TJCE - 0003907-45.2017.8.06.0098

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Itapaje

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA SOUSA MOTA

Advogados

ADRIANO RODRIGUES FONSECA

OAB: 31130/CE

CPF *20.***.*64-19

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 11:31

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 11:30

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 11:30

    Transitado em Julgado em 06/06/2024

  • 08/10/2024 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 09:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/06/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 00:47

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:46

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:20

    Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 05/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 19:14

    Declarada incompetência

  • 05/06/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 85907589

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected]      Processo: 0003907-45.2017.8.06.0098   Promovente: Maria Sousa Mota Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada por  Maria Sousa Mota em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, já qualificados nos presentes autos, visando o reconhecimento da inexistência/nulidade do contratos nº 804177749.

    Em sede de contestação ID 27806228, a parte promovida alegou que o contrato é válido, posto que devidamente assinados e com os respectivos valores transmitidos para a parte autora.   O contrato foi juntado  ID 53166993, fls. 01/05.   FUNDAMENTAÇÃO.

    O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:   "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;"   In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.   DO MÉRITO.

    Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Danos Morais referentes ao contrato de empréstimo nº 804177749, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.   No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.   Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.   O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando os contratos assinados pela parte autora ID 53166993,  Acostou também cópias de seus documentos pessoais retidos à época ID 27806261, que são as mesmas que a parte autora juntou aos autos à fl.5, ID 53166993.   Há de ser destacado ainda que o TED informado no ID 53166993 comprova que a parte autora recebeu em sua conta os valores liberados pelo empréstimo feito, sendo que o cartão de saque da referida conta é de uso pessoal e intransferível da parte promovente.   Ressalte-se ainda que somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.   Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

    Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

    No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

    DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

    APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

    RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

    Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

    Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

    Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

    Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)" "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

    Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

    Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.   DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

    Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Publique-se, Registre-se.

    Intimem-se as partes por seus causídicos.

    Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.      Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

  • 20/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 85907589

  • 17/05/2024 15:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85907589

  • 17/05/2024 11:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/04/2024 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2024 01:09

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 01:09

    Decorrido prazo de Maria Sousa Mota em 02/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:53

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:53

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/04/2024 23:59.

  • 28/03/2024 01:19

    Decorrido prazo de Maria Sousa Mota em 27/03/2024 23:59.

  • 28/03/2024 01:19

    Decorrido prazo de Maria Sousa Mota em 27/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 00:00

    Publicado Despacho em 06/03/2024. Documento: 79415330

  • 05/03/2024 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 79415330

  • 04/03/2024 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79415330

  • 04/03/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 11:46

    Audiência Conciliação realizada para 07/02/2024 14:20 Vara Única da Comarca de Irauçuba.

  • 07/02/2024 07:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 00:38

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2023 06:04

    Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 13/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 00:39

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 14:08

    Juntada de Certidão de inclusão em pauta

  • 04/12/2023 13:52

    Audiência Conciliação designada para 07/02/2024 14:20 Vara Única da Comarca de Irauçuba.

  • 01/09/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 17:22

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 23:15

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 11:09

    Juntada de despacho

  • 13/04/2023 12:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 13/04/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 23:47

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

  • 04/02/2023 05:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 00:42

    Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 02/02/2023 23:59.

  • 29/12/2022 17:43

    Juntada de Petição de recurso

  • 16/12/2022 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.

  • 15/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 14/12/2022 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/12/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 10:44

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2022 22:18

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2022 23:53

    Juntada de Petição de réplica

  • 29/06/2022 00:13

    Decorrido prazo de Maria Sousa Mota em 28/06/2022 23:59:59.

  • 07/06/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 21:52

    Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 25/11/2021 13:03

    Mov. [28] - Concluso para Despacho

  • 24/06/2020 17:54

    Mov. [27] - Documento

  • 24/06/2020 17:54

    Mov. [26] - Documento

  • 24/06/2020 17:54

    Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 24/06/2020 17:54

    Mov. [24] - Documento

  • 24/06/2020 17:54

    Mov. [23] - Documento

  • 24/06/2020 17:54

    Mov. [22] - Documento

  • 24/06/2020 17:54

    Mov. [21] - Documento

  • 24/06/2020 17:54

    Mov. [20] - Documento

  • 24/06/2020 17:54

    Mov. [19] - Documento

  • 24/06/2020 17:53

    Mov. [18] - Documento

  • 24/06/2020 17:53

    Mov. [17] - Petição

  • 24/06/2020 17:53

    Mov. [16] - Documento

  • 24/06/2020 17:53

    Mov. [15] - Documento

  • 24/06/2020 17:53

    Mov. [14] - Documento

  • 24/06/2020 17:53

    Mov. [13] - Documento

  • 24/06/2020 17:53

    Mov. [12] - Documento

  • 24/06/2020 17:53

    Mov. [11] - Documento

  • 24/06/2020 17:53

    Mov. [10] - Documento

  • 24/06/2020 17:53

    Mov. [9] - Documento

  • 22/05/2018 10:40

    Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

  • 21/05/2018 10:37

    Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS AOS 20.03.2018 (CONTESTAÇÃO) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

  • 14/09/2017 16:06

    Mov. [6] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

  • 14/09/2017 16:06

    Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

  • 14/09/2017 16:06

    Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

  • 14/09/2017 16:06

    Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

  • 14/09/2017 16:06

    Mov. [2] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA

  • 14/09/2017 15:20

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IRAUÇUBA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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