30/07/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:52

Juntada de Certidão
30/07/2025 09:52

Transitado em Julgado em 30/07/2025
29/07/2025 17:39

Homologada a Transação
29/07/2025 13:21

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:21

Processo Reativado
28/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:24

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:42

Juntada de despacho
25/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2024 12:02

Alterado o assunto processual
13/11/2024 06:04

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMUEL SOARES DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 05:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMUEL SOARES DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111990207
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111990207
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000320-36.2023.8.06.0006 Promovente(s): AUTOR: FRANCISCO SAMUEL SOARES DE SOUZAPromovido(s): REU: M V COBRANCAS E SERVICOS EIRELI - EPP CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca do despacho de ID 111972652. Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)
24/10/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111990207
24/10/2024 11:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2024 09:12

Conclusos para decisão
04/10/2024 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMUEL SOARES DE SOUZA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:41

Juntada de Petição de recurso
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104991322
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104991321
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104991322
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104991321
17/09/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104991322
17/09/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104991321
17/09/2024 10:49

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 17:04

Conclusos para decisão
24/05/2024 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 00:06

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 85998614
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVELAvenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Fone: +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000320-36.2023.8.06.0006 AUTOR: FRANCISCO SAMUEL SOARES DE SOUZARÉ: M V COBRANCAS E SERVICOS EIRELI - EPP SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO M V COBRANCAS E SERVICOS EIRELI - EPP apresentou os presentes Embargos de Declaração afirmando que a sentença (id 84686944) proferida nos autos apresenta erro de fato, porque não considerou as cláusulas contratuais do contrato de administração de imóveis, que a embargante se obrigou apenas a prestar os serviços elencados no contrato e não constando quaisquer poderes para realizar reparos no imóvel sem expressa autorização do proprietário do imóvel.

Alegou também que a embargante não possui responsabilidade quanto à conservação do imóvel, sendo de única e exclusiva responsabilidade do proprietário do imóvel em manter o imóveis em condições de habitabilidade.

Requereu ainda a reforma da sentença para indicar os poderes de representação da promovida que autorizavam a realização dos reparos no imóvel locado sem expressa autorização da proprietária, indicando quais provas se encontram nos autos, que justifique uma condenação no patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais). BREVE RELATO.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

Os embargos foram apresentados dentro do prazo legal, em 09/05/2024, portanto devem ser considerados tempestivos.

A decisão atacada (id 84686944) fundamenta as razões para a procedência dos pedidos autorais, portanto é clara e não há vícios, a não ser sob a ótica exclusiva da parte embargante.

Os contratos de locação de imóvel entre pessoa física e administradora de imóveis são considerados de natureza consumerista entre as partes e portanto aplicação do CDC para solução de questões e quanto ao valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), entende-se como razoável.

Ademais, a sentença prolatada é clara e apenas sob a ótica da embargante está eivada de erro e como as alegativas apresentadas pretendem a rediscussão do mérito, devem ser interpostos Recurso Inominado.

Vale ressaltar as decisões de Tribunais Superiores sobre o tema: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.

INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MORMENTE, QUANDO NÃO HÁ ERROS (OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO) PASSÍVEIS DE MUDANÇA DO JULGADO.

RESTOU CLARAMENTE EXPRESSO QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O A JUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU CUJA LEI 9.099/95 SOMENTE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DE DOIS RECURSOS, O INOMINADO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGOS 42 E 48) TRATANDO-SE DE AÇÃO AUTÔNOMA QUE NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO BEM COMO EM ACATAMENTO AO PRECEDENTE JUDICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO DE FLS. 60/65 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS.

Processo EMD1 0180982-20.2012.8.07.0001 DF 0180982-20.2012.8.07.000. Órgão Julgador 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF.

Publicação Publicado no DJE : 16/08/2013 .

Pág.: 233.

Julgamento 13 de Agosto de 2013.

Relator FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA.

Diante do exposto, recebo os presentes embargos para julgá-los IMPROCEDENTES, já que os argumentos apresentados são razões de recurso.

Não havendo nada a aclarar, mantenho a sentença in totum.

Intimem-se. Fortaleza, 15 de maio de 2024. Magno Gomes de Oliveira JUIZ DE DIREITO
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85998614
15/05/2024 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85998614
15/05/2024 00:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2024 16:28

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 84686944
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84686944
30/04/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84686944
30/04/2024 06:16

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2023 11:33

Conclusos para julgamento
23/11/2023 09:09

Juntada de Petição de réplica
01/11/2023 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/11/2023 14:59

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:31

Audiência Conciliação realizada para 09/10/2023 16:20 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:11

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:10

Audiência Conciliação redesignada para 09/10/2023 16:20 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2023 16:55

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64645388
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64645388
21/07/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:37

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:35

Audiência Conciliação redesignada para 06/09/2023 15:40 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/07/2023 16:59

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/07/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:32

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:31

Audiência Conciliação redesignada para 19/07/2023 16:00 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/07/2023 15:29

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:09

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:42

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:22

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 10:51

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/06/2023 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 17:35

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:35

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 10:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 05:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:37

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:37

Audiência Conciliação designada para 12/07/2023 15:20 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/04/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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