22/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025. Documento: 25398120
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 25398120
19/07/2025 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25398120
19/07/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
16/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:39

Juntada de Petição de recurso especial
25/06/2025 01:18

Decorrido prazo de Triangulo Alimento Ltda em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 01:19

Decorrido prazo de PAULO R R DE MOURA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MOURA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:19

Decorrido prazo de SARAH JENNIFER MAIA MOURA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20374717
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20374717
28/05/2025 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20374717
15/05/2025 11:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/05/2025 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 19:06

Deliberado em Sessão - Adiado
30/04/2025 16:25

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:04

Deliberado em Sessão - Adiado
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2025. Documento: 19760005
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 19760005
24/04/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19760005
24/04/2025 09:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2025 20:00

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:49

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:39

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 17998577
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 17998577
18/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17998577
14/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MOURA em 19/12/2024 23:59.
05/02/2025 07:30

Decorrido prazo de SARAH JENNIFER MAIA MOURA em 19/12/2024 23:59.
05/02/2025 07:30

Decorrido prazo de Triangulo Alimento Ltda em 03/02/2025 23:59.
05/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PAULO R R DE MOURA em 19/12/2024 23:59.
04/02/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 16458832
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16458832
10/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16458832
05/12/2024 10:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/12/2024 18:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
04/12/2024 18:08

Não conhecido o recurso de Triangulo Alimento Ltda (APELANTE)
04/12/2024 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2024. Documento: 16050259
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 16050259
23/11/2024 00:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16050259
22/11/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 20:31

Pedido de inclusão em pauta
14/11/2024 18:46

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:29

Conclusos para julgamento
11/11/2024 10:29

Conclusos para julgamento
16/08/2024 12:24

Conclusos para decisão
16/08/2024 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 13871949
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 13871949
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0037381-80.2012.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) ESTADO DO CEARA e outros PAULO R R DE MOURA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO CEARÁ e TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA, em face de sentença prolatada pelo Juízo 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação de Indenização c/c Pedido de Desconstituição de Débito Fiscal de ICMS c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MOURA e outros em face dos apelantes, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 13863027): Ante o exposto, tendo em vista a fundamentação acima fartamente exposta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando o Estado do Ceará a anular a autuação fiscal materializada no auto de infração nº 201208113-9, bem como todas os seus consectários lógicos, tais como cobranças e negativações, bem como condeno a Triângulo Alimentos Ltda. a indenizar os ora autores, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, valor este que deve ser devidamente corrigido e aplicação dos juros de mora, nos termos do que decidido no RE 870.947. Condeno a Triângulo Alimentos Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais. Outrossim, condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC. Opostos Embargos de Declaração (id. 13863034), foram estes acolhidos e parcialmente providos (id. 13863045). Razões recursais do Estado do Ceará (id's. 13863032/13863033). Razões recursais da empresa Triângulo Alimentos Ltda. (id. 13863036). Contrarrazões do ente público (id. 13863096). É o breve relatório. Examinando os autos do processo, constatei que o eminente Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público, recebeu o incidente (Conflito de Competência Cível nº 0000169-13.2021.8.06.0000), oriundo da ação originária que ensejou o presente recurso de apelação. Na oportunidade, o referido Relator conheceu o incidente e declarou a competência do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito (id's. 13863003/13863011 e 13863015/13863023). Dentro desse contexto, considerando que o presente apelo foi distribuído em momento posterior à distribuição do Conflito de Competência, resta evidente a minha incompetência para apreciá-lo, à luz do art. 68, §1º, do RITJCE, in verbis: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1.º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (destacou-se) Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, por conseguinte, encaminho os autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao ilustre Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, integrante da 2ª Câmara de Direito Público deste Colendo Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
14/08/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13871949
12/08/2024 21:57

Determinação de redistribuição por prevenção
12/08/2024 12:11

Recebidos os autos
12/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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