27/02/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:12

Juntada de despacho
11/09/2024 06:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/09/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:08

Decorrido prazo de VIVIAN SOUSA RODRIGUES NOGUEIRA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo de HORTENCIA OLIVEIRA FARIAS em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo de GABRIELLE GADELHA CARDOSO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo de HORTENCIA OLIVEIRA FARIAS em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo de GABRIELLE GADELHA CARDOSO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo de CAROLINA FARIAS CARVALHO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo de CAROLINA FARIAS CARVALHO em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 21:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2024 16:14

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:50

Juntada de Petição de recurso
30/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89807609
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89807609
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89807609
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89807609
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89807609
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89807609
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89807609
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89807609
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89807609
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89807609
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89807609
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89807609
25/07/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA             Embora dispensável o relatório formal (art. 38, da lei 9.099/95), para uma melhor fixação ao tema em deslinde, relato, ainda que em apertada síntese, que os autos revelam uma AÇÃO ORDINÁRIA em cujos autos o Requerente objetiva, em síntese, a condenação do Requerido à exclusão definitiva da contribuição relativa ao FORTSAUDE - IPM, Código 0606, dos proventos autorais, sob pena de multa diária, e ainda condenar o Réu à restituição dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos e atualizados.             Relata, o Autor, ser Servidor Público Municipal, exercendo a função de Médico e que vem contribuindo para o chamado FORTSAÚDE de forma compulsória, alegando ser o desconto inconstitucional, tendo em vista, ainda, que nem mesmo se utiliza do referido plano, possuindo plano de saúde particular.             A tutela de urgência foi deferida no sentido de determinar ao Instituto de Previdência da Município - IPM, a suspensão imediata dos descontos efetuados nos vencimentos da autora, com a finalidade de pagamento do FORTALEZA IPM-SAÚDE (Código 0606).             Citado, o Requerido apresentou contestação defendendo a legalidade da cobrança e que, caso a lide fosse julgada procedente, que eventual inconstitucionalidade não fosse aplicada de forma retroativa.             Intimado, o MPE apresentou parecer de mérito pela parcial procedência dos pedidos.

Os autos vieram conclusos, de modo que, se tratando de matéria exclusiva de direito, passo ao julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

O cerne principal da pretensão autoral diz respeito à análise da sustação dos descontos efetuados pelo IPM, no contracheque da parte autora, referentes ao pagamento de rubricas do tipo Fortaleza Saúde IPM, bem como pedido de ressarcimento de valores recolhidos, parcelas vencidas e vincendas, desde a sua instituição até a sustação judicial dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal.

Analisando o mérito da presente lide, observo que não há dispositivo constitucional que determine ou autorize a instituição de contribuição compulsória para custeio de sistemas de assistência à saúde do servidor público e/ou seus dependentes, visto que o Sistema Tributário Nacional, sistematizado na Constituição Federal, prevê tão-somente a contribuição para custeio do regime previdenciário de que trata o art. 40, da CF, consoanteart.149, §1º, da aludida Carta Constitucional.

A lei municipal que rege a referida contribuição disciplina o seguinte: Lei 8409/99 - Art. 5°.

Art. 5º- A assistência à saúde será custeada mediante recursos de contribuições de órgãos e entidades municipais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observadas as seguintes alíquotas: I - com relação ao servidor ativo, 2% (dois por cento); (...)§ 5º - A contribuição dos inativos e pensionistas será calculada na base de 6% (seis por cento) das respectivas remunerações e terá caráter facultativo;§ 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, o interessado deverá se manifestar perante o IPM, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei, pela não inclusão no programa de assistência à saúde de que trata o presente diploma legal.             Ao analisar a Lei Municipal, verificamos que o Município de Fortaleza editou uma lei que viola, ao instituir uma contribuição compulsória para saúde, o §1º, do art. 149, da Constituição Federal de 1988.

Por sua vez, a União editou a Lei 9.717/98, a qual em seu art. 5º, dispõe: Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.             Denota-se, portanto, que os Municípios não podem cobrar pagamento para benefícios de saúde, de modo obrigatório, em relação aos seus servidores, sob pena de violação à Constituição Federal, bem como por direta afronta à legislação da União, editada dentro do exercício da competência desta.             O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, com repercussão geral do tema, no sentido de que não pode ser instituída contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde, senão vejamos: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE -INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL -REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA - JULGAMENTO DE MÉRITO -PRECEDENTE DO PLENÁRIO.

O Supremo, no Recurso Extraordinário nº573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público. (negritei) (AI 724489 AgR, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICODJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012) Destarte, resta demonstrada a inconstitucionalidade e ilegalidade do desconto compulsório e sem a devida autorização da servidora.

No que concerne à restituição, o E.

TJCE já firmou seu entendimento no sentido de que a repetição deve ser reconhecida a partir do momento em que o Servidor requereu a exclusão ou cancelamento da contribuição.

Neste sentido, colho precedente já do corrente ano de 2023, da relatora do Exmo.

Des.

FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, e seguido à unanimidade pela 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

IPM-SAÚDE.

CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 149, § 1º, CF/1988.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE DEPENDENTE (IPM-SAÚDE/ASSISTÊNCIA SAÚDE MAIOR 30) APÓS O PEDIDO DE EXCLUSÃO.

INVIABILIDADE.

RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de sustação dos descontos efetuados pelo IPM no contracheque da parte autora, referentes ao pagamento de rubricas do tipo Fortaleza Saúde IPM e Assistência Saúde Maior 30, bem como de ressarcimento dos valores descontados a este título. 2.

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em sede de repercussão geral acerca da inconstitucionalidade do desconto compulsório para custeio de serviços de saúde aos servidores ativos e inativos, devendo ser repetidas aquelas parcelas retidas da contribuinte, ressalvada a prescrição quinquenal.

Aos entes públicos falece competência para a criação de contribuição ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores, possuindo competência tão somente para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência. 3.

Nesse contexto, ao reconhecer a vedação ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM de cobrar da autora compulsoriamente contribuição para a assistência à saúde, o decisório de primeiro grau encontra-se em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. 4.

No tocante à contribuição relativa à inscrição da dependente (código 713), esta possui natureza facultativa (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.409/99).

Diante da conduta voluntária da autora, ao inscrever sua genitora, não há ilegalidade nos descontos efetuados a este título antes do requerimento de exclusão.

Entretanto, a partir do momento em que a autora manifestou seu desejo de encerrar o vínculo com o requerido, deveria ser sustada a respectiva cobrança. 5.

Embora o art. 13 do Decreto Municipal nº 11.700/2004 estabeleça o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a efetiva exclusão da dependente e consequente sustação dos descontos, tal disposição contraria o entendimento firmado pela Suprema Corte no sentido de não ser possível contribuição compulsória para o custeio da assistência à saúde.

Isso porque, ao estabelecer prazo para que o dependente possa se desvincular do IPM, o referido ato normativo acabou por criar um período em que o segurado terá que arcar com a cobrança compulsória destinada ao custeio de serviços de assistência à saúde, o que é vedado, nos termos da jurisprudência emanada do plenário do STF. 6.

Portanto, a sentença comporta parcial provimento tão somente para determinar que a restituição dos valores sob a rubrica 0713 (assistência à saúde maior 30) ocorra a partir do pedido de exclusão da segurada, sem a necessidade de se aguardar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas e decisão unânime, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 17 de abril de 2023.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 01328796720168060001 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2023) Contudo, não há nos autos provas de que o Requerente tenha solicitado, na via administrativa, a sua exclusão do FortSaúde, de modo que é devida a restituição apenas após a citação para este processo.

No que diz respeito ao eventual pedido de condenação em dano moral, entendo pela sua rejeição, tendo em vista que, além dos descontos decorrerem de uma norma que somente neste processo está se reconhecendo sua não aplicabilidade, os serviços de saúde estiveram disponíveis à parte autora durante o período em que efetuou os pagamentos, de modo que não houve uma demonstração de abalo efetivo à sua esfera de direito extrapatrimonial.

Assim, indefere-se o pedido de condenação aos danos morais.

Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, em sintonia com o parecer do MPE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, no sentido de confirmar a liminar deferida e declarar a ilegalidade dos descontos objeto dos autos, condenando o Requerido a abster-se de proceder com novos descontos e ao ressarcimento de todos os valores indevidamente cobrados desde a data da citação para este processo (ante a inexistência de pedido administrativo), devidamente atualizado pela SELIC a partir de cada desconto, com a incidência de juros pela mesma taxa desde a citação, cujo montante deverá ser apurado por simples cálculos em sede de cumprimento de sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR.

FERNANDO BARBOSA S.

JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz de Direito
24/07/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89807609
24/07/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89807609
24/07/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89807609
24/07/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89807609
24/07/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89807609
24/07/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89807609
24/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 11:49

Conclusos para julgamento
11/07/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:10

Decorrido prazo de VIVIAN SOUSA RODRIGUES NOGUEIRA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:10

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:10

Decorrido prazo de CAROLINA FARIAS CARVALHO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:04

Decorrido prazo de GABRIELLE GADELHA CARDOSO em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 19:00

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:51

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87498903
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87498903
04/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: MARCUS ROBERTO RAMOS FORTE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.H. Concluso. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
03/06/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87498903
31/05/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 19:07

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:33

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:33

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:28

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:28

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 14:30

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85683557
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85683557
09/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza D E C I S Ã O Visto em conclusão.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores Cobrados Indevidamente c/c com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por MARCUS ROBERTO RAMOS FORTE, em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, objetivando, em síntese, que sejam imediatamente sustados os recolhimentos efetuados pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, que tenham como finalidade o pagamento do FORTALEZA SAÚDE-IPM, sob o código 0606, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos.

Relata o Autor, ser servidor público municipal, exercendo as funções de Médico, com matrícula de nº 1140101.

Declara, ter contribuindo mensalmente com o IPM-SAÚDE, atualmente chamado de FORTSAÚDE, de forma compulsória em seus vencimentos.

Aduz, possuir plano de saúde particular da UNIMED.

Requer então, que sejam imediatamente sustados os recolhimentos efetuados pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, que tenham como finalidade o pagamento do FORTALEZA SAÚDE-IPM (código 0606).

Cita jurisprudência relacionada à matéria em debate, e ao final, por entender estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, requer seu deferimento nos termos da exordial.

Relatei.

Decido.

Inicialmente, recebo o presente processo em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita.

A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dito isso, discorro acerca da dispensabilidade da audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada à rápida e eficaz prestação jurisdicional.

Na hipótese in concreto, das inúmeras ações envolvendo o mesmo objeto e causa de pedir, constatou-se na praxe deste Juizado Fazendário que os procuradores judiciais do Promovido se manifestaram antecipadamente no sentido do não comparecimento à audiência de conciliação aprazada, quer pelo desinteresse, quer pela impossibilidade (ausência de autorização legal-normativa), em conciliar nos feitos.

Tem-se por certo, ainda, o grande prejuízo causado às partes requerentes, na medida em que, muitas delas residentes no interior do Estado, tiveram que dispender tempo e recursos para se deslocar até à sede deste Juízo visando participar de uma audiência inócua, mormente quando o próprio Promovido demonstrou o claro e inequívoco desinteresse em transigir.

Some-se a isso o desperdício de trabalho e recursos financeiros por parte do Poder Judiciário na confecção e efetivação de expedientes para um ato que desde o início revela-se desnecessário.

Ressalte-se que, neste e naqueles processos de idêntica matéria, a parte autora pugna já na petição inicial pelo julgamento antecipado da lide, o que também é requerido, via de regra, pelo ente público demandado em suas peças de defesa, posto que ambas as partes reconhecem que a matéria tratada é unicamente de direito, sem necessidade da produção de provas em audiência, sendo suficiente para o deslinde da causa a prova documental.

Advirta-se, por oportuno, que não merece incidir, in casu, o entendimento contido no Enunciado nº 10 do FONAJEF, o qual prevê que "a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento", quando na hipótese se constata a inviabilidade, e mesmo a desnecessidade, da realização de audiência, seja de conciliação, seja de instrução, já que a matéria é única e exclusivamente de direito e as partes costumam pugnar pelo julgamento antecipado da lide.

Destarte, a designação de audiência em casos tais é perda de tempo e reveste-se de um formalismo nocivo à rápida e efetiva solução do processo.

Estabelecida tal premissa, tem-se ainda que a Lei de Regência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009) prevê em seu artigo 7º que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias".

Da leitura do dispositivo legal conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público demandadas nos Juizados Especiais Fazendários detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, a qual, em tese, poderá ser ofertada até o dia e hora designados para a audiência de conciliação, quando cabível esta, ante a possibilidade da formulação de defesa oral.

No entanto, considerando que a Procuradoria Jurídica do ente público demandado tem aderido plenamente à nova lógica do Processo Judicial Eletrônico, instituído com o objetivo maior de se alcançar o ideal da celeridade processual, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) são depositadas em Juízo e instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, é caso, pois, de observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF, que diz "(...) é recomendável a utilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediata prolação de sentença de mérito".

Tais fatos, atrelado ao desinteresse manifestado em conciliar, afastam a possibilidade da apresentação de defesa oral em audiência, assim como realmente se verifica na prática, tendo-se por razoável e adequado a adoção do prazo contido na norma inserta no art. 7º da Lei Federal nº 12.153/2009, qual seja, 30 (trinta) dias para contestação, a contar da citação válida.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tenho como prova da alegação autoral, o fato de que o instituto demandado ao exigir a obrigatoriedade da contribuição para o "Fortaleza Saúde - IPM", malfere o caráter facultativo da mesma. É que o dever constitucionalmente imposto ao Estado Administração é de garantir o direito à saúde dos seus administrados, através do Sistema Único de Saúde (SUS), financiado por toda sociedade e destinado ao atendimento universal.

Assim, o órgão de assistência à saúde do município, tem caráter meramente suplementar e opcional, semelhante ao que ocorre com os planos de saúde da esfera particular.

Ademais, nos termos do art. 149, caput da Carta Magna, compete exclusivamente a União a instituição de contribuições, sejam sociais gerais, de intervenção no domínio econômico, do interesse das categorias profissionais, ou mesmo de seguridade com vista a assistência à saúde.

Dessa forma, apenas se admite a instituição, por parte dos Municípios, de contribuições restritas ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores, consoante o disposto no parágrafo primeiro do artigo supracitado.

Assim, não é possível ao ente público municipal, a instituição de contribuição compulsória para a assistência a saúde, tendo em vista que a norma constitucional retroaludida, por se caracterizar como regra de exceção, deve ser interpretada restritivamente.

Por outro lado, a não concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida poderá acarretar a parte suplicante, danos irreparáveis ou de difícil reparação, tendo em vista tratar-se o objeto da demanda de verba remuneratória, de caráter nitidamente alimentar, estando a parte requerente sendo nocivamente vilipendiada em seus parcos recursos financeiros.

Ante o exposto, DEFIRO, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional aqui pretendida, para determinar ao Instituto de Previdência da Município IPM, a suspensão imediata dos descontos efetuados nos vencimentos de MARCUS ROBERTO RAMOS FORTE, sob a matrícula de n.º 1140101, com a finalidade de pagamento do FORTALEZA IPM-SAÚDE (Código 0606).

Cite-se o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, através de seus procuradores, mediante portal eletrônico ou mandado (aonde couber) com antecedência mínima de 30 dias, conforme determina o art. 7º da Lei nº 12.153/2009, para, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e/ou rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso.

Por meio do presente mandado se determinará, ainda, que adote as providências necessárias ao efetivo cumprimento da concessão da antecipação da tutela jurisdicional requestada, imediatamente.

Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.

Replicada a contestação, ou decorrido in albis o prazo para esse fim, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público Em sequência, retornem os autos conclusos para julgamento ou para designação de instrução, em caso de imprescindível ao deslinde da presente quaestio juris.

Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência a parte autora, por seu patrono.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85683557
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85683557
08/05/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85683557
08/05/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85683557
08/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 13:29

Expedição de Mandado.
08/05/2024 10:54

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 15:13

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002560-34.2023.8.06.0091

Elizeu Alves Matias de Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Aderlanne Ferreira Marques

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 3002560-34.2023.8.06.0091

Elizeu Alves Matias de Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Aderlanne Ferreira Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2023 22:13

Exibir Processo

Processo nº 3000118-57.2024.8.06.0157

Maria Jose de Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Victor Melo Magalhaes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2024 07:37

Exibir Processo

Processo nº 3000864-70.2016.8.06.0167

Geraldo Fernandes de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Alex Osterno Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0050201-30.2021.8.06.0159

Maria Vilanir da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2024 09:08

Exibir Processo