04/09/2024 11:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/09/2024 11:27

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:27

Transitado em Julgado em 03/09/2024
04/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA GOMES DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 13668164
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 13668164
01/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0005046-69.2019.8.06.0063 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA GOMES DA SILVA RECORRIDO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos de Declaração, para NEGAR provimento. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO   FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0005046-69.2019.8.06.0063 Embargante: CCB BRASIL S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Embargado: MARIA GOMES DA SILVA Relator: JUIZ WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARGUIÇÃO DE ERRO.

INEXISTÊNCIA.

DESVIO DA FINALIDADE RECURSAL.

MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE.

TENTATIVA DE NOVA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Como se sabe, os embargos de declaração consistem em espécie de recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1022, inciso I, II e III do CPC/15. 2.

Inexistindo tais vícios na decisão, impõe-se o desprovimento do recurso.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em CONHECER dos presentes embargos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.   WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por CCB BRASIL S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de acórdão proferido por esta Colenda 2ª Turma Recursal no julgamento do Recurso Inominado nº 0005046-69.2019.8.06.0063 (Id. 3126176). Em suas razões recursais, o Embargante alega a existência de erro no acórdão prolatado, no qual deu parcial provimento ao recurso da parte Demandante, reformando a sentença para condenar a instituição financeira ré ao pagamento a título de compensação pelo dano moral sofrido pela parte Demandante no valor de R$ 3.000,00, bem como, a restituir os valores indevidamente descontados na conta bancária desta, com aplicação apenas da taxa Selic como fator de correção e juros de mora, a partir da data de cada desconto, devendo a parte Demandante restituir o valor recebido, devidamente atualizado pelo INPC a partir da data do depósito, sendo permitida a compensação de valores. Em síntese, aduz a instituição financeira que o acórdão é dotado de erro pois o julgador não teria observado as minúcias do caso concreto, tendo em vista que, não obstante a apresentação do comprovante de TED, fora entendido que não houve comprovação da disponibilização do crédito, bem como que fora desconsiderada apresentação do instrumento contratual pela instituição bancária, provas que inferem na regularidade da contratação, justificando a manutenção da sentença.

Diante disso, requereu que os presentes embargos sejam acolhidos para modificar a decisão. Devidamente intimada, a parte Embargada não apresentou contrarrazões aos embargos. É o breve relatório.

Decido.   Conheço do recurso, eis que tempestivo e interposto por quem ostenta legitimidade processual para tanto. Quanto ao mérito, resta imperativo admitir que a pretensão da parte Recorrente não merece prosperar, uma vez que depreende do sucinto arrazoado recursal que o propósito manifestado nos presentes embargos é nitidamente rediscutir matéria já amplamente debatida no acórdão.   O embargante aduz a existência de erro no acórdão aduzindo que o julgador entendeu que não houve comprovação da disponibilização do crédito à ambargada.

Ocorre que, não houve o citado entendimento por esta Turma, como se pode depreender do que restou consignado no aresto ora embargado: "Ao analisar o extrato bancário que requisitei do Banco Bradesco, com movimentação bancária da conta corrente indicada desde 02/05/2017 até 08/092023 (Id. 8233890), restou provado nos autos que a autora recebeu em sua conta o valor de R$ 3.521,13 no dia 04/08/2017 (Id. 8233890, fl. 24).   Registro que o valor do empréstimo foi depositado quando a conta da autora estava com saldo negativo de R$ 312,36, seguindo-se de várias baixas automáticas para poupança, tudo a indicar eventual uso, o que não afasta o vício da contratação. […]" (Grifos nossos) Conforme verificado no trecho colacionado, não vislumbro motivos para dar provimento aos presentes embargos, uma vez que o acórdão tratou, de modo claro, e desprovido de erro, sobre a matéria posta em discussão na sua integralidade. Em verdade, o acórdão entendeu que houve a comprovação da disponibilização do crédito em conta bancária da Demandante, tendo, inclusive, sido solicitado pelo próprio Relator (Id. 3126293) e, empós, analisado, o extrato bancário da conta da Demandante no período relativo à contratação do empréstimo questionado.   No entanto, apesar da constatação da disponibilização do crédito, o entendimento desta Turma Julgadora é que tal fato não afasta o vício da contratação e, portanto, é devida a reforma da sentença para condenar o Promovido ao pagamento a título de compensação pelo dano moral sofrido pela parte Demandante no valor de R$ 3.000,00, bem como, a restituir os valores indevidamente descontados na conta bancária desta, com aplicação apenas da taxa Selic como fator de correção e juros de mora, a partir da data de cada desconto, devendo a parte Demandante restituir o valor recebido, devidamente atualizado pelo INPC a partir da data do depósito, sendo permitida a compensação de valores. Denota-se da análise das razões recursais do Embargante, portanto, a mera insatisfação da parte com o resultado e busca de rejulgamento, o que não é possível pela via dos embargos, pois como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, nem fica o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, de modo que, ausentes esses vícios, não há como acolhê-los.   Salienta-se que o presente recurso tende a sanar obscuridade, contradição, dúvida ou omissão do julgado, consoante previsão do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Assim, válido esclarecer que há obscuridade ou dúvida quando equívoca, ambígua ou ininteligível a decisão; contradição quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra.

Por seu turno, a omissão revela-se na falta de apreciação da questão a que se teria de dar solução, pois influiria no julgamento. Não constatada a presença de qualquer dessas hipóteses no julgado, CONHEÇO dos embargos de declaração, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão na íntegra.   É como voto.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.   WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator
31/07/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13668164
31/07/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2024 08:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 10:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 13158858
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 13158858
27/06/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 22/07/24, finalizando em 26/07/24, na qual será julgado o recurso em epígrafe. Intimem-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator
26/06/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13158858
26/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 19:45

Decorrido prazo de MARIA GOMES DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
06/06/2024 08:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/05/2024 23:59.
05/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/05/2024. Documento: 12380680
16/05/2024 11:00

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/05/2024 00:00

Intimação

Sobre os embargos de declaração, fale a parte embargada em cinco dias.

Após, cls ao magistrado cooperador.
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 12380680
15/05/2024 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12380680
15/05/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:28

Conclusos para decisão
15/05/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA GOMES DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:03

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 10:53

Juntada de Petição de embargos infringentes
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 11889807
19/04/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 11889807
18/04/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11889807
18/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:04

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
17/04/2024 12:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/04/2024 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/04/2024. Documento: 11693143
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 11693143
04/04/2024 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11693143
04/04/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 23:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 22:31

Conclusos para decisão
04/04/2024 22:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:52

Retirado de pauta
06/03/2024 14:32

Juntada de Petição de memoriais
05/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 11072837
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 11072837
01/03/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11072837
28/02/2024 21:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2024 17:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/01/2024 23:59.
06/02/2024 17:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/01/2024 23:59.
06/02/2024 17:02

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 12:55

Conclusos para decisão
30/01/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA GOMES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA GOMES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:03

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 10427454
25/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023 Documento: 10427454
22/12/2023 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10427454
22/12/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:20

Conclusos para decisão
23/10/2023 11:15

Juntada de Ofício
18/10/2023 00:02

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA GOMES DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:17

Juntada de documento de comprovação
02/10/2023 15:52

Juntada de documento de comprovação
29/09/2023 11:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 7992907
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 7992907
27/09/2023 11:48

Juntada de Ofício
27/09/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2023 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 12:58

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 26/09/2023. Documento: 7670728
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 7670728
22/09/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 15:15

Pedido de inclusão em pauta
18/08/2023 14:07

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:06

Retirado de pauta
12/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 08/08/2023. Documento: 7548021
07/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 7548021
04/08/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 07:52

Conclusos para despacho
03/08/2023 07:52

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:26

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 10/02/2023 23:59.
02/02/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:59

Conclusos para decisão
18/05/2022 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:01

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:01

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 11/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 14:38

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/02/2022 15:29

Mov. [21] - Expedição de Carta de Intimação
26/01/2022 12:52

Mov. [20] - Decorrendo Prazo
26/01/2022 12:47

Mov. [19] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
26/01/2022 00:00

Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 25/01/2022 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2770
25/01/2022 15:36

Mov. [17] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
25/01/2022 09:00

Mov. [16] - Retirado de Pauta: Retirado de pauta a pedido do(a) relator(a)
23/01/2022 07:30

Mov. [15] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0001-20, com 2 folhas.
22/01/2022 17:58

Mov. [14] - Expedição de Decisão Monocrática
22/01/2022 17:58

Mov. [13] - Recurso prejudicado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2021 11:27

Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
14/12/2021 00:00

Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 13/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2753
10/12/2021 12:45

Mov. [10] - Expedição de Certidão
10/12/2021 12:09

Mov. [9] - Inclusão em Pauta: Para 25/01/2022
10/12/2021 12:07

Mov. [8] - Para julgamento de mérito
03/12/2021 16:55

Mov. [7] - Transferência - Magistrado Cooperador
03/09/2021 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 02/09/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2688
31/08/2021 18:21

Mov. [5] - Concluso ao Relator
31/08/2021 18:14

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 7 - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Relator: 1385 - Roberto Viana Diniz de Freitas
30/08/2021 17:33

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
30/08/2021 15:53

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
27/08/2021 09:29

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Acopiara Vara de origem: 1ª Vara da Comarca de Acopiara

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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