17/12/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 11:21

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:20

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:20

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 00:34

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CARNEIRO CRUZ em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 24/07/2024. Documento: 88928763
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88928763
23/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3000671-78.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Seguro] AUTOR: MARIA DA PENHA CARNEIRO CRUZ REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA SENTENÇA Recebi hoje. Tratam os presentes autos de Reclamação Cível, manejada, sob o rito dos Juizados Especiais, em que se discute se a contratação é válida ou não. Em suma, a parte requerente alega que estaria sendo prejudicado pela parte promovida sem ter firmado contratação válida. A requerida, por sua vez, afirmou estar agindo de forma lícita, colacionando a avença pactuada (ID nº 88610265). Em audiência de conciliação de ID nº 88918967 a parte promovente requereu a desistência da ação para fins de ajuizamento de nova ação na Justiça Comum Estadual, tendo em vista o não reconhecimento do contrato bem como a assinatura como sua.

Era o que havia de relevante a ser consignado em RELATÓRIO, que, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, pode ser dispensado. Passo à DECISÃO. Da análise detida dos autos, depreende-se que será imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se aferir se a parte autora assinou o contrato colacionado aos autos.

Nesse passo, para o desenlace do feito em epígrafe, invariavelmente se exigirá a realização de uma instrução probatória complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

A propósito deste tema, vale transcrever trecho dos ensinamentos de Hélio Martins Costa: "A questão da complexidade da causa de forma a inviabilizar seu prosseguimento pelo rito da lei em comento, está, a meu ver, estreitamente ligada às necessidades da instrução probatória para o deslinde da questão. […] a vistoria ou exame por técnico de confiança do Juízo, designado para este fim, constitui forma simplificada de prova pericial, que se materializa no plano processual com as informações oralmente prestadas pelos expert na audiência de instrução e julgamento, as quais devem ser, no essencial, reduzidas a termo, sendo facultado às partes, sobre o fato, apresentarem parecer técnico.

Há, no entanto, provas periciais que não são passíveis de realização através de simples vistorias ou exames, requerendo análises profundas e atividades técnicas complexas à sua realização. Neste aspecto faz-se imprescindível possibilitar às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitação, objetivando o esclarecimento da controvérsia sob o manto do princípio da ampla defesa e do contraditório.

Efetivamente, exames periciais desta natureza não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que dispõem de forma procedimental própria para acontecerem (art. 35 da LJE), pois afrontam os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e oralidade." [gn] Enfim, visto que se faz necessária a realização de perícia técnica sobre a autorização para o deslinde da presente demanda, este Juizado Especial tornou-se incompetente para seu julgamento.

Senão, veja-se entendimento jurisprudencial pátrio: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS, APRESENTAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO.

RESPEITO AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA PELO OBJETO DA PROVA.

FONAJE, 54.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ACATADA A PRELIMINAR RECURSAL.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Processo: 0003612-61.2017.8.06.0145 Relatora: GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA.

Comarca: Pereiro. Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

Data do julgamento: 07/07/2020.

Data de publicação: 09/07/2020. Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA EMPRESA DEMANDADA.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso e declarar, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. (Processo: 0029242-70.2018.8.06.0053.

Relator(a): Roberto Viana Diniz de Freitas.

Comarca: Camocim. Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

Data do julgamento: 25/06/2020.

Data de publicação: 26/06/2020) Por tais razões, impõe-se, desde logo, a extinção deste feito sem resolução do mérito, porquanto o procedimento dos Juizados não se mostra mais viável para o deslinde da presente causa.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Expedientes de estilo.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital. Juiz de Direito
22/07/2024 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88928763
22/07/2024 22:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/07/2024 16:10

Conclusos para julgamento
02/07/2024 16:10

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
25/06/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 09:07

Juntada de Certidão
25/06/2024 00:35

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
16/06/2024 06:29

Juntada de entregue (ecarta)
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87460470
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87460470
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Email: [email protected]. CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000671-78.2024.8.06.0101 Promovente: MARIA DA PENHA CARNEIRO CRUZ Promovido(a): SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Ação: [Seguro] AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 02/07/2024 16:00 horas Link: https://link.tjce.jus.br/030040 Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d. De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para data supracitada, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme despacho/certidão acostado(a) no ID nº 87318920 e deverá ser acessada pelas partes e advogados pelo link acima informado, ficando ciente que o não comparecimento da promovente à audiência acima importará em arquivamento do presente feito.

Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as. Itapipoca, data de inserção no sistema. MARA KERCIA CORREIA SOUSA Servidora Geral - Mat.: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): VICENTE TAVEIRA DA COSTA NETO Itapipoca-CE
29/05/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87460470
29/05/2024 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 12:33

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
27/05/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 12:02

Conclusos para decisão
17/05/2024 19:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/05/2024. Documento: 85698832
09/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

Email: [email protected]. Processo 3000671-78.2024.8.06.0101 AUTOR: MARIA DA PENHA CARNEIRO CRUZ REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA R.

H.

Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de acostar aos autos o comprovante de endereço no nome da parte reclamante, legível e atualizado (validade no máximo 03 meses), ou apresentar declaração devidamente assinada pelo(a) próprio(a) autor(a), sob as penas da lei, indicando o local em que reside e a correlação com o titular do comprovante de residência (juntado nos autos), sob pena de extinção do processo.

Decorrido o prazo sem a manifestação da parte promovente, venham os autos conclusos.

Itapipoca, data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85698832
08/05/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85698832
08/05/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 08:45

Conclusos para decisão
06/05/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:47

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
06/05/2024 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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