22/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 22:54

Homologada a Transação
11/06/2024 20:06

Conclusos para julgamento
11/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85989590
15/05/2024 00:00

Intimação

Dr(a).

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 84558292):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº3000824-28.2018.8.06.0035 DECISÃO R.H.

Veio manifestação para fins de cumprimento da sentença, com supedâneo no artigo 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523 e segs. do NCPC.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em caso positivo, observem-se as determinações seguintes.

Considerando os cálculos, intime-se o devedor, observando-se as disposições do artigo 513, §§2°, 3° e 4° do NCPC c/c artigo 18, §2º, 52, caput, da Lei n° 9.099/95, para pagar a quantia indicada nos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências seguintes.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §1º do NCPC.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa estipulada no parágrafo anterior incidirá sobre o restante (Artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC).

Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, prosseguirá com atos de expropriação (§3º, art. 523, do NCPC). 1) Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores, podendo: 1.1) dar quitação do débito, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença, devendo ser advertido de que, eventual silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Após, conclusos. 1.2) manifestar discordância com os valores, cabendo ao credor colacionar, no prazo acima referido (5 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, considerando-se eventuais pagamentos realizados, acrescida da multa sobre o remanescente, nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Após, conclusos. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, certificando e procedendo-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: SISBAJUD, com o bloqueio de valores em contas do executado no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art.189, III, NCPC); 2.1 - Feita a constrição via SISBAJUD, intime-se o executado, para no prazo de 15(quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão.

Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o exequente.

Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o credor para apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, retornem conclusos. 2.2 - Restando infrutífera a constrição via SISBAJUD, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD.

Localizado bens passíveis de penhora, observem-se as providências do item 2.1 acima referido.

Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95.

Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95).

Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença, com anotações de estilo.

Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias.

Expedientes Necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85989590
14/05/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85989590
14/05/2024 08:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2024 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:43

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:42

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83375157
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83375156
02/04/2024 09:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
02/04/2024 08:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83375157
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83375156
01/04/2024 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83375157
01/04/2024 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83375156
27/03/2024 20:19

Juntada de decisão
06/03/2020 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/03/2020 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 12:29

Juntada de Petição de contestação
13/02/2020 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 17:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/12/2019 14:17

Conclusos para decisão
21/11/2019 20:05

Juntada de Petição de recurso
14/11/2019 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/11/2019 23:59:59.
29/10/2019 07:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 07:53

Expedição de Outros documentos.
13/10/2019 16:04

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA em 10/07/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 06:13

Conclusos para decisão
03/07/2019 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2019 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2019 15:55

Julgado improcedente o pedido
16/06/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 11:06

Conclusos para julgamento
26/05/2019 09:06

Conclusos para decisão
13/05/2019 08:01

Juntada de Petição de réplica
24/04/2019 12:07

Juntada de documento de comprovação
23/04/2019 10:44

Juntada de ata da audiência
23/04/2019 10:36

Juntada de Petição de documento de identificação
22/04/2019 18:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 17:15

Juntada de Petição de contestação
04/04/2019 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2019 11:58

Audiência conciliação redesignada para 23/04/2019 10:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
12/02/2019 15:32

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2019 16:21

Conclusos para decisão
29/12/2018 18:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 08:46

Juntada de Certidão
19/11/2018 11:35

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 16:57

Conclusos para decisão
22/10/2018 14:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 11:44

Conclusos para decisão
16/08/2018 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 11:44

Audiência conciliação designada para 28/11/2018 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
16/08/2018 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2018

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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