25/07/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 15:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/07/2024 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:12

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88332257
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88332257
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88332257
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88332257
01/07/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr.

Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000059-26.2020.8.06.0055EXEQUENTE: JOSE GILSON COELHO DIASEXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Vistos, etc. 123 MILHAS E TURISMO LTDA opôs tempestivamente os Embargos de Declaração de ID 86682749 contra os termos da sentença de ID 858698998, alegando vícios na decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença.

A embargante aduz, em breve síntese, que a sentença possui omissão e contradição, posto que o Juízo não observou o deferimento de recuperação judicial deferido nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024.

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões no ID 87321080.

Segundo disposto o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A irresignação do embargante não deve ser acolhida.

A contradição é aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis.

Já a omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito.

No caso dos autos, a decisão de ID 82695633 já havia indeferido o pedido de suspensão da ação e o desbloqueio do valor, em razão da decisão proferida determinando a recuperação judicial da empresa requerida.

A própria decisão determinou a expedição dos alvarás e o respectivo levantamento, sem qualquer imposição posterior da 123 MILHAS.

Assim, a Sentença de ID 85869898 apenas extinguiu o cumprimento de sentença em razão do pagamento, não havendo nenhuma discussão pendente nos autos.

Percebe-se, portanto, que a irresignação do embargante não possui amparo legal, quando não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tratando-se, pois, de mero inconformismo com a decisão, pretendendo, portanto, a rediscussão do que já foi decidido antes mesmo da sentença de extinção.

Por tais razões, conheço dos embargos, posto que tempestivos e, a despeito das alegadas omissões e contradições, nego-lhes acolhimento, por inexistir no julgado em evidência qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a decisão embargada em todos os seus termos.

Intimem-se.

Nada mais apresentado, autos ao arquivo. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.
28/06/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88332257
28/06/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88332257
27/06/2024 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 17:38

Conclusos para julgamento
07/06/2024 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86699370
27/05/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86699370
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr.

Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 - Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] Processo nº 3000059-26.2020.8.06.0055 EXEQUENTE: JOSE GILSON COELHO DIAS EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias. Canindé/CE, 24 de maio de 2024.

ANTONIA CLAUDIA FEITOSA Servidor Geral Assinado por certificação digital
24/05/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86699370
24/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 85869898
21/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr.

Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE.

Fone: (85) 3108-1940 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000059-26.2020.8.06.0055EXEQUENTE: JOSE GILSON COELHO DIASEXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Vistos em inspeção.

Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por JOSÉ GILSON COELHO DIAS em face de 123 MILHAS E TURISMO LTDA.

Consta expedição de alvará judicial para pagamento do débito (ID 847738888 e 84773902).

Nada mais foi requerido nos autos. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Segundo o Código de Processo Civil de 2015: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença Diante do exposto, considerando que a obrigação foi satisfeita, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC/15.

P.R.I.

Adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 85869898
20/05/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85869898
17/05/2024 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2024 23:41

Conclusos para julgamento
08/05/2024 15:51

Juntada de informação
03/05/2024 14:42

Juntada de informação
03/05/2024 14:37

Juntada de informação
29/04/2024 15:52

Expedição de Alvará.
29/04/2024 15:52

Expedição de Alvará.
22/04/2024 15:48

Juntada de ordem de bloqueio
18/03/2024 11:06

Juntada de ordem de bloqueio
15/03/2024 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:41

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:40

Juntada de Certidão
21/11/2023 01:37

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 60293351
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 60293351
08/11/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60293351
08/11/2023 12:29

Juntada de ordem de bloqueio
04/09/2023 14:54

Juntada de ordem de bloqueio
05/06/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2023 01:41

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 17:03

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:51

Juntada de Petição de resposta
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 14:40

Juntada de ato ordinatório
19/05/2023 14:39

Juntada de ordem de bloqueio
27/01/2023 17:44

Juntada de informação
18/11/2022 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA em 16/11/2022 23:59.
12/11/2022 13:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2022 10:16

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:48

Conclusos para despacho
18/10/2022 01:03

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 17/10/2022 23:59.
22/08/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:31

Conclusos para despacho
14/08/2022 02:27

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA em 12/08/2022 23:59.
22/07/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:14

Juntada de ato ordinatório
04/05/2022 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/12/2021 21:03

Juntada de Petição de contra-razões
06/12/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2021 16:21

Conclusos para despacho
23/11/2021 16:20

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 03/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 15:25

Conclusos para decisão
22/10/2021 16:21

Juntada de Petição de recurso
16/10/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2021 13:43

Conclusos para julgamento
28/07/2021 10:08

Conclusos para despacho
21/05/2021 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 20/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 12:26

Conclusos para despacho
12/01/2021 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/12/2020 13:17

Juntada de Petição de réplica
02/12/2020 09:30

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2020 09:20 2ª Vara da Comarca de Canindé.
01/12/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 06:48

Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 09:20 2ª Vara da Comarca de Canindé.
28/07/2020 14:32

Juntada de documento de comprovação
24/07/2020 08:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 11:44

Juntada de citação
22/06/2020 10:32

Expedição de Citação.
18/06/2020 04:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 04:53

Audiência Conciliação designada para 24/07/2020 09:00 2ª Vara da Comarca de Canindé.
18/06/2020 04:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000346-41.2024.8.06.0154

Antonia Aldenice Fernandes Cordeiro

Gomma Pneus LTDA

Advogado: Priscila Fernandes Cordeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0200773-91.2022.8.06.0052

Municipio de Jati

Ricaele Soares dos Santos

Advogado: Francisco Henrique Gomes Sobreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/12/2023 08:52

Exibir Processo

Processo nº 3000605-65.2020.8.06.0222

Vilany Cabral Holanda Gomes

Defensoria Publica Geral do Estado do Ce...

Advogado: Luis Alberto Burlamaqui Correia

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/05/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 3000059-26.2020.8.06.0055

123 Viagens e Turismo LTDA.

Jose Gilson Coelho Dias

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2022 15:27

Exibir Processo

Processo nº 3000605-65.2020.8.06.0222

Vilany Cabral Holanda Gomes

Rita Maria de Oliveira Farias

Advogado: Luis Alberto Burlamaqui Correia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/06/2020 09:33

Exibir Processo