13/06/2024 10:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/06/2024 10:46

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:46

Transitado em Julgado em 12/06/2024
21/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 12394076
20/05/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO: 3000757-83.2023.8.06.0004 RECORRENTE: LEONARDO VILLAR PINHEIRO RECORRIDO: UNITED AIRLINES INC RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Havendo as partes transigido, nada obsta a prolação de decisão homologatória com eficácia de título executivo judicial, nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 9.099/95. Há, nos autos, notícia de que as partes celebraram acordo para pôr termo ao processo após o julgamento do Recurso Inominado.

Verifica-se, no Id. 11798929, a juntada de minuta de autocomposição devidamente assinada pelos patronos das partes promovente e promovida com poderes para transigir, conforme procurações em anexo, Ids. 8426024 e 8426052.

Pretendem as partes que seja homologado o acordo extrajudicial, por força do qual a parte promovida se compromete a pagar à parte promovente a quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), além de consentir com o levantamento dos R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais) previamente depositados judicialmente, para pôr fim à presente demanda.

Eis o que importava relatar.

Decido. O artigo 840, do Código Civil, dispõe que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas" e, por seu turno, o artigo 3º, §2º, do Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Constato, neste cenário, que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito, refere-se a direito disponível, e o termo de acordo foi subscrito por ambas as partes, tendo observado forma prescrita ou não defesa em lei.

De tal sorte, merece ser homologado judicialmente, a fim de que produza seus efeitos legais e fins colimados pelos transigentes em suas cláusulas (artigo 842, CC).

Isto posto, por meio da presente decisão monocrática, buscando lastro nos fatos e fundamentos acima notificados, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado entre as partes após o julgamento do recurso inominado, nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Empós, à origem.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 12394076
17/05/2024 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12394076
17/05/2024 07:10

Homologada a Transação
26/04/2024 00:02

Decorrido prazo de CARLA CHRISTINA SCHNAPP em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:56

Conclusos para decisão
07/04/2024 21:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 11555212
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 11555212
02/04/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11555212
27/03/2024 15:51

Conhecido o recurso de LEONARDO VILLAR PINHEIRO - CPF: *87.***.*43-14 (RECORRENTE) e provido
27/03/2024 11:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/03/2024 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 11262659
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 11262659
11/03/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11262659
11/03/2024 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2023 12:48

Recebidos os autos
11/11/2023 12:48

Conclusos para despacho
11/11/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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