08/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 167164390
08/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 167164390
08/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 167164390
08/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 167164390
08/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 167164390
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 167164390
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 167164390
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 167164390
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 167164390
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 167164390
04/09/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167164390
04/09/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167164390
04/09/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167164390
04/09/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167164390
04/09/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167164390
29/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:56

Homologada a Transação
25/07/2025 11:54

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 18:36

Conclusos para decisão
02/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ZHANDRA GOMES DE CARVALHO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ALLAN GARDAN FERNANDES DE SOUSA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:06

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:06

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ZHANDRA GOMES DE CARVALHO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ALLAN GARDAN FERNANDES DE SOUSA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144462862
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144462862
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144462862
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144462862
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144462862
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144462862
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144462862
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144462862
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201818-27.2022.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Desapropriação] APELANTE: JOSE EDNARDO SILVEIRA, ESPOLIO DE JOAO RICARDO SILVEIRA APELADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Vistos, etc.

RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (doc. 223 - ID 140910507), alegando a existência de contradição na sentença (doc. 222 - ID 140749600), pois em relação a executada deve-se adotar o rito da Fazenda Pública, ou seja, aplicar-se o regime de precatório, nos termos do art. 535, §3, I do CPC. Contrarrazões aos embargos, doc. 226 - ID 144419912. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, conheço dos embargos, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Passo ao mérito.

Sabe-se que o cabimento dos embargos de declaração se limita ao rol taxativo do art. 1022 do CPC; são, portanto, recursos de fundamentação vinculada, adstrita às hipóteses legalmente previstas, conforme dispositivo infra: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão.

Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento.

Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente").

No entanto, esclareço que "infringentes" quaisquer embargos declaratórios podem ser, no cumprimento de sua função normal.

Ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, é sempre possível que a decisão de resposta aos embargos altere até mesmo substancialmente o teor da decisão embargada O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu.

Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente.

Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados.

Ou seja, verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a inconformidade do embargante em face do que ficou decidido, enseja a interposição de embargos de declaração.

Da leitura do recurso interposto, aduz o embargante que a sentença impugnada foi contraditória, visto que deixou de observar ao disposto no artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC, desta feita, determinando-se a expedição de precatório para pagamento da condenação.

Pois bem.

In casu, analisando a sentença combalida constato, de fato, a ocorrência de contradição, já que os débitos da CAGECE se submetem ao regime constitucional dos precatórios, ou seja, deve obedecer os ditames do cumprimento de sentença contra à Fazenda Pública nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC.

Assim, como bem alertou o embargante, o dispositivo utilizado para fundamentar a forma que se dará o pagamento da condenação dos presentes autos deve ser o art. 535, §3, I do CPC, e não o fundamento utilizado. Logo, sem maiores delongas, assiste razão ao embargante.

DISPOSITIVO: Diante de todo exposto, ACOLHO os embargos de declaração propostos pelo exequente, para sanar a contradição relatada, a fim de determinar que o pagamento dos precatórios devidos se dê na forma do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Por fim, à Secretaria para cadastrar os precatórios no sistema SAPRE.

Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica.

Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência
02/04/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144462862
02/04/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144462862
02/04/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144462862
02/04/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144462862
01/04/2025 10:37

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2025 09:18

Conclusos para julgamento
31/03/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140936969
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140749600
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140936969
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0201818-27.2022.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Desapropriação] Requerente: APELANTE: JOSE EDNARDO SILVEIRA e outros Requerido: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Vistos, etc.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração (doc. 223). Após, concluso para SENTENÇA. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência
21/03/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140936969
21/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140749600
20/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140749600
20/03/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 08:53

Homologada a Transação
18/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:16

Transitado em Julgado em 13/03/2025
14/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 09:22

Juntada de apelação
28/06/2024 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 87309247
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87309247
28/05/2024 00:00

Intimação

Por meio deste expediente, visa-se intimar o(a)(s) procurador(a)(es)(as) da(s) parte(s) exequente(s) para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo interposto (Id 86735110 e seus anexos) e que, apresentadas ou não, o processo será encaminhado eletronicamente ao órgão recursal competente.

Esclarece-se que a intimação se dá conforme disposição expressa no Provimento nº 2/2021, da Corregedoria Geral de Justiça estadual, que "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça"; com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199): Art. 130.

Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: [...] XII - interposto recurso: a) intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias; [...] c) apresentadas ou não contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente; [...]
27/05/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87309247
24/05/2024 23:10

Juntada de Petição de apelação
24/05/2024 23:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/05/2024 11:49

Juntada de documento de comprovação
20/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86071012
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86071012
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86071012
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86071012
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86071012
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86071012
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86071012
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86071012
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86071012
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0201818-27.2022.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Desapropriação] Requerente: REQUERENTE: JOSE EDNARDO SILVEIRA e outros Requerido: CAGECE Vistos, etc.

De início, em relação ao cadastramento do precatório, via SAPRE, a certidão (Doc. 143 - ID 83037149) é bastante clara ao informar o motivo de referido ato ainda não ter sido realizado, qual seja, a ausência de dados e informações que obstam o cadastramento no sistema, tudo conforme disposto na Resolução n° 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (OETJCE).

Em prosseguimento, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC/15, não compete ao primeiro grau fazer juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Assim, considerando a apresentação de recurso de apelação, Doc. 135 - ID 80935463, intime-se o apelado/executado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossos cumprimentos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86071012
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86071012
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86071012
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86071012
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86071012
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86071012
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86071012
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86071012
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86071012
16/05/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86071012
16/05/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86071012
16/05/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86071012
16/05/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86071012
16/05/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86071012
16/05/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86071012
16/05/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86071012
16/05/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86071012
16/05/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86071012
16/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:39

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:15

Desentranhado o documento
20/03/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 09/03/2024
18/03/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 23:32

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:46

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:51

Juntada de Petição de apelação
06/03/2024 08:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/02/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2024. Documento: 79561446
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2024. Documento: 79561445
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79561446
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79561445
14/02/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79561446
14/02/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79561445
08/02/2024 09:03

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:30

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/02/2024 10:33

Mov. [79] - Petição juntada ao processo
05/02/2024 10:39

Mov. [78] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2024 11:58

Mov. [77] - Petição: N Protocolo: WQXA.24.01801699-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2024 11:47
01/02/2024 11:51

Mov. [76] - Concluso para Despacho
31/01/2024 15:28

Mov. [75] - Petição: N Protocolo: WQXA.24.01801640-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2024 15:10
22/01/2024 18:58

Mov. [74] - Petição: N Protocolo: WQXA.24.01800874-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/01/2024 18:26
14/12/2023 18:06

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0947/2023 Data da Disponibilizacao: 14/12/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217 Pagina:
13/12/2023 03:11

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2023 12:26

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2023 16:23

Mov. [70] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolvo o Processo, calculos judiciais realizados.
11/12/2023 16:17

Mov. [69] - Expedição de documento
30/10/2023 14:57

Mov. [68] - Documento
26/10/2023 12:00

Mov. [67] - Expedição de Ofício
26/10/2023 11:32

Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2023 16:55

Mov. [65] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
19/09/2023 16:20

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2023 13:02

Mov. [63] - Concluso para Despacho
09/08/2023 20:07

Mov. [62] - Petição: N Protocolo: WQXA.23.01814558-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2023 19:34
09/08/2023 17:51

Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WQXA.23.01814551-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2023 17:39
26/07/2023 11:56

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0573/2023 Data da Publicacao: 26/07/2023 Numero do Diario: 3124
24/07/2023 12:51

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2023 11:37

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2023 17:41

Mov. [57] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolvo o Processo, calculos judiciais realizados.
21/07/2023 17:40

Mov. [56] - Expedição de documento
21/07/2023 12:50

Mov. [55] - Documento
20/07/2023 14:16

Mov. [54] - Expedição de Ofício
18/07/2023 17:12

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2023 21:06

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0418/2023 Data da Disponibilizacao: 22/05/2023 Data da Publicacao: 23/05/2023 Numero do Diario: 3080 Pagina:
19/05/2023 11:59

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2023 09:25

Mov. [50] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
11/05/2023 22:24

Mov. [49] - Rejeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2023 08:43

Mov. [48] - Concluso para Despacho
12/04/2023 13:06

Mov. [47] - Petição: N Protocolo: WQXA.23.01806642-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2023 12:43
10/04/2023 21:16

Mov. [46] - Petição: N Protocolo: WQXA.23.01806497-6 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 10/04/2023 20:57
22/02/2023 22:56

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0157/2023 Data da Publicacao: 23/02/2023 Numero do Diario: 3021
17/02/2023 02:44

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2023 20:12

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2023 20:09

Mov. [42] - Certidão emitida
16/02/2023 20:07

Mov. [41] - Reativação: Movimentacao lancada para alterar da situacao do processo de "Julgado" para "Em andamento", conforme determinacao contida no ato judicial de paginas 292-298.
16/02/2023 20:06

Mov. [40] - Certidão emitida
03/02/2023 11:22

Mov. [39] - Conclusão
03/02/2023 11:21

Mov. [38] - Petição: N Protocolo: WQXA.23.01801764-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 03/02/2023 10:56
25/01/2023 02:00

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0044/2023 Data da Publicacao: 25/01/2023 Numero do Diario: 3002
23/01/2023 02:41

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2023 22:30

Mov. [35] - Certidão emitida
20/01/2023 22:29

Mov. [34] - Informação
20/01/2023 12:57

Mov. [33] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2023 22:06

Mov. [32] - Certidão emitida
01/11/2022 09:42

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
31/10/2022 15:26

Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WQXA.22.01820379-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 31/10/2022 14:34
28/10/2022 15:55

Mov. [29] - Concluso para Sentença
28/10/2022 12:30

Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WQXA.22.01820287-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/10/2022 11:56
25/10/2022 08:53

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 1230/2022 Data da Publicacao: 25/10/2022 Numero do Diario: 2954
21/10/2022 02:32

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2022 18:46

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2022 21:34

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
13/10/2022 17:13

Mov. [23] - Petição: N Protocolo: WQXA.22.01819336-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 13/10/2022 17:04
13/10/2022 17:13

Mov. [22] - Entranhado: Entranhado o processo 0201818-27.2022.8.06.0151/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Cumprimento Provisorio de Sentenca - Assunto principal: Desapropriacao
13/10/2022 17:13

Mov. [21] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel
13/10/2022 14:31

Mov. [20] - Concluso para Despacho
11/10/2022 11:22

Mov. [19] - Petição: N Protocolo: WQXA.22.01819158-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 11/10/2022 10:58
11/10/2022 11:22

Mov. [18] - Entranhado: Entranhado o processo 0201818-27.2022.8.06.0151/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Cumprimento Provisorio de Sentenca - Assunto principal: Desapropriacao
11/10/2022 11:22

Mov. [17] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
07/10/2022 09:21

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 1169/2022 Data da Publicacao: 07/10/2022 Numero do Diario: 2943
05/10/2022 12:07

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2022 09:46

Mov. [14] - Certidão emitida
05/10/2022 09:44

Mov. [13] - Informação
05/10/2022 09:39

Mov. [12] - Documento
23/09/2022 12:56

Mov. [11] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2022 15:59

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
31/08/2022 11:56

Mov. [9] - Petição: N Protocolo: WQXA.22.01816186-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2022 11:26
30/08/2022 12:12

Mov. [8] - Concluso para Despacho
25/08/2022 19:31

Mov. [7] - Petição: N Protocolo: WQXA.22.01815727-2 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 25/08/2022 19:11
05/08/2022 13:14

Mov. [6] - Certidão emitida
03/08/2022 12:23

Mov. [5] - Apensado: Apensado ao processo 0000696-22.2006.8.06.0151 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Desapropriacao
03/08/2022 12:22

Mov. [4] - Certidão emitida
01/08/2022 14:11

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2022 14:02

Mov. [2] - Conclusão
29/07/2022 14:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Cumprimento Provisorio de Sentenca

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Contrarrazões ao Recurso Inominado • Arquivo

Contrarrazões da Apelação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

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