31/05/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
31/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
31/05/2024 15:09

Transitado em Julgado em 28/05/2024
28/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ARNON PEDRO SARAIVA LEAO FILGUEIRAS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ANTENOR FILGUEIRAS LOBO NETO em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 13/05/2024. Documento: 85850196
10/05/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000790-67.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ANTENOR FILGUEIRAS LOBO NETO e outros PROMOVIDO: BARATAO CURIO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por ANTENOR FILGUEIRAS LOBO NETO e ARNON PEDRO SARAIVA LEAO FILGUEIRAS em face de BARATAO CURIO LTDA - ME e LUIZ RONNER FERREIRA XAVIER, na qual o Autor alega que teve seu veículo colidido pelo Promovido e pugna pela reparação dos danos materiais e morais sofridos.

Destaca-se que, transitou nesta unidade o processo nº 3000467-62.2024.8.06.0221, proposto pelo mesmo Autor em face dos mesmos Réus, com a mesma causa de pedir, no qual foi proferida sentença sem resolução do mérito por indeferimento da inicial por não ter sido apresentada emenda no sentido de comprovar o endereço do autor, bem como apresentar a qualificação do promovido LUIZ RONNER FERREIRA XAVIER.

Ressalta-se que o comprovante de endereço do Requerente atualizado é documento indispensável à propositura da ação para fins de verificação dos pressupostos processuais, já que fora utilizado o seu endereço para fixação da competência deste juizado especial, delimitada pela Resolução nº. 03/2011 do TJCE, publicada em 07.10.2011, em consonância com o que dispõe a própria Lei dos Juizados Cíveis - art. 4º, da Lei n. 9.099/95.

Ademais, a qualificação completa do Réu é exigência contida no art. 319, II, do CPC e a mitigação resta impossibilitada haja vista a inexistência de citação editalícia em sede de juizados especiais(art. art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95).

Ademais, a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito não faz coisa julgada material, o que permite a interposição da ação novamente.

Todavia, nos casos de extinção por aplicação dos incisos I, IV VI e VII do artigo 485 do CPC, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução de mérito, conforme determina o Artigo 486, §1º, vejamos: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Nesse contexto, considerando que, na presente demanda, o Promovente não apresentou a qualificação completa do réu LUIZ RONNER FERREIRA XAVIER, tampouco apresentou comprovante de endereço atualizado, uma vez que o documento anexo ao ID n. 85751084 data de 2023 e está em nome de pessoa alheia aos autos, portanto, correção do vício que ensejou a extinção daquela demanda, forçoso é reconhecer a existência da coisa julgada formal, por consequência julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Sem honorários.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85850196
09/05/2024 18:33

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 09:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/05/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85850196
09/05/2024 18:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/05/2024 17:19

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 09:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/05/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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