17/02/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:31

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:31

Transitado em Julgado em 06/02/2023
08/02/2023 05:32

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 05:32

Decorrido prazo de RAUL VINNICCIUS DE MORAIS em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 3000075-77.2022.8.06.0097 Polo ativo: MANUEL BEZERRA DIAS Polo passivo: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Manuel Bezerra Dias, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de Banco Pan S/A, ambos qualificados.

A realização da audiência inaugural de conciliação restou infrutífera, em razão da ausência do autor ao ato processual, conforme ata anexada no documento de ID nº 33754359.

Na oportunidade, o demandado pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, enquanto a advogada do demandante requereu que fosse consignado no termo que a parte tentou acessar o lobby, mas teve problemas com a internet. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a ausência de comparecimento do autor a qualquer das audiências realizadas durante o trâmite processual é hipótese de extinção do processo sem apreciação do mérito, veja-se: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (…) Com efeito, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o comparecimento pessoal das partes aos atos processuais constitui verdadeiro pressuposto de validade do processo, mesmo que haja advogado constituído com poderes para transigir, tratando-se de ato personalíssimo, característico do procedimento sumaríssimo.

Nessa linha, o Enunciado nº 20 do FONAJE estabelece que “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

Na mesma direção, o Enunciado nº 98 do FONAJE veda a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa, corroborando a conclusão no sentido de que o comparecimento apenas do patrono constituído não supre a exigência legal.

No caso em apreço, tendo que vista que o autor não compareceu à audiência inaugural de conciliação, demonstrando falta de interesse no prosseguimento da demanda, não resta outra alternativa a este Juízo senão a extinção do processo sem apreciação do mérito, na conformidade do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento de custas, a teor do Enunciado nº 28 do FONAJE.

Oportuno salientar que, embora a advogada constituída pelo demandante tenha noticiado que ele não conseguiu acessar a sala virtual em razão de problemas com a internet, não apresentou qualquer prova apta a corroborar a justificativa, cabendo ressaltar que constitui ônus da parte ausente a demonstração de motivo plausível para o não comparecimento, o que não ocorreu na hipótese.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais (enunciado 28 do FONAJE).

Sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com arrimo no art. 99, §3º, do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Iracema/CE, 21 de dezembro de 2022.

MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza Substituta Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/12/2022 19:10

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/07/2022 00:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/07/2022 10:05

Conclusos para despacho
06/06/2022 09:55

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Iracema.
04/06/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 07:46

Juntada de Certidão
06/04/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:33

Audiência Conciliação designada para 06/06/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Iracema.
06/04/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011083-85.2013.8.06.0043

Helmar Cruz Alves

Marques Transportes e Servicos LTDA ME

Advogado: Francisco Jose Alves Teles

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0050507-02.2021.8.06.0061

Luis Inacio do Nascimento

Natura Cosmeticos S/A

Advogado: Francisco Dario Martins Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2022 15:29

Exibir Processo

Processo nº 3001300-24.2021.8.06.0112

Paulo Fellipe Cabral Goncalves

Mind Developer LTDA - ME

Advogado: Allisson Barros Rozendo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2021 06:41

Exibir Processo

Processo nº 3000343-82.2022.8.06.0081

Osvaldo Jose da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Simplicio Linhares Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2022 08:07

Exibir Processo

Processo nº 3001021-21.2019.8.06.0011

C S H Pro-Saber LTDA - ME

Joana Ribeiro Bezerra

Advogado: Caio Flavio da Silva Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2019 10:13

Exibir Processo