TJCE - 3002159-82.2024.8.06.0064

                                                             PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                          PROCESSO nº. 3002159-82.2024.8.06.0064      CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão / Resolução, Práticas Abusivas] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: RUI EZEQUIAS FERREIRA FEITOSA, CINTIA BATISTA ALVES FERREIRA REU: FAZENDA IMPERIAL SOL POENTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA DECISÃO A presente ação envolve particulares, o que impede a tramitação do processo pela via comum no PJE, eis que as varas cíveis de Caucaia somente processam feitos de execução fiscal e fazenda pública em tal sistema.

A resolução para tal questão é o cancelamento da distribuição, seguindo a lógica determinada pela Presidência do TJCE na Portaria n. 2432/2022 (DJe - 14/11/2022), os processos que forem ajuizados de forma incorreta através do SAJ-PG devem ter a sua distribuição cancelada:   Art. 1º.

Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e, também, do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. § 3º Em cumprimento à ordem judicial, o servidor responsável pela distribuição, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos.       A migração dos processos fazendários (incluídas as execuções fiscais) para o PJE deu-se em função da Portaria n. 2201/2022, disponibilizada no dia 18/10/2022 (DJe), onde foi instituído o 4ª Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, tendo iniciada em 04/11/2022 e com término no dia 11/11/2022.

A parte promovente deverá, portanto, caso queira, ajuizar a presente ação no SAJPG (para as varas comuns), devendo a secretaria proceder na forma do § 3º do art. 1º, da norma supratranscrita.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição.

Intime-se, após, arquivem-se.

Caucaia(CE), data da assinatura digital.   WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA   JUIZ DE DIREITO