03/07/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 10:23

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:43

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:46

Expedição de Alvará.
12/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:32

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85959023
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000301-91.2023.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]AUTORA: MARIA BEATRIZ CARDOSO DO NASCIMENTORÉ: SER EDUCACIONAL S/A DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença de autos vindos da egrégia Turma Recursal, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. 4) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 5) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 6) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de iniciativa da parte credora, desde que comprovada a existência de bens penhoráveis de propriedade do executado. 7) Por fim, havendo a penhora do valor total da execução, a parte executada será intimada para, querendo, opor embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 8) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 13 de maio de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85959023
15/05/2024 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85959023
14/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 09:41

Conclusos para despacho
08/05/2024 08:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85112112
29/04/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:19

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:39

Juntada de despacho
23/11/2023 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2023 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 69825655
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 69825655
24/10/2023 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69825655
02/10/2023 12:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/09/2023 14:25

Conclusos para decisão
27/09/2023 01:37

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:37

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:54

Juntada de Petição de recurso
12/09/2023 00:00

Publicado Sentença em 12/09/2023. Documento: 68745052
11/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023 Documento: 68745052
08/09/2023 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 21:51

Julgado improcedente o pedido
13/07/2023 11:38

Conclusos para julgamento
23/06/2023 17:07

Juntada de Petição de réplica
19/06/2023 16:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2023 16:19

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2023 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/06/2023 16:49

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2023 12:03

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 09:39

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/04/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:25

Audiência Conciliação designada para 13/06/2023 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/04/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0204980-35.2022.8.06.0117

Eliezer Ferreira da Silva

Municipio de Maracanau

Advogado: Maria Stella Monteiro Montenegro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/09/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 3010731-22.2024.8.06.0001

Luana Monteiro do Nascimento

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Advogado: Derikson Stive da Silva Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 3001288-68.2024.8.06.0091

Joao Paulo Almeida da Silva

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Rafael Holanda Alencar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/05/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 3000434-63.2023.8.06.0300

Lucas Vieira da Silva Neto

Fb Lineas Aereas S.A.

Advogado: Neil Montgomery

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/06/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 3000301-91.2023.8.06.0018

Maria Beatriz Cardoso do Nascimento

Ser Educacional S.A.

Advogado: Larissa Pereira Cardoso do Nascimento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2023 19:14

Exibir Processo