TJCE - 0030139-89.2019.8.06.0077
1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 08:28
Juntada de Certidão
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12/03/2024 08:28
Arquivado Definitivamente
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12/03/2024 01:58
Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 11/03/2024 23:59.
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04/03/2024 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024. Documento: 80497771
-
01/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80497771
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29/02/2024 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80497771
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29/02/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 09:23
Juntada de documento de comprovação
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08/02/2024 13:05
Expedição de Ofício.
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29/01/2024 10:47
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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18/01/2024 10:04
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2023 15:59
Conclusos para despacho
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31/10/2023 15:59
Juntada de Certidão
-
31/10/2023 15:59
Transitado em Julgado em 25/10/2023
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28/10/2023 02:55
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/10/2023 23:59.
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28/10/2023 02:55
Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 25/10/2023 23:59.
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09/10/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2023. Documento: 64706241
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09/10/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2023. Documento: 64706241
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06/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 64706241
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06/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 64706241
-
06/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJuizado Especial Cível e Criminal de SobralCampus da Faculdade Luciano Feijão Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito, Sobral/CE PROCESSO N.º 0030139-89.2019.8.06.0077 REQUERENTE: ANTONIA MARIA LOPES MATOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc.
Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a certidão de ID 64697872, extingo a execução da multa por litigância de má-fé como satisfeita, conforme dispõe o art. 924, inciso II, do CPC. De logo, ordeno que certifique o trânsito em julgado com remessa do feito ao arquivo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquivem-se. Sobral - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários Sobral - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota -
05/10/2023 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64706241
-
05/10/2023 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64706241
-
13/09/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2023 13:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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24/07/2023 12:31
Conclusos para julgamento
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24/07/2023 12:21
Juntada de Certidão
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13/07/2023 16:22
Expedição de Alvará.
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13/07/2023 12:47
Juntada de Certidão
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13/07/2023 12:45
Juntada de Certidão
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12/06/2023 21:30
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2023 19:01
Conclusos para despacho
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07/06/2023 18:27
Juntada de Certidão
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17/05/2023 16:37
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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07/05/2023 09:54
Juntada de Certidão
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08/02/2023 03:18
Decorrido prazo de ANTONIA MARIA LOPES MATOS em 06/02/2023 23:59.
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23/01/2023 00:00
Publicado Decisão em 23/01/2023.
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01/01/2023 11:27
Juntada de Petição de pedido (outros)
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19/12/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo: 0030139-89.2019.8.06.0077 EXEQUENTE: ANTONIA MARIA LOPES MATOS EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em cumprimento de sentença, alegando ser de natureza alimentar, tendo em vista que o bloqueio foi realizado no benefício previdenciário da executada.
Pois bem.
A executada foi condenada por litigância de má-fé, conforme se verifica da sentença de ID n. 34023409, tendo sido iniciado o cumprimento de sentença, com o bloqueio, via SISBAJUD, de R$ 767,57 (setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).
Ocorre que a executada, ora peticionante, não juntou qualquer documento comprobatório de suas alegações.
Não há nos autos o extrato bancário e/ou declaração ou informação do INSS que os valores a título de benefício previdenciário são depositados na conta bloqueada.
Assim, em razão da ausência de provas mínimas, INDEFIRO o pedido de desbloqueio.
Preclusa a presente decisão, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e expeça-se alvará em favor do exequente (Banco Itau).
Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.
Bruno dos Anjos Juiz de Direito -
19/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
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16/12/2022 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
16/12/2022 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2022 15:47
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/10/2022 00:58
Decorrido prazo de ANTONIA MARIA LOPES MATOS em 03/10/2022 23:59.
-
01/09/2022 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 09:38
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2022 09:35
Conclusos para despacho
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30/08/2022 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 17:16
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 08:28
Mov. [45] - Redistribuição: Alteração de competência do Órgão por Competência Exclusiva. Forquilha: Vara Única da Comarca de Forquilha. Portaria: Portaria nº 487/2022 da Presidência do TJCE, de 18 de março de 2022.
-
21/06/2022 08:26
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
23/05/2022 16:39
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
25/01/2022 11:03
Mov. [42] - Certidão emitida
-
07/12/2021 15:03
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2021 10:20
Mov. [40] - Concluso para Despacho
-
25/11/2021 18:59
Mov. [39] - Decurso de Prazo
-
25/11/2021 18:52
Mov. [38] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)
-
25/11/2021 18:44
Mov. [37] - Trânsito em julgado
-
04/10/2021 21:46
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0447/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 2709
-
01/10/2021 11:44
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/10/2021 11:06
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/09/2021 14:24
Mov. [33] - Concluso para Despacho
-
29/09/2021 13:44
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00168323-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 29/09/2021 13:23
-
13/09/2021 21:16
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0392/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 2694
-
13/09/2021 21:15
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0391/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 2694
-
10/09/2021 09:09
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/09/2021 02:07
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/09/2021 22:51
Mov. [27] - Certidão emitida
-
31/08/2021 17:27
Mov. [26] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/08/2021 14:14
Mov. [25] - Concluso para Sentença
-
28/04/2021 14:01
Mov. [24] - Concluso para Despacho
-
28/04/2021 10:17
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00166077-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/04/2021 10:07
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27/04/2021 02:46
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596
-
27/04/2021 02:46
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596
-
23/04/2021 13:27
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0113/2021 Teor do ato: Conciliação Data: 31/03/2021 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada Advogados(s): Luis Antunes Martins Neto (OAB 32325/CE)
-
23/04/2021 13:27
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/04/2021 21:23
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0095/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 2590
-
15/04/2021 01:31
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0116/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 2589
-
14/04/2021 13:04
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/04/2021 12:29
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/04/2021 23:05
Mov. [14] - Mero expediente: Nos termos dos artigos 351 e 337, XI, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 dias, sobre o conteúdo da contestação carreada aos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se.
-
05/04/2021 08:10
Mov. [13] - Concluso para Despacho
-
31/03/2021 12:17
Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/03/2021 20:45
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00165778-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/03/2021 20:20
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23/03/2021 13:14
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0076/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575
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19/03/2021 13:18
Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0076/2021 Teor do ato: Fica designado audiência de Conciliação para 31/03/2021 às 11:00h, devendo todas as partes serem intimadas. Forquilha/CE, 18 de fevereiro de 2021. Advogados(s): Luis An
-
17/03/2021 18:04
Mov. [8] - Certidão emitida
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17/03/2021 16:36
Mov. [7] - Expedição de Carta
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18/02/2021 17:28
Ato ordinatório praticado
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11/02/2021 14:22
Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 31/03/2021 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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05/11/2020 07:37
Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo.
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12/12/2019 14:27
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/12/2019 14:46
Mov. [2] - Conclusão
-
04/12/2019 14:46
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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