TJCE - 0172475-53.2019.8.06.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0172475-53.2019.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

EXECUTADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de embargos à execução fiscal, após garantia do crédito mediante depósito em valor integral, apresentados por CVC Brasil e Agência de Viagens S/A em face do Estado do Ceará, correlato a execução fiscal n. 0400344-41.2018.8.06.0001, onde alojada a CDA n. 2018.95067-3, originada de multa administrativa por infração do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito do procedimento administrativo n. 23.001.001.14-0014677.

A presente ação foi ajuizada em 13/09/2019, trazendo em seu bojo a informação da existência de ação anulatória de n. 0133244-19.2019.8.06.0001, anteriormente ajuizada e distribuída a Juízo da Fazenda Pública, que por sua vez declinou da competência em favor do Juízo da Execução Fiscal, restando apensada a ação correlata.

Antes da verificação dos requisitos de admissibilidade e recebimento dos presentes embargos, este Juízo ordenou a intimação do embargante para se manifestar acerca da possibilidade de litispendência entre a presente ação e a ação anulatória anteriormente ajuizada.

Na petição retro o embargante sustentou não haver litispendência porquanto a ação anulatória contém pedido de também reduzir o valor da multa, enquanto a presente ação versa sobre a inexigibilidade da dívida. É o que considero necessário relatar.

Reunidos neste Juízo a ação anulatória de número supra referenciado, bem como os presentes embargos, haja vista serem dependentes e correlatos à execução fiscal de n. 0400344-41.2018.8.06.0001.

Da leitura de ambas ações antiexacionais vê-se cuidar das mesmas partes, objeto e pedido.

O objeto da presente ação é a declaração de inexistência da dívida por negativa de infração a legislação consumerista, e, subsidiariamente a redução da multa em adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por sua vez, a ação anulatória anteriormente ajuizada traz os mesmos argumentos contidos neste feito, contendo nos pedidos a nulidade do processo administrativo e a declaração de ilegitimidade da parte autora por ausência de infração, declarando a inexigibilidade da multa aplicada, e, subsidiariamente, a redução da multa em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade.

Ora, vê-se perfectibilizado a tríplice identidade que gera a litispendência, pois figuram em ambas ações a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A em face do Estado do Ceará, com objeto de discussão a CDA originada do processo administrativo 23.001.001.14-0014677, com identidade de pedidos, quais sejam, a nulidade ou inexigibilidade do débito, ou subsidiariamente a redução do valor.

Assim, anteriormente ajuizada a ação anulatória, não há razão para recebimento e prosseguimento desta ação de embargos à execução, até porque, a ação ordinária precedentemente apresentada já teve curso, e resta saber se há provas a serem produzidas pelas partes, enquanto esta sequer foi recebida, além que ajuizada posteriormente.

Sobre a existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal veja-se os precedentes jurisprudenciais: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Ao inadmitir o apelo nobre, a Corte local aplicou quatro fundamentos distintos, quais sejam: (i) a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ; (iii) incidência da Súmula n. 211/STJ; e (iv) conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Anulatória ou Declaratória de Inexistência do Débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. 2.

De fato foi rebatida a incidência da Súmula n. 7/STJ, entretanto, restou inerte a agravante com relação ao quarto fundamento acima exposto. 3.

Para rebater o fundamento relacionado à questão de fundo, caberia à parte demonstrar, à luz de precedentes recentes desta Corte, que a jurisprudência do e.STJ está no mesmo sentido da pretensão recursal ou ainda demonstrar a inaplicabilidade do citado precedente ao caso concreto, o que não ocorreu in casu. 4.

A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA.

LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO POSTERIORMENTE PROPOSTA.

EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO.

SÚMULA 7/STJ.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2.

Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. 3.

O Tribunal de origem reconheceu a tríplice identidade entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória anteriormente proposta.

Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4.

Agravo interno a que se nega provimento.

Majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal .(AgInt no AREsp n. 1.594.804/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)   Dessa forma, como delineado nos fatos e fundamentos apresentados, indubitavelmente há neste feito tríplice identidade necessária ao reconhecimento da litispendência.   Assim, por todo o exposto, pelo que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, o que faço com arrimo nos art. 330, III e 485, V, ambos do CPC/15.   Custas pela parte autora, já recolhidas.   Sem honorários, face a não formação da relação processual.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.   Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Fortaleza/CE., 9 de maio de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito