09/06/2025 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2025 07:32

Alterado o assunto processual
09/06/2025 07:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 03:44

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155364497
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155364497
24/05/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155364497
20/05/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154828718
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154828718
18/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154828718
16/05/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2025. Documento: 154150141
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154150141
13/05/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154150141
13/05/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 18:37

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 14:58

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:52

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:52

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 115432050
15/01/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 115432050
09/01/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3009901-56.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se as partes para, em 05 dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as.
08/01/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115432050
08/01/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/01/2025 23:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
28/10/2024 19:54

Juntada de Petição de réplica
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 105426066
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105426066
08/10/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3009901-56.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Fortaleza/CE, 3 de outubro de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
07/10/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105426066
03/10/2024 01:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89920439
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89920439
15/08/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3009901-56.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação anulatória de decisão administrativa promovida pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A em face do Estado do Ceará.

O Banco autor buscou, em tutela antecipada, inaudita altera pars, a suspensão da exigibilidade dos efeitos da decisão administrativa no procedimento nº 22.07.0158.005.00293-301, que aplicou multa de R$ 61.513,53( seiscentos e um mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e três centavos), oferecendo, para tanto, seguro-garantia, cujo valor corresponde ao crédito não tributário, acrescido de 30% (trinta por cento).

Decido.

Recebo a petição inicial no seu plano formal, porquanto evidenciados, a priori, os requisitos estabelecidos no art. 319, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, a primeira Seção do e.

Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 14/06/2023 e finalizada em 20/06/2023, afetou os Recursos Especiais nºs. 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, da seguinte questão jurídica: "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário".

Nos termos do art. 256-I, parágrafo único, do RISTJ, a referida questão foi cadastrada como "TEMA REPETITIVO nº 1203", na base de dados do Superior Tribunal de Justiça.

A Primeira Seção determinou, então, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC).

Inobstante a determinação da suspensão, reconhecendo que o pleito principal versav sobre a nulidade da decisão administrativa que aplicou sanção de multa à promovente, deixo de determinar a suspensão do processo.

Quanto ao pleito de tutela antecipada, conforme forte jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Ceará, há a possibilidade de suspensão do crédito não tributário, mas, tão somente, com a apresentação do seguro-garantia, com prazo de validade não vencido, cláusula de renovação automática, e em valor da multa acrescido de trinta por cento.

Esse é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

MULTA APLICADA PELO DECON/CE.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE SEGURO GARANTIA.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 151, II DO CTN.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AI: 06286795020228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA APLICADA À RECORRENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL/DECON.

DISCUSSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE A LEGALIDADE DA MULTA.

TUTELA INDEFERIDA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA.

UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA REFERIDA MULTA, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.

INTELECÇÃO EXTRAÍDA DOS ARTS. 835, § 2º, E 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 01.

Trata-se agravo de instrumento cujo cerne da questão circunscreve-se na suspensão da exigibilidade de multa fixada em processo administrativo pelo DECON, no processo administrativo nº 23.001.001.14.0010796, mediante a apresentação de seguro-garantia, cuja apólice é no valor da multa aplicada acrescida dos 30% (trinta por cento) previsto no parágrafo único do art. 848 do CPC/2015. 02.

Apesar de não se tratar de Ação de Execução, mas sim de Ação Ordinária, entendo que é possível a apresentação de seguro bancário para garantir o juízo na hipótese de deferimento de tutela antecipada e, assim, evitar prejuízo à parte adversa em caso de eventual improcedência do pedido, porquanto se o seguro-garantia pode ser utilizado como substituição da penhora quando se busca a satisfação do crédito, inclusive se equiparando a dinheiro, não vislumbro qualquer empecilho em acatá-lo como garantia ainda na fase de cognição.

Ressalte-se, ainda, que o Código de Processo Civil, em seu art. 835, § 2º, prevê que o seguro-garantia se equipara a dinheiro, para fins de substituição da penhora. 03.

Agravo conhecido e provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o agravo de instrumento para dar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator.

Fortaleza, 15 de fevereiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0633241-73.2020.8.06.0000 Fortaleza, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 15/02/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2021) Sendo assim, DEFIRO a tutela requerida, para suspender a exigibilidade dos efeitos da decisão administrativa no procedimento administrativo nº 22.07.0158.005.00293-301, que aplicou multa de R$ 61.513,53( seiscentos e um mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e três centavos) mediante apresentação da cópia do seguro-garantia, nos termos do art. 300, do CPC.

Cite-se o réu.

Intime-se a parte autora. Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
14/08/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89920439
14/08/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 10:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/08/2024 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 20:09

Expedição de Mandado.
11/08/2024 00:51

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 17:35

Conclusos para decisão
22/05/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85625803
10/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 3009901-56.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se o requerente, por seu patrono, para emendar a inicial, coligindo a documentação necessária ao ajuizamento da ação, notadamente, as guias de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, a teor do art. 321, do CPC.

Transcurso o prazo legal, retornem os autos conclusos.

Fortaleza/CE, 9 de maio de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85625803
09/05/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85625803
09/05/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 18:53

Conclusos para decisão
01/05/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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