TJCE - 3000912-34.2024.8.06.0010

1ª instância - 17ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GEYCE OLIVEIRA DA SILVA MENDONCA

CPF *28.***.*21-42

Advogados

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB: 4039/MT

CPF *05.***.*44-04

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 24314/CE

CPF *30.***.*68-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 15:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 10/06/2025 15:08

    Alterado o assunto processual

  • 09/06/2025 17:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/05/2025 00:00

    Publicado Decisão em 27/05/2025. Documento: 155720361

  • 26/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155720361

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE.

    CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO)   PROCESSO Nº 3000912-34.2024.8.06.0010  DECISÃO A promovente apresentou recurso inominado.

    Consta da certidão de ID 155491949 que não foi feito o preparo, bem como a parte recorrente solicitou justiça gratuita.

    Julgados da 2ª Turma Recursal (de natureza definitiva pelo TJCE), em sede de Mandado de Segurança, a respeito do tema, com entendimento de que o exame definitivo pertence ao segundo grau de jurisdição, ou seja, no âmbito dos juizados especiais, deve ser feito de forma final pelas Turmas Recusais.

    Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    INTERPODE RECURSO INOMINADO PELA PARTE IMPETRANTE.

    REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.

    INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

    NECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO PARA AS TURMAS RECURSAIS, A QUEM COMPETE O EXAME DEFINITIVO DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE.

    ART. 99, §7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PEDIDO DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE FAZ PARTE DE CAPÍTULO RECURSAL.

    DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVARVADO.

    CONCESSÃO EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO INOMINADO.

    SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE (TJCE - 2ª TR, Mandado de Segurança Processo nº 3001190-31.2024.8.06.9000, Juiz Relator Flavio Luiz Peixoto Marques.

    Impetrante MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, Impetrado JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, Litisconsorte CIDI JORGE DA SILVA, Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES.

    Processo-referência 3002534-21.2024.8.06.0117, julg. em 26/03/2025).

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

    LEI N. 9099/95.

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DECRETOU A DESERÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

    PEDIDO DE GRATUIDADE EM CAPÍTULO ESPECÍFICO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFRONTE.

    PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ RELATOR.

    ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO POR NÃO PAGAMENTO DO PREPARO E DETERMINAR O PROCESSAMENTO E SEGUIMENTO DO RECURSO INOMINADO PARA FINS DE QUE O JUIZ RELATOR NA TURMA RECURSAL POSSA EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE É FEITO NA ORIGEM E EM GRAU DE RECURSO.

    ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-CE - MSCIV: 30002336420238069000, 2ª Turma Recursal, Juiz Relator Roberto Viana Diniz de Freitas.

    Impetrante: GUADALUPE BESSA DO AMARAL e GUADALUPE BESSA DO AMARAL, Impetrado: 23ª UJECível - Fortaleza/CE. Litisconsorte passivo necessário: MICHELLE COELHO FONTENELE SENA, Processo-referência: 3001368-95.2022.8.06.0222, julgado em 29/08/2023  Corroborando o entendimento acima: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

    CORREIÇÃO PARCIAL.

    JUIZADOS ESPECIAIS.

    RECURSO INOMINADO .

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA TURMA RECURSAL.

    No procedimento dos Juizados Especiais, a realização da admissibilidade de Recurso Inominado, incluída a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, é competência exclusiva da Turma Recursal, na forma do art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais: "Art . 30.

    Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso".

    Essa também é a orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". (TJ-MG - COR: 10000190760934000 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 03/02/2020, Data de Publicação: 07/02/2020)  Ante o exposto, intime-se a parte adversa para apresentar resposta ao recurso respectivo, no prazo legal.

    Expirado o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito a uma das Egrégias Turmas Recursais do Estado do Ceará, independente de juízo de admissibilidade.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, 23 de maio de 2025.   Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito  

  • 23/05/2025 15:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155720361

  • 23/05/2025 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2025 09:23

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 17:36

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2025 13:13

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 13:39

    Juntada de Petição de recurso

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 150936752

  • 30/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150936752

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço:  AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP  60720-000 / E-mail:  [email protected]   PROCESSO N. º: 3000912-34.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: GEYCE OLIVEIRA DA SILVA MENDONCAEndereço: Rua Santa Filomena, 20, - de 431/432 ao fim, Henrique Jorge, FORTALEZA - CE - CEP: 60521-104 REQUERIDO (A)(S) Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 VALOR DA CAUSA: R$ 10.198,85   SENTENÇA      Vistos etc.   RELATÓRIO  Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por GEYCE OLIVEIRA DA SILVA MENDOCA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.

    Na exordial(ID 85885581) , a autora aduz que foi surpreendida com uma restrição em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente a um débito de R$ 198,85, que desconhece.

    Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da promovida a indenizá-la por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Contestação, ID 102203007.

    Réplica, ID 105082438.

    Audiência de instrução realizada no dia 22/01/2025 (ID 132993151), presentes ambas as partes.

    Eis o breve relato.

    Decido.   FUNDAMENTAÇÃO  O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto ter sido finalizada a instrução probatória e tendo as partes anexado documentos que entendem suficientes aos respectivos pleitos no momento oportuno, não havendo matéria a sanear nos autos.   MÉRITO  O cerne da questão versa sobre se a restrição no nome da promovente nos órgãos de proteção ao crédito foi legítima ou não, bem como se a parte autora faz jus à indenização por danos morais.

    Em sede de audiência de instrução, foi realizado o depoimento pessoal da autora, a qual informou  " que eu fui fazer um cartão de crédito, aí me disseram que eu estava com o nome sujo pelo Bradesco"( minuto 00:22, ID 133024137).

    Em sede de contestação (ID 102203007 - pág.2), a promovida aduz que a cobrança é legítima, tratando -se de tarifa,  mediante previsão contratual estabelecida entre as partes: "Conforme análise, as tarifas são expressamente previstas em contrato, em que a parte autora teve acesso e concordou com o seu pagamento.(...) No caso em apreço a conduta do Banco Réu durante toda a contratualidade foi absolutamente lícita, não havendo qualquer ilegalidade a ser apontada.(...)Ressalte-se que não houve, a qualquer momento, manifestação da parte Autora a respeito de supostas ilegalidades ou abusividades a serem observadas no contrato firmado entre as partes.

    Contrato este legitimamente firmado e livremente pactuado em todos os seus termos e condições." Contudo, não juntou nos autos o contrato ora mencionado.

    Todavia, a promovida anexa apenas extratos bancários da autora (ID 102203013), este que não comprova que o serviço foi contratado pela mesma, sendo ônus da instituição financeira provar a anuência mediante contrato específico, conforme dispõe  Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central.  Sobre a cobrança das tarifas, insta transcrever o disposto na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central*: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.   Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. § 1º O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor.   Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. *https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v4_P.pdf Ademais, o art. 2º da referida Resolução dispõe que não poderá haver cobrança sobre serviços essenciais prestados à pessoa física em conta corrente de depósito à vista, os quais elenca no mencionado artigo.

    Conforme prevê a Resolução supratranscrita, é permitido às instituições finanaceiras oferecer pacotes padronizados de serviços aos seus clientes, por ser mais vantajoso ao consumidor, com tarifa unificada pela remuneração do serviço, cobrada mensalmente mediante desconto em conta bancária.

    No entanto, a mesma Resolução expressamente exige que a contratação do pacote de serviço seja realizada mediante contrato específico (art. 8º), sendo imprescindíveis a autorização e a anuência do cliente.

    Nesse diapasão, vejamos entendimento da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO.

    ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    COBRANÇA INDEVIDA.

    TARIFA BANCÁRIA.

    CONTA BANCÁRIA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    CONTESTAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE LASTREIA A COBRANÇA.

    DANO MATERIAL CONFIGURADO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    RESSALVADO ENTENDIMENTO DO RELATOR.

    VOTO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES (CPC, ART. 926).

    ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (R$ 2.000,00).

    JUROS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR A REGRA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

    APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÚNICO FATOR DE CORREÇÃO E JUROS LEGAIS.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00504424120218060179, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/12/2023)   RECURSO INOMINADO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

    AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

    APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    SOMENTE UMA PARCELA PRESCRITA.

    MÉRITO.

    BANCO NÃO JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

    ATO ILÍCITO COMPROVADO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

    DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E NA PROPORCIONALIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  20.

    O banco não se desincumbiu do seu ônus probatório, desobedecendo à disciplina do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  21.

    Com a comprovação da conduta ilícita (causar desfalques financeiros ilegítimos) diretamente causadora de dano à parte consumidora, a instituição deve ser responsabilizada, nos termos da Súmula nº 479 ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"), surgindo o dever de reparação.  22.

    Por tal razão, não merece reparação a sentença. 23.

    Dessa forma, o reconhecimento da inexistência da dívida e a necessidade de repetição do indébito são medidas que se impõem.  24.

    Tratando-se de descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante (verba alimentar), o dano moral é in re ipsa. (Recurso Inominado 3000210-21.8.06.2022.0158, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 07/02/2024) (grifo acrescido)   Isto posto, depreende-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar suficientemente os fatos extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC.

    No que tange ao pedido de danos extrapatrimoniais, tem-se que os transtornos experimentados pela requerente perpassam a esfera do mero aborrecimento, tendo havido ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, aptos a ensejar danos morais.

    Quanto à inclusão do nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende-se ser indevida, pois não há comprovação da dívida.

    A promovida não apresentou o contrato que justificaria a cobrança, apenas extratos bancários que não comprovam a contratação do serviço.

    Assim, a medida correta é a retirada do nome da autora desses cadastros, necessária para restabelecer sua dignidade e reputação financeira.

    O quantum indenizatório deve observar a dupla função da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta não apenas a gravidade da lesão, mas também o caráter punitivo da medida, a condição econômica do lesado, a repercussão do dano e o necessário efeito pedagógico da indenização (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), a evitar enriquecimento ilícito.   DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a)   DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e inexistência do débito R$ 198,85 (cento e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) oriundo dos contratos n° 028589213000042EC ;   b)   CONDENAR a requerida a proceder à exclusão do nome da autora do cadastro nos órgãos de proteção ao crédito, no que tange ao débito mencionado na presente demanda;   c)    CONDENAR o Bradesco S.A. ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais decorrentes da cobrança indevida de tarifas bancárias não contratadas, corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso.   Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Expedientes necessários.    Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga   Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.     Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito    

  • 29/04/2025 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150936752

  • 23/04/2025 14:13

    Julgado procedente o pedido

  • 24/01/2025 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2025 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 22/01/2025 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 11:17

    Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 11:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 22/01/2025 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2025 18:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/01/2025 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2025 15:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131422295

  • 20/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131422294

  • 19/12/2024 21:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131422295

  • 19/12/2024 21:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131422294

  • 19/12/2024 21:09

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 16:14

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 11:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 24/10/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 16:58

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/09/2024 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 10:49

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 10:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 02/09/2024 09:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2024 15:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89403442

  • 16/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89403442

  • 15/07/2024 01:35

    Confirmada a citação eletrônica

  • 15/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89403442

  • 15/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89403442

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA    Processo: 3000912-34.2024.8.06.0010  AUTOR: GEYCE OLIVEIRA DA SILVA MENDONCA REU: BANCO BRADESCO S.A.

    Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: LEAL TADEU DE QUEIROZ, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 02/09/2024 10:40, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 89403480.

    FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.

  • 12/07/2024 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89403442

  • 12/07/2024 15:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/07/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 23:40

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 17:07

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 16:45

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 14/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85917051

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   Processo: 3000912-34.2024.8.06.0010  AUTOR: GEYCE OLIVEIRA DA SILVA MENDONCA REU: BANCO BRADESCO S.A.

    Prezado(a) Advogado(a) LEAL TADEU DE QUEIROZ, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 85892315, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial.

    TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora junta comprovante de endereço divergente  do  endereço consignado no extrato ID 85885583. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando comprovante de endereço em seu nome e atualizado, emitido em prazo não superior a sessenta dias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e esclareça essa divergência de endereços. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto,  encaminhe-se o processo para os expedientes relativos à audiência já designada. Caso não cumprida a determinação retornem os autos conclusos. Ademais, caso a emenda a inicial não seja cumprida em tempo hábil para a confecção dos expedientes da audiência já designada pelo sistema PJe, a audiência deverá ser cancelada, bem como redesignada para a próxima data disponível na pauta. Expedientes necessários.    

  • 13/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85917051

  • 10/05/2024 17:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85917051

  • 10/05/2024 13:23

    Determinada a emenda à inicial

  • 10/05/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 11:27

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 10:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 10/05/2024 11:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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