26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105530794
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105530794
24/09/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105530794
02/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:02

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 00:06

Decorrido prazo de VINICIUS VELBER LOPES DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:17

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 13/08/2024. Documento: 90582478
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90582478
12/08/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001054-55.2022.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: VINICIUS VELBER LOPES DA SILVA PROMOVIDO / EXECUTADO: OI MOVEL S.A. AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA.

SENTENÇA Trata-se de Execução judicial na qual o exequente almeja o recebimento de R$ 5.753,50 (cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) da executada OI MOVEL S.A.

Outrossim, conforme ID n. 80066874 do processo n. 0090940-03.2023.8.19.0001, o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro deferiu o processamento da 2ª Recuperação Judicial da executada, cujo pedido foi protocolado em 01/03/2023.

Além disso, com a homologação do plano de Recuperação Judicial ocorrida em 28/05/2024, passo a analisar o pedido executivo. Inicialmente, importa definir a natureza do crédito, se é concursal ou não.

Nesse ponto, para determinar se o crédito está sujeito à recuperação judicial, é necessário considerar o fato gerador: se ocorreu antes do processamento da recuperação judicial (concursal) ou depois (extraconcursal).

Com base no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, a decisão que deferiu o processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi estabelece que os créditos existentes na data do novo pedido de Recuperação Judicial devem ser submetidos a esse processo.

Considerando que o fato gerador desse processo, ocorrido no ano de 2020, é anterior ao novo pedido de recuperação judicial (01/03/2023), trata-se de um crédito concursal, e com reconhecimento judicial transitado em julgado anterior à decisão homologatória do novo plano de Recuperação Judicial.

Assim, entende-se que o valor em questão está sujeito aos efeitos da nova recuperação judicial do Grupo Oi, inclusive, entendimento explicitado pelo juízo recuperacional.

Sobre o tema, o entendimento da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), fixou a tese de que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ".

Embora o fato gerador tenha ocorrido no ano de 2020, posterior ao pedido da primeira recuperação judicial (20/06/2016), classificando-o como crédito extraconcursal na primeira RJ, ele é anterior ao segundo pedido de recuperação judicial (01/03/2023). Dessa forma, o crédito em execução está sujeito agora à segunda recuperação judicial, pois o fato gerador ocorreu antes da data do novo pedido (01/03/2023).

Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S.A.

RECURSO DO EXEQUENTE FULCRADO NA TESE QUE O CRÉDITO ERA EXTRACONCURSAL NA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PRIMEIRO PEDIDO DE SOERGUIMENTO, MAS ANTERIOR AO SEGUNDO.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.051: "PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR".

AINDA QUE O CRÉDITO SEJA ORIUNDO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SUBMETE-SE AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TESE DE AFRONTA À COISA JULGADA AFASTADA.

OS CRÉDITOS SUJEITOS À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI E EXTRACONCURSAIS AINDA NÃO QUITADOS TAMBÉM SERÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DO SEGUNDO PROCESSO RECUPERACIONAL, UMA VEZ QUE SEUS FATOS GERADORES SÃO ANTERIORES A 1º/03/2023.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042753-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5042753-38.2023.8.24.0000, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Câmara de Direito Comercial).

Sobre o pagamento do crédito concursal determinado pelo Plano de Recuperação Judicial (ID n. 43034 do processo n. 0090940-03.2023.8.19.0001), estabeleceu-se a necessária habilitação do crédito no juízo recuperacional, conforme a aplicação das suas cláusulas 4.6.1 c/c 4.4 ou as 4.7 c/c 4.2.12, a depender da situação do crédito ser tratado ou não como retardatário. Assim, tratando-se de crédito concursal, de rigor que o pagamento seja realizado por meio do Plano de Recuperação Judicial, sendo vedada a prática de qualquer ato de constrição em favor do credor fora daquele incidente.

Por tudo exposto, em atendimento ao disposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 9.099/95, considerando que há situações que impedem a aplicação da Lei dos Juizados e o processamento de ações no referido Sistema, quando dispõe: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Há situações processuais que se assemelham à questão da massa falida ou insolvente civil, o que gera a impossibilidade do processamento de determinados tipos de ação no Sistema dos Juizados, como é o caso de uma execução contra um réu em recuperação judicial.

Aplicável à hipótese em tela o ensinamento do Enunciado n. 51 do FONAJE, cuja redação foi atualizada no XXI Encontro realizado em Vitória/ES, em novembro de 2011: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Bem a propósito, convém explicitar os entendimentos jurisprudenciais abaixo elencados: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ENUNCIADO 51 DO FONAJE.IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

O crédito constituído em favor do exequente por meio de título judicial não pode, no caso concreto, ser executado perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, eis encontrar-se a empresa executada em processo de recuperação judicial, o que impõe ao autor a habilitação de seu crédito perante o juízo falimentar, por ter sido constituído em data anterior ao ingresso daquela ação. 2.

Cabe analogia ao Enunciado nº 51 do FONAJE que dispõe que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, correta a decisão que extinguiu o feito, devendo o credor habilitar seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº *10.***.*13-25, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 23/05/2013).

Nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto, por sentença, quando ocorrer qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da aludida Lei, por interpretação extensiva.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, ficando já, de logo, autorizada a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo recuperacional.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Sem honorários.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n.

ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP).

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
10/08/2024 05:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90582478
09/08/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 19:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/08/2024 18:23

Conclusos para decisão
09/08/2024 18:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/05/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001054-55.2022.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: :VINICIUS VELBER LOPES DA SILVA PROMOVIDO: OI MOVEL S.A.

DESPACHO Após uma pesquisa externa feita pelo juízo sobre a situação atual da Nova Recuperação Judicial do Grupo Oi, verificou-se que no dia 19/04/2024 ocorreu a Assembleia Geral de Credores.

Nesta assembleia, foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial conforme o artigo 45 da Lei 11.101/2005.

O plano aprovado propõe uma ampla reestruturação da empresa para superar sua crise financeira, incluindo estratégias para reestruturar dívidas e vender ativos, com preservação de condições originais dos créditos trabalhistas e propositura de novas condições para o pagamento de outros créditos, incluindo os quirografários, com opções de pagamento integral para valores menores e renúncia de ações para valores acima de um limite especificado.

O plano detalha, ainda, a reestruturação de dívidas para credores quirografários que possuem créditos financeiros, envolvendo a emissão de novas dívidas e outras condições financeiras, além de permitir pactuação de compromisso de não litigar, quitação e renúncia, com previsão ainda de "Período de Suspensão de Demandas." No entanto, em 02/05/2024, foi comunicado pelo juízo recuperacional que a legalidade e a homologação do Plano de Recuperação Judicial só serão consideradas após receber as manifestações do Ministério Público e da Administração Conjunta.

Portanto, a eficácia do plano está condicionada à sua aprovação e homologação judicial, e a decisão final sobre o plano aguardará esses procedimentos. Assim, por entendimento deste juízo da 24ª Unidade do JECiv de Fortaleza, os autos permanecerão em espera até a homologação do plano, no status de sobrestamento, após o que serão remetidos para deliberação sobre os próximos passos do processo. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86245307
19/05/2024 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86245307
19/05/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 20:53

Conclusos para decisão
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83680156
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83680156
04/04/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83680156
04/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2024 13:13

Conclusos para decisão
01/04/2024 00:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/03/2024. Documento: 82894387
20/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024 Documento: 82894387
19/03/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82894387
19/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/03/2024 13:56

Conclusos para decisão
13/03/2024 00:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77404883
19/12/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77404883
19/12/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2023 12:19

Conclusos para decisão
13/12/2023 00:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71879614
13/11/2023 22:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71879614
13/11/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 22:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/11/2023 22:28

Conclusos para despacho
13/11/2023 22:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/11/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:29

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 07/11/2023. Documento: 71525039
06/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71525039
04/11/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71525039
04/11/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 09:17

Conclusos para despacho
04/10/2023 08:08

Juntada de despacho
30/01/2023 21:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2023 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/01/2023 03:03

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 11:20

Decorrido prazo de VINICIUS VELBER LOPES DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/01/2023 18:24

Conclusos para decisão
18/01/2023 16:04

Juntada de Petição de recurso
10/01/2023 13:51

Juntada de resposta
09/01/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 16:17

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 15:54

Expedição de Mandado.
15/12/2022 15:47

Juntada de Certidão
13/12/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 20:45

Expedição de Mandado.
12/12/2022 20:45

Expedição de Mandado.
09/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 09/12/2022.
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 20:45

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
29/11/2022 15:22

Conclusos para julgamento
29/11/2022 15:20

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 29/11/2022 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/11/2022 13:01

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:14

Juntada de Certidão
14/11/2022 11:13

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 29/11/2022 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 11/11/2022.
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 22:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:27

Conclusos para decisão
25/08/2022 14:48

Juntada de Petição de réplica
24/08/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:37

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2022 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/08/2022 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2022 10:48

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 18:49

Juntada de Petição de resposta
10/07/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 12:29

Juntada de Certidão
07/07/2022 19:14

Juntada de Petição de resposta
06/07/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:22

Audiência Conciliação designada para 24/08/2022 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/07/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ALVARÁ • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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