06/06/2025 09:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/06/2025 09:20

Juntada de Certidão
06/06/2025 09:20

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MARIA PATRICIA NEGREIROS DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 19639105
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 19639105
14/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO: 3001038-47.2023.8.06.0163 RECORRENTE: JESSICA DOS REIS XIMENES RECORRIDO: SUNSHINE LTDA   ORIGEM: JECC DA COMARCA DE SÃO BENEDITO/CE RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PACOTE DE VIAGENS NO PERÍODO DA PANDEMIA.

RESTRIÇÕES SANITÁRIAS.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DIFICULTAR O REEMBOLSO.

PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

PEDIDO INDEFERIDO.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VOTO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Jéssica dos Reis Ximenes objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de São Benedito/CE, nos autos da Ação de reparação de danos, ajuizada em desfavor de Sunshine LTDA. Não conformada, a recorrente interpôs suas razões de recurso inominado, afirmando que o transtorno e a frustração provocados pelo inadimplemento contratual se traduziram em violação à direito da personalidade.

Menciona que mesmo tentando solucionar o problema administrativamente a empresa não ofertou nenhuma solução, ao mesmo tempo em que continuava comercializando outros pacotes de viagem.

Requer a condenação por danos morais. A recorrida não apresentou contrarrazões.

Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso. Em linhas de princípio, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Após análise do mérito, percebe-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, assim destacados:   "Por derradeiro, acerca da existência do dano moral, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que eventual inadimplemento contratual não enseja dano moral, neste sentido colaciona-se julgado exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade.

Precedentes. 2.

A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais.

A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Ademais, conforme verificado, a razão do cancelamento da viagem se deu em razão do cumprimento das medidas sanitárias determinadas pelas autoridades públicas para contenção da pandemia da COVID-19, sendo medidas a todos impostas, não havendo que se falar em abalo moral específico no caso em tela que ensejasse o dever de indenizar." O cerne do recurso cinge-se apenas em relação ao pedido de majoração dos danos morais.

A fornecedora, apesar de condenada pelo juízo a quo, não recorreu da decisão, o que indica a superação da análise sobre a falha na prestação do serviço.

Dessa forma, a matéria questionada neste juízo refere-se apenas ao pedido de majoração dos danos morais.   No caso dos autos, é preciso considerar em primeiro aspecto que o inadimplemento contratual ocorreu em razão das restrições sanitárias do período.

Logo, no que diz respeito ao inadimplemento em si, incabível falar em condenação por danos morais. O segundo ponto em que seria possível atrair a condenação por danos morais seria por desvio produtivo do consumidor, ou seja, pela reiterada tentativa do consumidor em tentar solucionar o problema, e ser frustrada pela incapacidade da empresa fornecedora. No caso dos autos, a recorrente alega que tentou solução por whatsapp, e posteriormente por notificação extrajudicial por AR.

Da análise dos autos, a requerente apenas apresenta a cópia do AR, sem apresentar o teor da notificação, ou a citada tentativa de contato por whatsapp.

Não se apresenta ainda nenhum tipo de solução por telefone, e-mail, ou outro espécie.

Assim, dado que a única prova que existe nos autos é a cópia do AR, esta, isoladamente, não é suficiente para comprovar a teoria do desvio produtivo do consumidor. Logo, não existem nos autos elementos suficientes para caracterizar a ocorrência de violação à direito da personalidade e consequente condenação por danos morais. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, e mantendo em sua integralidade a sentença proferida pelo juízo a quo.   Condenação em custas e honorários em 20% do valor da condenação na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sob condição suspensiva. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz Relator
13/05/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19639105
22/04/2025 08:35

Conhecido o recurso de JESSICA DOS REIS XIMENES - CPF: *04.***.*08-01 (RECORRENTE) e não-provido
16/04/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 13:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 03/04/2025. Documento: 19159421
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 03/04/2025. Documento: 19159421
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 19159421
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 19159421
02/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3001038-47.2023.8.06.0163 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Turismo] PARTE AUTORA: RECORRENTE: JESSICA DOS REIS XIMENES PARTE RÉ: RECORRIDO: SUNSHINE LTDA ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 09/04/2025 (QUARTA-FEIRA) A 16/04/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 31 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
01/04/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19159421
01/04/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19159421
01/04/2025 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 14:15

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/11/2024 10:40

Recebidos os autos
12/11/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000313-16.2024.8.06.0101

Francisco Roberio de Castro

Procuradoria Banco Bradesco SA

Advogado: Luis Carlos Teixeira Ferreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 3000033-45.2024.8.06.0101

Maria de Fatima da Silva Pereira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Ana Edineia Cruz Lopes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 3000033-45.2024.8.06.0101

Maria de Fatima da Silva Pereira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Ana Edineia Cruz Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 3001016-86.2023.8.06.0163

Teresa Negreiros Neri

Eagle Top Corretora de Seguros de Vida, ...

Advogado: Yara Karla Rodrigues de Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/09/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 3036621-94.2023.8.06.0001

Derikson Stive da Silva Vieira

Estado do Ceara

Advogado: Derikson Stive da Silva Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2023 15:13

Exibir Processo