TJCE - 3001239-76.2022.8.06.0065

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp:  (85) 9.8151-7600  e-mail: [email protected]   Processo nº 3001239-76.2022.8.06.0065 EXEQUENTE: IVANILDA BARBOSA DA CRUZ EXECUTADO(A): CAGECE SENTENÇA Vistos, etc.    1.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pela parte executada CAGECE em face da exequente IVANILDA BARBOSA DA CRUZ, ambas já qualificadas nos autos.    2.

A parte executada alega excesso de execução nos cálculos da liquidação da sentença apresentados pela parte exequente (ID 85963539), que alcançou o montante de R$ 20.027,43 (vinte mil vinte sete reais e quarenta de três centavos), todavia, aduz que o valor correto atualizado até 22/05/2024 é de R$ 16.839,73 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), de acordo com as decisões proferidas nos autos, o que acarreta prejuízo à empresa executada de R$ 3.187,70 (três mil, cento e oitenta e sete reais e setenta centavos) - ID 87872622.    3.

Em sua manifestação, a parte exequente pede que seja rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, nos exatos termos do art. 525, § § 4º e 5º, do Código de Processo Civil, e subsidiariamente caso este juízo não entenda pela rejeição liminar da impugnação, requer a inclusão dos juros de mora e da correção monetária e honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, conforme os cálculos apresentados pela exequente, além da condenação da impugnante por litigância de má-fé por infringir o inciso VI, do art. 81 do CPC. -ID  88700383.    4.

Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes foi determinado a realização do Cálculo Judicial, para apuração do real valor do débito exequendo, devendo o contador judicial feitura dos cálculos seguir os parâmetros de juros e correção monetária previstos na sentença de mérito de ID 36961031, no que diz respeito ao valor arbitrado a título de dano moral, com a incidência de honorários advocatícios de 20% arbitrados pela Primeira Turma Recursal quando do julgamento do recurso interposto pela parte executada (ID 58293126).   5.

Em relação a atualização da multa astreinte convertida em perda e danos, ficou decidido que deve incidir sobre esta apenas correção monetária, a partir da decisão em que se converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, em seu patamar máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a saber, dia 09/05/2024 (ID. 85604710 - Pág. 1-5 ), conforme decisão prolatada no ID 96131402.   6.

Juntada de Cálculo Judicial, no qual restou apurado a quantia de R$ 19.218,56 (dezenove mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$3.228,80 (três mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) correspondente a multa que foi convertida em perdas e danos; R$13.560,95 (treze mil quinhentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos) a título de dano moral e R$2.428,81 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos) de honorários advocatícios, como se infere da certidão e dos cálculos judiciais inseridos nos ID'S 96410678, 96420395, 96420397 e 96420402.   7.

A parte executada apresentou manifestação contrária aos cálculos do contador judicial, alegando mais uma vez excesso de execução em sua elaboração - ID 99368440.   8.

A parte exequente, por sua vez, inseriu petição sob o ID nº 103599653, onde expressou sua anuência aos cálculos judiciais efetivados.   9. É o relatório.

Decido.   10.

No caso dos autos, observa-se que a parte executada discorda dos valores apurados tanto pela parte exequente como dos cálculos feitos pela contadoria judicial deste juízo, pois entende como devido a quantia de R$ 16.839,73 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), já inclusos nesse valor os honorários sucumbenciais, em conformidade com os cálculos por ela realizados (ID'S 99368441 e 99368442), razão pela qual passo a apreciar a impugnação da parte executada.   DA MULTA/ASTREINTES - POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS E OU CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS   11.

No tocante a atualização do valor da astreinte que foi convertida em perdas e danos, a parte impugnante entende que não deve incidir juros nem correção monetária, bem como os honorários sucumbenciais fixados pela Primeira Turma Recursal, como pretende a parte impugnada, indicando como valor a ser executado a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como se vê das planilhas de cálculo de ID's 87873475 e 99368442.   12.

Nesse particular, já houve manifestação deste juízo por meio da decisão exarada no ID 96131402, assistindo parcial razão à parte executada, haja visto que não é admissível a aplicação de juros sob astreinte por ser configurado bis in idem nem honorários advocatícios, por ser a multa cominatória um mecanismo coercitivo de defesa para o cumprimento de decisões, sem ostentar caráter condenatório e sem transitar em julgado, portanto, não deve sofrer a incidência de honorários advocatícios, apenas a incidência de correção monetária por ter a mera finalidade de recomposição do valor da moeda, que impede o desgaste do valor em mora por inflação, como salientado naquela decisão.    DA ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO    13.

No que pertine a atualização do dano moral, para dirimir a divergência nos cálculos, necessário se faz que sejam eles efetivados em conformidade com o que fora determinado na sentença de mérito que foi mantida em sede de segundo grau no Acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal.   14.

Trata-se de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial.   15.

Ressalte-se que a prefalada sentença de mérito (ID 36961031), determina de forma clara e específica os parâmetros de sua atualização, incidindo sobre o aludido valor correção monetária pelo INPC, a partir do julgamento (01/11/2022) e juros legais de 1% a.m, a contar da citação (19/05/2022).   16.

Ao analisar as planilhas de cálculos colacionadas pela parte executada/impugnante em 07/06/2024 e 23/08/2024, constata-se que embora estas tenham se utilizados dos parâmetros da sentença acima referenciada, o débito que restou nelas apurados de R$ 11.533,11 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e onze centavos) foi atualizado até 20/04/2023 - (ID's 87872623 e 99368441) ou seja, antes mesmo da parte exequente/impugnada ter pedido o cumprimento da sentença, o que contradiz a parte executada em sua impugnação, onde afirma que o valor correto devido teria sido atualizado até 22/05/2024.   17.

Importante registrar que como não houve o pagamento da dívida pela parte executada até aquela data (20/04/2023), o débito já se encontrava bastante desatualizado quando foram anexas as planilhas supramencionadas em 07/06/2024 e 23/08/2024.

Não se trata, in casu, de pequena defasagem temporal, mas de um lapso de mais de um ano.   18.

Ora para combater erro nos cálculos, é indispensável a delimitação dos valores impugnados por intermédio de demonstrativo pormenorizado e atualizado de cálculos, de modo a demonstrar em que reside o excesso apontado.    19.

Desse modo, a executada/impugnante não logrou êxito em colacionar aos autos demonstrativo com o valor correto atualizado do débito relativo ao dano moral arbitrado, não se podendo considerar o montante constante nas planilhas anexadas como sendo o do débito atualizado.   20.

Por outro lado, apreciando os cálculos feitos pela contadoria judicial, nota-se que estes atendem a todos os parâmetros determinados na referida sentença de mérito e na decisão de ID 96131402.   21.

Nesse contexto, tenho como certo os cálculos efetivados pela contadora judicial no valor de R$ 19.218,56 (dezenove mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$16.789,75 (dezesseis mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos) correspondente ao somatório da atualização da multa e do valor do dano moral arbitrado, e R$2.428,81 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), referentes aos honorários de sucumbência, que incidiram apenas sobre o dano moral, por estar em consonância com o comando normativo das decisões multicitadas.   DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE EXECUTADA   22.

Por fim, não vejo como acatar o pedido de condenação da parte executada, em litigância de má-fé, formulada pela parte exequente pois como é cediço, para se condenar em litigância de má-fé necessária se faz a comprovação cabal e clara do dolo da parte, já que a má-fé não se presume e deve ser demonstrada por meio de prova satisfatória, devendo ser comprovada a existência de dano processual a ser compensado pela condenação.   23.

Portanto, rejeito tal pedido, por não vislumbrar que a parte executada/impugnante esteja agindo maliciosamente, não seguindo a lealdade e boa-fé processual.

Assim, não há que se falar em litigância de má-fé, se ausentes as hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.   DISPOSITIVO    24.

Isto posto, HOMOLOGO, neste momento, os cálculos judiciais efetivados nos ID's 96410678, 96420395, 96420397 e 96420402, que perfazem a quantia de R$ 19.218,56 (dezenove mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), considerando os mesmos como relevantes para fundamentar a presente decisão e por conseguinte, julgo parcialmente procedente a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para garantir à parte executada que o pagamento das obrigações que lhes foram impostas seja feito na forma do art. 100 da CF/88, ao passo que declaro que o valor de R$ 19.218,56 (dezenove mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) é suficiente para o seu pagamento.   25.

Outrossim, afasto o pedido formulado pela parte exequente/impugnada de condenação da parte executada/impugnante em litigância de má-fé, bem como em honorários advocatícios.   26.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos os autos, a fim de ser dado prosseguimento as determinações necessárias para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).   27.

Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.   28.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caucaia, data da assinatura digital.    Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

À PARTE IEXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DETERMINADO NO ITEM 27 DA DECISÃO DE ID 85604710.