16/08/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 11:16

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:16

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 00:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:02

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89710818
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89710818
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 3000261-15.2018.8.06.0203 AUTOR: JOSE SARAIVA FILHO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos em conclusão.

Trata-se de uma Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais manejada por José Saraiva Filho, em face do Banco Votorantim S.A., nos termos da exordial de Id. 9843590.

Despacho de Id. 86700824 informou o óbito do promovente e determinou a intimação do advogado do requerente para, no prazo legal, habilitar os herdeiros do de cujus.

Por fim, acostou aos autos a Certidão de óbito do promovente em Id. 87559737.

No dia 18 de junho do corrente ano, o advogado do requerente pugnou pela dilação do prazo concedido para habilitação dos herdeiros do falecido (Id. 88313538). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, apesar de devidamente intimado para qualificar os sucessores do autor, o advogado do promovente deixou o prazo transcorrer in albis.

Acrescenta-se que, após o decurso do prazo legal para habilitação dos herdeiros, o patrono do de cujus requereu a dilação do prazo.

Todavia, já transcorreu mais de 30 (trinta) dias desde a referida solicitação e o advogado do requerente permanece inerte. Á vista disso, destaca-se que o art. 51, V, da Lei 9.099/95 prevê que, quando o autor falecer e a habilitação dos seus herdeiros depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias, o feito deverá ser extinto. "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias." Ainda nesse sentido, ressalta-se o exposto no art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores".

No presente caso, constata-se que já transcorreu mais de 30 (trinta) dias desde a informação do óbito do promovente (Id. 86700824) e mais de 2 (dois) anos desde o falecimento do autor (Id. 87559737), não havendo nenhum pedido de habilitação de herdeiros nos autos.

Ademais, destaca-se a desnecessária de intimação pessoal das partes antes da extinção do feito, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, por sentença, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos, sob a égide do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Ocara/CE, 30 de julho de 2024.

Natália Moura Furtado Juíza Substituta
30/07/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89710818
30/07/2024 06:09

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
18/06/2024 13:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/06/2024 11:49

Conclusos para julgamento
12/06/2024 00:01

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 86700824
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86700824
03/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA DESPACHO PROCESSO: 3000261-15.2018.8.06.0203 AUTOR: JOSE SARAIVA FILHO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos em conclusão.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida comprovou o pagamento do valor devido em Id. 80394238 e que o advogado do promovente acostou aos autos pedido para expedição de alvará para levantamento do montante pelo próprio patrono em Id. 82320905.

Nesse sentido, destaca-se que em pesquisa realizada no Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJe), verificou-se que no processo nº 3000248-16.2018.8.06.0203, também interposto pelo ora promovente, a advogada do requerente informou, em audiência de conciliação realizada no dia 07/12/2023, o falecimento do seu cliente.

Assim, este juízo realizou busca no Sistema Central de Informações do Registro Civil - Judiciário (CRC-JUD) e constatou que o promovente faleceu no dia 12/05/2022, conforme certidão em anexo. Diante disto, intime-se o advogado do promovente para, no prazo legal, manifestar-se sobre o exposto e, em sendo o caso, habilitar os herdeiros do promovente, sob pena do processo ser extinto nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95. Ocara/CE, 31 de maio de 2024. Natália Moura Furtado Juíza substituta
31/05/2024 16:04

Juntada de informação
31/05/2024 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86700824
31/05/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/05/2024 13:29

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 85834187
21/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA DESPACHO PROCESSO: 3000261-15.2018.8.06.0203 AUTOR: JOSE SARAIVA FILHO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos em conclusão.

Diante do decurso de quase 6 (seis) anos desde a interposição do presente feito, determino a intimação da parte promovente, ora exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos a procuração concedendo poderes ao seu patrono (Id. 9843638 ) atualizada.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Ocara/CE, data da assinatura digital.

Natália Moura Furtado Juíza Substituta
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 85834187
20/05/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85834187
20/05/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:30

Juntada de decisão
06/04/2021 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/04/2021 12:50

Juntada de Petição de contra-razões
22/03/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 22:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2021 00:17

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 17/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:44

Conclusos para decisão
04/03/2021 14:20

Juntada de Petição de recurso
02/03/2021 23:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 10:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/02/2021 19:19

Conclusos para julgamento
16/11/2020 17:43

Conclusos para despacho
14/11/2020 00:06

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 13/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 15:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 17:09

Juntada de ata da audiência
16/07/2019 09:30

Juntada de Petição de réplica
04/07/2019 07:58

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2018 10:08

Conclusos para decisão
06/12/2018 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 10:08

Audiência conciliação designada para 04/07/2019 09:30 Comarca Vinculada de Ocara.
06/12/2018 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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