TJCE - 3002242-80.2024.8.06.0167
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 08:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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09/05/2025 08:55
Alterado o assunto processual
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09/05/2025 04:08
Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE FREITAS GUIMARAES em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 04:08
Decorrido prazo de JOSE MOACYR DO AMARAL TORRES NETO em 08/05/2025 23:59.
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11/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149896483
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11/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149896483
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10/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149896483
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10/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149896483
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09/04/2025 11:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149896483
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09/04/2025 11:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149896483
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09/04/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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05/04/2025 03:05
Decorrido prazo de MARILENE MAGALHAES FERREIRA ALVES em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 03:05
Decorrido prazo de MARILENE MAGALHAES FERREIRA ALVES em 04/04/2025 23:59.
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14/03/2025 07:10
Juntada de Petição de apelação
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12/03/2025 00:00
Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 138130370
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11/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138130370
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10/03/2025 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138130370
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10/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 15:59
Julgado procedente o pedido
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08/03/2025 04:43
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
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08/03/2025 04:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
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07/03/2025 09:17
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 02:38
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
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11/02/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2025 02:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.
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30/01/2025 02:52
Decorrido prazo de MARILENE MAGALHAES FERREIRA ALVES em 29/01/2025 23:59.
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20/01/2025 14:53
Juntada de Petição de petição
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16/01/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 14:57
Juntada de laudo pericial
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09/12/2024 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024. Documento: 128374057
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06/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128374057
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05/12/2024 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128374057
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05/12/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 03:06
Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE FREITAS GUIMARAES em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 03:06
Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE FREITAS GUIMARAES em 21/11/2024 23:59.
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21/11/2024 17:04
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 19:55
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 104531629
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24/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 104531629
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24/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.
Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3002242-80.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente: MARILENE MAGALHAES FERREIRA ALVES Requerido: INSS Trata-se de Ação Acidentária - procedimento isento de custas e honorários para o requerente (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213, de 24 de julho de 1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social).
Determinada emenda à inicial, a parte autora apresentou os esclarecimentos solicitados ao ID 87988097. É o relato.
Decido.
A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e do não perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do CPC.
No presente caso, em sede de cognição sumária dos elementos trazidos à baila, não identifico ainda, neste estágio embrionário do feito e diante da documentação acostada, o aparente direito ao benefício previdenciário invocado pela parte autora para o deferimento da tutela liminar específica pretendida Logo, não identificado, na espécie, o requisito da fumaça do bom direito, tal circunstância dispensa a apreciação acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Aquele requisito precede a esse último, impondo sua identificação em primeiro plano.
A norma jurídica exige a presença simultânea de ambos.
Não se pode acolher a alegação de prejuízo irreparável à parte requerente considerando o não atendimento da boa aparência de seu direito.
Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Nos termos do art. 129-A, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, houve alteração no procedimento dos litígios e das medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade da seguinte forma: Art. 129-A.
Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Com base no exposto, é imprescindível a realização de perícia técnica nos presentes autos para que se possa aferir o grau da alegada incapacidade da parte autora, em razão de acidente de trabalho que diz ter sofrido. A Lei nº 13.876/2019, art. 1º, §7º, II, dispõe que: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: [...] II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Tal regra, que determina ao INSS adiantar os honorários periciais, possui caráter especial e deve prevalecer sobre qualquer outra norma de caráter geral, ainda que a parte esteja sob o pálio da justiça gratuita.
Diante do exposto, nomeio perito nestes autos o Médico Dr.
Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, CPF *94.***.*95-68 para atuar no feito.
Feitas essas considerações, as seguintes providências deverão ser adotadas: I) Intime-se o Sr.
Perito para realizar perícia em data a ser agendada pelo perito e Secretaria da Vara, a qual será informada nos autos; II) Considerando a proposta de honorários feita pelo Sr.
Perito para outros casos semelhantes, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme Portaria do TJCE nº 320/2024, intime-se desde logo o INSS para providenciar o depósito da verba honorária, cumprindo o disposto no art. 1º, §7º, II, da lei nº 13.876/2019; III) A seguir, designe-se data para o ato e intimem-se as partes; IV) Com a juntada no laudo pericial nos autos do processo: a) caso não seja constatada a existência de incapacidade para o trabalho, apenas o autor deverá ser intimado, retornando os autos à conclusão; b) caso seja constatada a existência de incapacidade para o trabalho, só então o INSS deverá ser citado para oferecer resposta em 30 (trinta) dias.
V) Apresentada a contestação, seja a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Intime-se.
Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.
Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito -
23/10/2024 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104531629
-
23/10/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 20:48
Não Concedida a Antecipação de tutela
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21/06/2024 14:34
Conclusos para despacho
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11/06/2024 11:54
Juntada de Petição de emenda à inicial
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21/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 86108293
-
20/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.
Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3002242-80.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente: MARILENE MAGALHAES FERREIRA ALVES Requerido: INSS Intime-se a parte autora para, com fundamento no art. 129-A, inciso I, da Lei nº 8.213/91: i) apresentar descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; e ii) indicar a atividade para a qual a autora alega estar incapacitada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.
Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito -
20/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86108293
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17/05/2024 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86108293
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17/05/2024 09:19
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2024 12:02
Conclusos para decisão
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15/05/2024 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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