29/08/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:57

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 21:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 15:38

Conclusos para julgamento
20/08/2024 15:38

Expedido alvará de levantamento
20/08/2024 15:37

Juntada de documento de comprovação
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89778593
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89778593
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000374-40.2021.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE ADRIANO BARBOSA BESERRA REU: LOTEVENDAS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - EPP, VILA JUA NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando a transferência do quantum debeatur, efetivado por meio do Sistema Sisbajud, consoante se depreende do Id. 89703319 e Id. 89703318 dos autos.

Considerando o teor da petição inserida nos autos sob o Id. 85946201, informando os dados bancários da advogada da parte exequente, a fim de levantar os valores bloqueados judicialmente em desfavor da promovida/executada, encaminho: I - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 768,83 (setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01527694-9, Operação: 040, ID: 072024000020047532, (Id. 89703318), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: II - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 35.169,10 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e dez centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01527695-7, Operação: 040, ID: 072024000020047524, (Id. 89703319), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: ERIKA VALENCIO PESSOA CPF: *53.***.*62-05 BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 03587 CONTA: 000787626604-6 OPERAÇÃO: 1288 III - Intime-se a parte exequente, através de sua causídica, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior.

Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTADiretora de Gabinete AUGUSTO CESAR ALENCAR DE OLIVEIRAEstagiário de Direito
26/07/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89778593
24/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:51

Juntada de documento de comprovação
13/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85336705
10/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000374-40.2021.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE ADRIANO BARBOSA BESERRA REU: LOTEVENDAS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - EPP, VILA JUA NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA D e c i s ã o: Vistos em conclusão.

Trata-se de execução judicial de obrigação de pagar quantia certa (cumprimento de sentença), na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e, de forma subsidiária - naquilo que não for incompatível -, as disposições do Código de Processo Civil.

A certidão expedida sob o Id. 85087004 informa que "a petição sob id 83234652, prolatada pela Dra.

ERIKA VALENCIO PESSOA - OAB CE37759 - CPF: *53.***.*62-05, não foi analisada [...] que perante isto o valor bloqueado na confirmação de bloqueio id 84514651, não condiz com cálculos realizados pela advogada da parte autora".

Decido.

Analisando os cálculos apresentados pela parte autora/exequente no Id. 83234652, verifico que ali foi apurada a quantia total de R$ 38.812,96 (trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos).

Sobre a referida quantia, a parte autora/exequente fez incidir: i) R$ 4.312,55 (-), a título de honorários sucumbenciais (15% sobre o valor da condenação) arbitrado no Segundo Grau; ii) R$ 2.875,03 (-), referente à multa prevista no art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC; iii) R$ 2.875,03 (-), alusivo a 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado [art. 523, § 1º, segunda parte, do CPC].

Ocorre que, com todas as vênias dos que entendem o contrário, sigo o entendimento de que a fixação de honorários advocatícios nos processos (de conhecimento ou executivos) que tramitam perante o Juizado Especial Cível somente é cabível nas exceções referidas no parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja: "Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único.

Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor" (destaquei).

Com efeito, o Enunciado 97 do FONAJE também demonstra que a segunda parte do art. 523 do CPC não é aplicável aos Juizados.

Portanto, ante a condenação de honorários apenas em segunda instância nesta seara judiciária, não há de se falar em honorários executórios.

Assim, mostra-se incabível, sob todas as perspectivas, a inclusão ao quantum debeatur, de quaisquer valores a título de honorários de advogado, além daqueles já fixados no v.

Acórdão, a título de sucumbência recursal, que no presente caso foi de 15% sobre o valor da condenação [já computados].

Desse modo, procedo de ofício, a exclusão/decote da quantia de R$ 2.875,03 (-), alusivo a 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado aplicada sobre o 'quantum debeatur', de modo que o valor exequendo neste procedimento executivo é de R$ 35.937,93 (trinta e cinco mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos).

Com efeito, tendo em conta que a solicitação de bloqueio via Sisbajud (Id. 84514651) se deu sobre a quantia de R$ 35.169,10 (-), faz jus a parte autora/exequente à diferença respectiva, no valor de R$ 768,83 (setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos).

Logo, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, determino seja solicitado via Sisbajud, na forma de penhora 'on-line', o bloqueio complementar de numerários em conta de titularidade da parte requerida até o limite da quantia de R$ 768,83 (setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos).

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

Intimem-se a parte autora/exequente, por conduto dos procuradores judiciais habilitados no feito, para mera ciência deste 'decisum'.

Cumpra-se.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85336705
09/05/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85336705
08/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85179843
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85179843
05/05/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85179843
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85179843
02/05/2024 16:02

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:02

Desentranhado o documento
02/05/2024 16:02

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85179843
02/05/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85179843
30/04/2024 02:11

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:04

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 10:42

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:41

Juntada de Certidão
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84514650
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84514650
18/04/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84514650
17/04/2024 13:11

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:06

Juntada de Certidão
15/03/2024 00:57

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 78196143
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 78196143
20/02/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78196143
20/02/2024 00:12

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78196143
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78196143
22/01/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78196143
17/01/2024 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:43

Conclusos para despacho
03/01/2024 11:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:08

Juntada de Certidão
08/02/2022 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/02/2022 10:49

Juntada de Petição de contra-razões
12/01/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 12:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/12/2021 11:43

Conclusos para decisão
03/12/2021 00:16

Decorrido prazo de ERIKA VALENCIO PESSOA em 02/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 15:25

Juntada de Petição de recurso
08/11/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2021 13:16

Conclusos para julgamento
17/09/2021 17:15

Juntada de Petição de contestação
31/08/2021 11:25

Audiência Conciliação realizada para 31/08/2021 10:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
17/08/2021 11:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/06/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 20:42

Expedição de Citação.
30/06/2021 20:42

Expedição de Citação.
25/05/2021 09:16

Juntada de Certidão
24/05/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 11:41

Audiência Conciliação designada para 31/08/2021 10:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
24/05/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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