TJCE - 3000208-50.2019.8.06.0057
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Caridade
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 13:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/07/2025 17:45
Expedição de Mandado.
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22/07/2025 03:30
Decorrido prazo de MARIA ESTELA BARBOSA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
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21/07/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 08:53
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 08:52
Juntada de informação
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30/06/2025 09:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/06/2025 09:57
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 09:57
Juntada de Petição de diligência
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29/05/2025 12:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/05/2025 12:14
Expedição de Mandado.
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14/01/2025 14:06
Expedição de Mandado.
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16/12/2024 17:51
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2024 16:16
Conclusos para despacho
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03/12/2024 14:17
Juntada de Petição de pedido (outros)
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14/11/2024 14:08
Juntada de Petição de pedido (outros)
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30/10/2024 13:33
Juntada de Certidão
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25/10/2024 14:24
Juntada de Petição de pedido (outros)
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14/10/2024 11:04
Juntada de Petição de pedido (outros)
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09/10/2024 00:29
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/10/2024 23:59.
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09/10/2024 00:29
Decorrido prazo de MARIA ESTELA BARBOSA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
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03/10/2024 11:40
Juntada de Petição de pedido (outros)
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02/10/2024 14:36
Juntada de Certidão
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24/09/2024 00:00
Publicado Sentença em 24/09/2024. Documento: 104984357
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23/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104984357
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23/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 3000208-50.2019.8.06.0057 S E N T E N Ç A Vistos etc.
Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte promovida depositou voluntariamente o valor da condenação, tendo o(a) requerente, silenciado quando instado a se manifestar, através de seu advogado.
Com efeito, perlustrando os autos digitais, verifico a informação do depósito do valor pela parte acionada (ID nº 102165086), que corresponde ao valor apontado por ocasião do ajuizamento da petição de cumprimento de sentença.
Aplicável ao presente feito o disposto no art. 924, do CPC: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do cumprimento da obrigação, hei por bem JULGAR EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Considerando o cumprimento espontâneo da condenação e a aquiescência da parte autora, entendo que ocorreu a aceitação tácita da decisão pelas partes, nos termos do parágrafo único, do art. 1.000, do CPC.
EXPEÇA-SE o competente alvará judicial para levantamento dos valores, em observância às determinações contidas na Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
ENCAMINHE-SE o referido alvará ao e-mail da instituição financeira, conforme indicado no ato acima mencionado.
Após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.
Expedientes necessários.
Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente - -
20/09/2024 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104984357
-
20/09/2024 11:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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17/09/2024 15:14
Conclusos para julgamento
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17/09/2024 15:14
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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17/09/2024 08:24
Juntada de Certidão
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17/09/2024 03:14
Decorrido prazo de MARIA ESTELA BARBOSA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 03:14
Decorrido prazo de MARIA ESTELA BARBOSA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
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10/09/2024 09:58
Juntada de Certidão
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09/09/2024 00:00
Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 102193516
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02/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102193516
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02/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Recebidos hoje.
Considerando que a parte vencida depositou voluntariamente o valor que entende devido em razão da condenação contida na sentença prolatada por este Juízo, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o valor depositado.
Expedientes necessários.
Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente - -
31/08/2024 00:53
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 30/08/2024 23:59.
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30/08/2024 22:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102193516
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30/08/2024 22:16
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 11:58
Conclusos para despacho
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30/08/2024 11:53
Juntada de Petição de petição
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12/08/2024 14:02
Juntada de Certidão
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09/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90034225
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08/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90034225
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08/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Recebidos hoje.
Considerando-se que o presente feito trata de cumprimento de sentença, PROVIDENCIE a Secretaria a evolução do processo para a cumprimento de sentença.
Sobre o cumprimento de sentença, disciplina o CPC: Art. 523.
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
Assim, determino a INTIMAÇÃO do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação, sob pena de incidência da multa de 10%, podendo ainda, no mesmo prazo, impugnar o cumprimento de sentença.
Expedientes necessários.
Caridade/CE, data da assinatura digital.
Caio Lima Barroso Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) -
07/08/2024 10:34
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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07/08/2024 10:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90034225
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07/08/2024 08:23
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 13:38
Conclusos para despacho
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29/07/2024 13:38
Processo Desarquivado
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22/07/2024 14:28
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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01/07/2024 14:15
Arquivado Definitivamente
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01/07/2024 14:15
Juntada de Certidão
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01/07/2024 14:15
Transitado em Julgado em 24/06/2024
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26/06/2024 02:48
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/06/2024 23:59.
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26/06/2024 02:37
Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 21/06/2024 23:59.
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26/06/2024 02:21
Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 21/06/2024 23:59.
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14/06/2024 15:22
Juntada de Certidão
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07/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87498075
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07/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87498075
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07/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87498075
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06/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87498075
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06/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87498075
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06/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87498075
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06/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA PROCESSO nº 3000208-50.2019.8.06.0057 S E N T E N Ç A Vistos etc.
Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9099/95.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA ESTELA BARBOSA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, em razão de ter sido surpreendido com descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de cartão de crédito consignado o qual não reconhece. - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Ab initio, não merece prosperar a arguição da ausência de interesse de agir do acionante vez que a propositura da demanda, bem como a demonstração dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor já demonstram sobejamente seu interesse de agir.
Passo par a análise do mérito.
O processo está em ordem e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, que já constam dos autos.
Ademais, destaque-se que as partes foram regularmente intimadas, através de seus patronos, para se manifestar sobre a necessidade de produção probatória e informaram não mais haver provas a produzir, sendo este, portanto, o caso de julgamento antecipado da lide. 1.
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Inicialmente, cabe reconhecer que a existência de relação de consumo entre as partes, notadamente a qualidade de fornecedor de serviços ostentada pelo promovido, que se enquadra no conceito de fornecedor do CDC.
Com efeito, o art. 3o, § 2o, do CDC, não deixa margem para dúvida, dispondo que: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Em razão disso e por força do art. 17 do CDC, que considera consumidor também as vítimas do evento, é induvidoso que o litígio merece solução em face da legislação consumerista.
Art. 17.
Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Assim, vislumbrando-se a qualidade de consumidor e fornecedor às partes do processo em análise, aplicam-se à vexata quaestio os dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2.
Da falha na prestação do serviço: Analisando os autos, verifico que o promovido deixou de apresentar cópia do contrato supostamente celebrado com o(a) promovente, apesar de expressamente instado a apresentá-lo, sendo alertado da inversão do ônus da prova. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais.
No caso sob apreciação, o autor afirmou não ter contratado com a parte ré.
Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para o autor e, obviamente, crédito para o Promovido é da parte que alega a existência do fato, não somente em razão da inversão do ônus da prova concedida por este Juízo ao receber a inicial.
Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento.
Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed.
Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Dessa maneira, o requerido não juntou prova suficiente no sentido da celebração de negócio jurídico com a parte autora.
Assim, em razão da impossibilidade de provar fato negativo, e, considerando que o requerido não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante o autor, tem-se que o contrato em questão é inexistente.
Por simples reforço argumentativo, ainda que demonstrada a ação de um terceiro fraudador, tal fato não exclui a negligência do requerido na correta conferência dos dados para a realização de transações comerciais.
A empresa deveria se cercar de maior cautela evitando prejuízos a terceiros.
Poderia diligenciar no sentido de encaminhar contrato escrito, exigir documentação comprobatória de dados ou a presença da parte contrária.
Assim não agindo, deixou vulnerável todos aqueles inseridos no mercado consumidor que, por infortúnio, fossem alvos de fraudadores.
O nexo causal entre a conduta do promovido e o dano suportado pelo promovente permanece intacto, ainda que com a intervenção de terceiro de má-fé.
Se a parte ré tivesse agido cumprindo o dever de cuidado ditado pela legislação em vigor, o fato não teria ocorrido como ocorreu. 3.
Da reparação dos danos materiais e morais: Verificada a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário titularizado pela parte autora, uma vez que constatada a não celebração do contrato de empréstimo consignado pela parte autora, impõe-se a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do(a) acionante.
Destarte, diante de todo o exposto não há como a promovida se furtar à responsabilidade civil pelos danos morais experimentados pela parte autora, vez que é indubitável a existência de danos morais, diante dos transtornos e constrangimentos sofridos pelo promovente em decorrência da inscrição indevida de restrições em nome do requerente.
Ilustrativamente, o aresto: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DANO MORAL OCORRENTE.
NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES ILEGÍTIMAS AO CRÉDITO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
PRELIMINAR AFASTADA. 1.
Desnecessária a produção de prova pericial quando a falsificação da assinatura do autor é grosseira, como no caso em comento. 2.
Havendo indícios suficientes de que houve o indevido uso do nome do autor para a contratação, cabia à ré evidenciar a regular constituição da obrigação.
Não se desincumbiu, contudo, a ré de seu ônus de comprovar a realização do contrato por parte do autor ou de terceira pessoa por ele autorizada, juntando cupons referentes a compras efetuadas quando o autor estava trabalhando, além de conterem assinaturas diferentes da do autor. 3.
Inexistente a relação entre as partes, o cadastro do nome do autor mostra-se indevido.
O dano moral decorre diretamente do abalo de crédito sofrido, prescindindo de comprovação específica por se tratar de dano moral puro.
Entendimento pacificado no STJ. 4.
A existência de outras inscrições nos órgãos de proteção ao crédito não implica a perda do direito à indenização quando o autor discute a legalidade das mesmas, mas constitui-se em circunstância a ser ponderada no arbitramento da indenização por danos morais, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa.
Quantum indenizatório determinado na sentença (R$ 5.450,00) reduzido para R$ 2.000,00.
Sentença parcialmente confirmada por seus próprios fundamentos.
Recursos parcialmente providos. (Recurso Cível Nº *10.***.*83-71, 1ª Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/07/2011) Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com moderação e acerto de modo a ensejar a reparação pecuniária do dano infligido, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa.
Deve ser suficiente para, de um lado, proporcionar à vítima uma satisfação compensadora do sofrimento, e de outro, servir como sanção substancial ao causador do dano, de modo que lhe sirva de fator de desestímulo à contratação de serviços sem observar o cuidado necessário para a identificação do consumidor.
Neste raciocínio, com o intuito de atribuir duplo sentido à condenação por danos morais, aplicando uma punição pelo ato ilícito praticado e fazendo incidir o caráter reeducador da reparação civil, julgo razoável a condenação a um valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de estimular a condenada a observar seu dever de cuidado ao tratar com seus consumidores.
IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência do débito objeto do presente feito; b) determinar que o promovido realize o cancelamento do(s) referido(s) contrato(s), bem como a retirar eventuais restrições inscritas em nome da parte requerente junto aos cadastros de proteção ao crédito; c) devolver os valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora; e d) condenar ainda o promovido a pagar à parte autora a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença (Súm. nº 362 do STJ).
Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) -
05/06/2024 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87498075
-
05/06/2024 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87498075
-
05/06/2024 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87498075
-
04/06/2024 16:40
Julgado procedente em parte do pedido
-
31/05/2024 08:52
Conclusos para julgamento
-
31/05/2024 08:52
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
25/05/2024 00:10
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
-
25/05/2024 00:10
Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 24/05/2024 23:59.
-
25/05/2024 00:08
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
-
25/05/2024 00:08
Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 24/05/2024 23:59.
-
20/05/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85946361
-
17/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85946361
-
17/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85946361
-
16/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Recebidos hoje.
Considerando o julgamento do IRDR pelo e.
TJCE, determino o LEVANTAMENTO da suspensão do presente feito.
Após, INTIMEM-SE as partes, através de seu patrono, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Expedientes necessários.
Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente - -
16/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85946361
-
16/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85946361
-
16/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85946361
-
15/05/2024 00:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85946361
-
15/05/2024 00:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85946361
-
15/05/2024 00:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85946361
-
14/05/2024 14:26
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
14/05/2024 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 11:43
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 16:33
Juntada de Certidão
-
02/07/2021 17:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
24/06/2021 10:45
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2021 16:31
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2021 00:25
Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 08/06/2021 23:59:59.
-
09/06/2021 00:25
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 08/06/2021 23:59:59.
-
02/06/2021 00:18
Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 01/06/2021 23:59:59.
-
20/05/2021 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2021 13:35
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2021 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 13:57
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 00:16
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/04/2021 23:59:59.
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26/03/2021 17:37
Juntada de Certidão
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09/03/2021 21:50
Juntada de intimação
-
02/03/2021 14:35
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2021 00:16
Decorrido prazo de MARIA ESTELA BARBOSA DA SILVA em 26/02/2021 23:59:59.
-
26/02/2021 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2021 15:30
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 14:35
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 13:56
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2021 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2021 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2021 13:23
Conclusos para despacho
-
18/01/2021 13:22
Juntada de Certidão
-
18/12/2020 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 13:42
Juntada de Certidão
-
04/12/2020 13:51
Conclusos para despacho
-
04/12/2020 00:13
Decorrido prazo de MARIA ESTELA BARBOSA DA SILVA em 03/12/2020 23:59:59.
-
03/12/2020 14:42
Juntada de Certidão
-
11/11/2020 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2020 00:36
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
06/10/2020 14:11
Conclusos para despacho
-
06/10/2020 14:08
Conclusos para julgamento
-
05/10/2020 17:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
29/04/2020 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2020 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2020 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2020 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2020 10:42
Conclusos para despacho
-
08/02/2020 00:13
Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 07/02/2020 23:59:59.
-
08/02/2020 00:13
Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 07/02/2020 23:59:59.
-
08/02/2020 00:12
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/02/2020 23:59:59.
-
04/02/2020 16:40
Juntada de Petição de réplica
-
04/02/2020 16:38
Juntada de Petição de petição
-
07/01/2020 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2020 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2020 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2020 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2019 15:19
Conclusos para despacho
-
13/12/2019 09:40
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2019 15:40
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2019 13:44
Juntada de Petição de contestação
-
26/11/2019 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2019 15:41
Conclusos para decisão
-
11/10/2019 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2019 15:41
Audiência conciliação designada para 13/12/2019 12:45 Vara Única da Comarca de Caridade.
-
11/10/2019 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2019
Ultima Atualização
23/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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