22/03/2023 07:00

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 06:59

Juntada de Certidão
22/03/2023 06:59

Transitado em Julgado em 10/03/2023
16/03/2023 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCA EVELANE MACEDO ARRAIS em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
12/01/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0235699-91.2021.8.06.0001 Classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Requerente LITISCONSORTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Requerido ESTADO DO CEARA e outros (2) Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI., em face de ato do PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARÁ, objetivado, em síntese, a anulação da decisão que inabilitou a impetrante do Pregão Eletrônico nº 20210014 – SAP.

Aduz que está participando do certame promovido pela Secretaria da Administração Penitenciária – SAP que publicou, por intermédio de seu Pregoeiro e equipe de apoio, o edital do Pregão Eletrônico nº. 20210014 – SAP, cujo objeto é “Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas da Saúde e Administrativa, das Unidades Prisionais e da sede da Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital.” Informa que com a sua convocação, apresentou toda a documentação padrão, todavia, foi surpreendida com a sua inabilitação pelo seguinte motivo: “Descumprimento ao item 11.7.2 do edital.

Balanço não vigente (ano 2019) nos termos do art. 1078 do Código Civil.

Outrossim, em pesquisa ao SICAF também não consta o balanço referente ao exercício 2020”.

Entende que foi erroneamente considerada inabilitada do certame, vez que, o balanço do ano de 2020 ainda não seria exigível em virtude de Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil ter permitido a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) até o último dia útil do mês de julho de 2020.

Instrui a inicial com documentos (ID 45541469 – 45543531) Devidamente notificado, o Estado do Ceará apresenta informações (ID 45541450), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta deste juízo.

No mérito, aduz, em suma, a regularidade dos atos praticados.

Decisão de ID 45541436 indefere a liminar requerida.

Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 45541465, entende pela denegação da segurança.

Despacho de ID 45541428 determina a intimação da empresa Veneza Serviços Administrativos Ltda., para que, cado queira, ingresse no feito.

Acórdão do E.

Tribunal de Justiça (ID 49329597) em que nega provimento ao Agravo interposto, mantendo a Decisão de ID45541436. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, quanto a preliminar arguida, verifico que a mesma deve ser afastada, isso porque, como se apanha dos autos, o impetrante aponta como autoridade coatora o pregoeiro do Estado do Ceará.

Logo, não há que se falar em competência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Refuto, portanto, a preliminar em questão.

Sem outras preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito.

O presente mandamus possui como desiderato a anulação da decisão que inabilitou a impetrante do Pregão Eletrônico nº 20210014 – SAP.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do Poder Público de realizar procedimento administrativo licitatório para a realização de contratações públicas de obras, serviços, compras e alienações.

O referido procedimento tem como função precípua a concretização dos princípios dispostos no caput do art. 37 da Carta Política, que conformam a atividade administrativa, bem como, assegurar que o Poder Público possa, ao fim, selecionar a proposta que garanta maior vantagem à Administração Pública e ao Interesse Público geral, prezando sempre pela via da impessoalidade, tratamento isonômico e pela garantia da competitividade entre eventuais contratantes, haja vista que as licitações públicas também carregam consigo funções anexas como a denominada “função regulatória”.

Ainda, o art. 3° da Lei n° 8.666/95 estabelece que a Licitação destina-se a garantir a observância do Princípio Constitucional da Isonomia, bem como a escolha da proposta mais vantajosa para Administração Pública.

Por sua vez, o art. 41 da Lei n° 8.666/95 dispõe que a Administração está vinculada as normas e condições do edital.

Assim, publicado o edital, o mesmo torna-se lei entre as partes, devendo os mesmos cumprirem as condições previamente ajustadas.

Os Tribunais pátrios possuem entendimento consolidado que a vinculação ao Edital é princípio básico da Licitação.

Vejamos: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE EM DESACORDO COM O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA DESPROVIDA. “A vinculação ao edital é princípio básico de toda a licitação.

O edital é lei interna da licitação, e como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que expediu” (Hely Lopes Meirelles.

Direito Administrativo Brasileiro. 26ª Edição.

São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2002. p.263). (TJ-SC – Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 467517 SC 2007.046751-1.

Relator CID GOULART.

Julg. 04 de setembro de 2009) MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

LICITAÇÃO.

LEI N° 8.666/93.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

VINCULAÇÃO AO EDITAL.

ILEGALIDADE.

DESCUMPRIMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

A vinculação ao edital é princípio básico de toda a licitação.

Nem se compreenderia que a Administração Pública fixasse no edital, a forma e o modo de participação dos licitantes e, no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento, se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado.

O edital é lei interna da licitação, e como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.

Assim, a Administração pode solicitar informações a respeito de documentos apresentados pelos participantes do processo licitatório que, por si só, não forem suficientes à comprovação das exigências previstas em edital, podendo, inclusive, autorizar a juntada de novos documentos que esclareçam ou complementem as informações constantes dos documentos já apresentados.

Na hipótese, percebe-se das provas carreadas aos autos que não restou demonstrado o alegado direito líquido e certo a ser amparado em sede mandamental, porquanto não restou comprovado qualquer violação ao princípio da isonomia, eis que não foram constatados vícios insanáveis, aptos a desclassificar a empresa concorrente. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 – Apelação Cível: AC 5009067-24.2016.404.7200.

Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR. Órgão Julgador QUARTA TURMA.

Julg. 19 de abril de 2017) A Corte Alencarina nesse sentido manifesta-se: RECURSO ADMINISTRATIVO.

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2018.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRIAGEM E ATENDIMENTO.

DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL E EDITALÍCIA.

APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA VENCIDA.

INABILITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A licitação é ato estritamente vinculado aos termos da lei e às previsões editalícias, não se afigurando possível a supressão ou mesmo relativização de regra legitimamente adotado pelo edital do certame, aplicável indistintamente a todos os proponentes. 2.Revela-se necessária e lógica a exigência de apresentação de certidão negativa de falência ou concordata, hoje recuperação judicial, prevista em lei, para comprovação da saúde financeira da proponente. 3.Tendo a licitante, ora recorrente, apresentado referida certidão vencida havia mais de 3 (três) meses, quando da abertura da sessão pública, não há que se falar em ilegalidade e/ou abusividade do ato que a inabilitou do certame. 4.

Ao prosseguir no certame, ciente das exigências editalícias e das restrições legalmente impostas, o recorrente assumiu o risco de seus atos, não podendo imputar ao Poder Público a culpa por eventual descumprimento dos requisitos exigidos no edital licitatório. (STJ – AgRg no RMS 48186/MG, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, Dje 25/02/2016). 5.Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, 17 de outubro de 2019. (TJ-CE—Recurso Administrativo: 85172005220188060000 CE 8517200-52.2018.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 17/10/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/10/2019).

No caso dos autos, apanha-se que restou inabilitado em razão do não cumprimento da cláusula 11.7.2, tão logo ter o mesmo apresentado a impetrante balanço patrimonial referente ao ano de 2019, quando deveria ter apresentado o de 2020. 11.7.

A documentação relativa à qualificação econômica financeira, consistirá em: [...] 11.7.2.

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, e apresentado na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de três meses da data da apresentação da proposta.

Sustenta o impetrante que o balanço patrimonial correto a ser apresentado seria o relativo ao ano-calendário de 2019, visto que a Instrução Normativa nº 1.950/2020 teria modificado o art. 1.078, do CC, prorrogando o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) para o último dia útil do mês de julho de 2020.

Contudo, há de se aferir que os argumentos trazidos não deve prosperar.

Diferente do que sustenta a impetrante, a referida Instrução Normativa não possui o condão de alterar o art. 1.078 do Código Civil, isso porque as mesmas dizem respeito tão somente à obrigação de transmissão das demonstrações contábeis a Receita Federal, restringindo-se, assim, a obrigação tributária.

Desde, estando a regra editalícia combatida de acordo com a legislação vigente, por sinal, repetindo integralmente o art. 31 da Lei 8.666/93, bem como certo que a Instrução Normativa apontada pelo impetrante não afeta o conteúdo da norma licitatória, não tendo havido a apresentação de documentação pertinente a qualificação econômico-financeira de acordo com a norma prevista em edital, não vislumbro ilegalidade no ato de inabilitar o impetrante por inadequação da documentação apresentada.

Ante todo o exposto, diante das razões acima mencionadas, DENEGO A SEGURANÇA do presente writ of mandamus, pelo que julgo improcedente o pleito autoral e, de consequência, extingo o feito com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas, nem pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2022 Juiz de Dirieto
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:43

Denegada a Segurança a FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-48 (LITISCONSORTE)
12/12/2022 13:24

Conclusos para julgamento
06/12/2022 15:19

Juntada de Ofício
26/11/2022 00:55

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/09/2022 09:39

Mov. [43] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
05/09/2022 09:38

Mov. [42] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
05/09/2022 09:34

Mov. [41] - Documento
30/08/2022 14:44

Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/180554-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares
30/08/2022 14:43

Mov. [39] - Documento Analisado
25/08/2022 21:10

Mov. [38] - Julgamento em Diligência: Analisando detidamente os autos, verifico que a empresa Veneza Serviços Administrativos Ltda, vencedora do certame (Pregão Eletrônico n° 20210014 SAP) não veio a ser citada. Desta forma, cite-se a referida, conforme e
15/07/2022 12:50

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 12:49

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
06/07/2022 11:26

Mov. [35] - Concluso para Sentença
10/05/2022 20:56

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01355881-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/05/2022 20:53
10/05/2022 20:52

Mov. [33] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
06/05/2022 07:12

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022 07:12

Mov. [31] - Documento Analisado
05/05/2022 18:23

Mov. [30] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifeste-se, conforme art. 12 da Lei 12.016/2009.
08/11/2021 15:23

Mov. [29] - Concluso para Despacho
14/10/2021 12:13

Mov. [28] - Certidão emitida
14/10/2021 12:13

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
14/10/2021 12:13

Mov. [26] - Decurso de Prazo
20/09/2021 19:14

Mov. [25] - Documento
20/09/2021 19:14

Mov. [24] - Ofício
12/08/2021 20:30

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0289/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 2673
11/08/2021 11:40

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2021 07:08

Mov. [21] - Documento Analisado
09/08/2021 21:24

Mov. [20] - Liminar: Destarte, por ferir o princípio da vinculação ao edital e da igualdade, INDEFIRO o pedido de liminar, ante a ausência do fumus boni iuris. Publique-se e intime-se. Apos realizados os expedientes de intimações, abra-se vista do autos a
09/08/2021 15:00

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/07/2021 14:31

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição
21/07/2021 14:31

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
21/07/2021 14:30

Mov. [16] - Certidão emitida
13/07/2021 16:14

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02178255-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2021 15:43
29/06/2021 16:04

Mov. [14] - Certidão emitida
29/06/2021 16:03

Mov. [13] - Documento
29/06/2021 16:01

Mov. [12] - Documento
20/06/2021 10:34

Mov. [11] - Certidão emitida
18/06/2021 19:21

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/098780-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/06/2021 Local: Oficial de justiça - Edmar Lima Fernandes
13/06/2021 12:36

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02113061-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/06/2021 12:09
11/06/2021 20:36

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0202/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 2629
10/06/2021 01:55

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2021 17:35

Mov. [6] - Certidão emitida
09/06/2021 16:58

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2021 16:02

Mov. [4] - Conclusão
09/06/2021 16:01

Mov. [3] - Concluso para Despacho
27/05/2021 18:00

Mov. [2] - Conclusão
27/05/2021 18:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0217884-81.2021.8.06.0001

Jose Ronald Gomes Bezerra

Estado do Ceara

Advogado: Bergson Gomes Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2021 14:09

Exibir Processo

Processo nº 3000998-94.2022.8.06.0003

Francisco Carlos Silva Siqueira

Telefonica Brasil SA

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/07/2022 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0569183-59.2000.8.06.0001

Artemizia Sales Barreto

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2001 09:01

Exibir Processo

Processo nº 3000209-42.2022.8.06.0053

Maximiana Lopes Angelo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/05/2022 11:19

Exibir Processo

Processo nº 3002666-28.2022.8.06.0221

Hervelt Cesar Alves da Silva

Endurance Group Brasil Hospedagem de Sit...

Advogado: Isabella Rossato Pandini

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/12/2022 19:24

Exibir Processo