TJCE - 3000948-23.2024.8.06.0157

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Nº PROCESSO: 3000948-23.2024.8.06.0157 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: CIBELLE VITORIA CARDOSO DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CESTA DE SERVIÇOS CONTRATADA.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DESCONTOS DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, manejada por CIBELLE VITORIA CARDOSO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A.

Aduziu a parte ter sofrido a cobrança indevida de Tarifas Bancárias, por falha do promovido.

Sendo assim, pugnou pelo cancelamento das cobranças e pela condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação a título de danos morais.

Em contestação, a promovida afirmou que a contratação ocorreu regularmente; sendo lícitos todos os descontos efetuados.

Adveio sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais pelo fato da promovida ter carreado aos autos o instrumento do contrato autorizando a cobrança dos serviços bancários em análise.

Irresignada, a recorrente interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença.

Afirma que o promovido não carreou aos autos o instrumento do contrato apto a justificar os débitos questionados.

Em contrarrazões, a promovida pede a manutenção da sentença.

Passo à análise do mérito.

Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais, razão pela qual conheço do recurso interposto, conferindo, no azo, ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC.

No caso em análise, a promovida apresentou contrato bancário (Id. 14153543).

Afirmou que a contratação ocorreu regularmente; com efeito, todos os débitos realizados seriam legítimos.

Na instrução probatória, o banco promovido acostou o instrumento contratual (Id. 14153543), devidamente assinado pela representante da autora (menos quando da abertura da conta), sendo a recorrente pessoa alfabetizada tem o dever de ler os termos antes de assinar a contratação, de modo que a referida prova corrobora a legitimidade do negócio jurídico e a legalidade da tarifa atacada, desincumbindo-se o réu do ônus probatório capitulado no artigo 373, inciso II do CPC.

Tem-se na presente demanda que o autor espontaneamente aderiu aos serviços bancários ofertados pela promovente assinando termo de Opção à Cesta de Serviços (Id. 14153543); sendo o contrato de adesão válido a instituição financeira agiu no exercício regular de direito; não havendo dever de indenizar.

Em virtude da inexistência de irregularidade na pactuação do pacote de serviços, com débito em conta-corrente, na qual o fornecedor demandado não infringiu nenhuma regra consumerista da Lei 8.078/90, não prosperam os pedidos condenação do banco à repetição de indébito ou à indenização por danos morais.

Outros Tribunais têm decisões semelhantes: RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

COBRANÇA DA "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS".

PROVA DA ADESÃO.

COBRANÇA DEVIDA.

AUSENTES DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001316-12.2017.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.11.2020) Ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais.

Alegação de cobrança indevida de tarifa bancária.

Sentença que julga procedente em parte a lide para determinar que o banco se abstenha de cobrar a tarifa 'Cesta B Expresso'. "Tarifa bancária Cesta B.

Expresso".

Alegações genéricas insuficientes para justificar o seu estorno.

Extratos bancários que demonstram a utilização de serviços ofertados pelo banco.

Regularidade da cobrança da tarifa prevista na "Cesta Bradesco Expresso".

Improcedência total da demanda.

Redistribuição da sucumbência.

Apelação 01 (Banco Bradesco S.A.) conhecida e provida.

Apelação 02 (Maria Efigênia Ferreira de Souza) prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001502-65.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 06.08.2022) (destacamos) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Lançamentos correspondentes à tarifa de pacote de serviços.

Relação jurídica comprovada.

Proposta de adesão a produtos e serviços devidamente assinada pela correntista.

Contratação específica de pacote padronizado de serviços.

Resolução 3.919/2010 do Banco Central.

Regularidade dos descontos questionados, que decorrem de efetiva contratação entre as partes.

Indevida restituição de valores e indenização por dano moral.

Litigância de má-fé caracterizada.

Mantidas as sanções previstas no art. 81 do CPC.

Improcedência mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011951-38.2021.8.26.0066; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Em se tratando de contratação regular a pactuação deve ser mantida nos seus termos.

Neste sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

BANCO QUE ANEXOU AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.

AUSÊNCIA DE DANOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Cível- 3000109-10.2021.8.06.0090, Rel.

Dr.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022) Tendo em vista a observância das formalidades legais pelos contratantes, sem qualquer demonstração de vício de consentimento, não há que se considerar a hipótese de fraude, e consequentemente, de nulidade do pacto, no caso em tela.

Desse modo, há a necessidade da manutenção da sentença, por prevalecerem os princípios da lealdade e boa-fé contratual.

Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, POIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, mantenho a sentença de primeiro grau e declaro válido o contrato pactuado entre as partes.

Em virtude da higidez contratual inexiste condenação da promovida em repetição do indébito e no pagamento de danos morais.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensos na forma da lei, ante a gratuidade judiciária deferida nos autos.

Fortaleza, data do julgamento virtual.                                                                                                                                             SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR