22/07/2025 11:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/03/2025 09:54

Conclusos para julgamento
11/03/2025 03:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:00

Decorrido prazo de PRISCILA FELIX DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 107001505
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 107001505
17/10/2024 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos para a tarefa concluso para despacho. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
16/10/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107001505
14/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
11/09/2024 01:06

Decorrido prazo de PRISCILA FELIX DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99103288
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99103288
26/08/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010711-31.2024.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: GENIO AFONSO DO NASCIMENTO SOUSA REQUERIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ (SESEC), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, HERALDO MAIA PACHECO DESPACHO R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos para a tarefa concluso para despacho. À Secretaria Judiciária.

Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
23/08/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99103288
23/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 16:25

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 14:50

Juntada de Petição de diligência
15/06/2024 05:52

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de PRISCILA FELIX DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 86117319
20/05/2024 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se de Ação Anulatória Cumulada dom Tutela de Urgência ajuizada por Gênio Afonso do Nascimento Sousa em face da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) de Fortaleza e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, objetivando, em síntese, a anulação do ato ilegal que eliminou o autor da fase de investigação social, determinando que seja nomeado e empossado no cargo de Guarda Municipal de Fortaleza. É o Relatório.

Decido.

O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário.

Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito.

Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar.

Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença.

Hipótese não verificada nos autos.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-55, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta.

Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Ademais, insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque a administração pública pode, a qualquer tempo, rever seus atos, como estabelece o Princípio da Autotutela.

Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual.

No tocante ao pedido de gratuidade judicial defiro com amparo nas disposições do artigo 99, §3° do CPC. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09.

Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e encaminhe-se os autos para a tarefa "despacho". À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86117319
17/05/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86117319
17/05/2024 10:21

Expedição de Mandado.
17/05/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 17:53

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2024 17:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/05/2024 17:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/05/2024 17:41

Declarada incompetência
10/05/2024 14:56

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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