09/05/2024 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3000632-63.2022.8.06.0065 REQUERENTE: FRANCISCO AURICELIO SARAIVA DE SOUSA REQUERIDO: Enel SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por FRANCISCO AURICELIO SARAIVA DE SOUSA, em face de Enel, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da petição consignada no ID nº 34049093 e 84303425 . Intimada, a parte exequente manifestou-se em relação aos valores depositados, solicitando a expedição de alvará de transferência (ID 84440628).

Ato contínuo, este Juízo expediu o respectivo alvará, que foi posteriormente enviado à instituição financeira competente para cumprimento. O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
12/03/2024 10:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
12/03/2024 09:39

Transitado em Julgado em 11/03/2024
20/02/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:52

Conhecido o recurso de FRANCISCO AURICELIO SARAIVA DE SOUSA - CPF: *16.***.*31-49 (RECORRENTE) e provido em parte
16/02/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 12:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/02/2024 16:10

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2024 17:37

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:58

Deliberado em Sessão - Adiado
10/10/2023 08:17

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:28

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:54

Recebidos os autos
21/09/2022 10:54

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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