30/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/10/2024. Documento: 112433809
29/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 112433809
29/10/2024 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000567-67.2021.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). VERONICA QUEIROZ SILVEIRA TINOCO Pela presente, fica V.

Sa. (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da elaboração dos alvarás judiciais, através do Sistema de Alvará convencional(Portaria 557/2020-TJ/CE), conforme certidão de ID 112433787. SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
28/10/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112433809
28/10/2024 10:13

Juntada de Certidão
16/10/2024 19:46

Expedição de Alvará.
16/10/2024 19:46

Expedição de Alvará.
23/09/2024 16:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:50

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:50

Decorrido prazo de VERONICA QUEIROZ SILVEIRA TINOCO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:50

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:50

Decorrido prazo de VERONICA QUEIROZ SILVEIRA TINOCO em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 103696499
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 103696499
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 103696499
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103696499
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103696499
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103696499
05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000567-67.2021.8.06.0012 Exequente: DEBORA QUEIROZ SILVA Executada: TAM LINHAS AEREAS e outros Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Débora Queiroz Silva em desfavor de TAM Linhas Aéreas e de Banco Bradesco Cartões S/A, todos já qualificados nos autos.

Em 27/05/2022, este Juízo proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenou os promovidos a pagarem, de forma solidária, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros moratórios e de correção monetária, em favor da promovente, conforme ID 33514513.

A sentença transitou em julgado em 27/06/2022 (ID 34157881).

O Banco Bradesco Cartões S/A compareceu espontaneamente nos autos e pagou o valor de R$ 1.145,13 (mil cento e quarenta e cinco reais e treze centavos), mediante depósito judicial (ID 34258528).

A TAM Linhas Aéreas também adimpliu voluntariamente o importe de R$ 555,16 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos) por meio de depósito judicial (ID 34270069).

Após ser constatado que houve depósito de valores a maior por parte das empresas executadas, a Secretaria desta Unidade Judiciária elaborou os cálculos, por meios dos quais verificou-se que o valor correto do débito exequendo é R$ 1.125,04 (mil cento e vinte e cinco reais e quatro centavos) (ID 62906638).

Em 27/02/2024, este Juízo proferiu decisão: a) homologando os cálculos de ID 62906638; b) definindo que a cada parte executada caberia adimplir a quantia de R$ 562,52 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), haja vista a obrigação ter natureza solidária; c) determinando a intimação da TAM Linhas Aéreas para pagar o valor remanescente de R$ 7,36 (sete reais e trinta e seis centavos); d) deliberando que deveria ser restituído o importe de R$ 582,61 ao Banco Bradesco Cartões S/A (ID 80346559).

Em 05/03/2024, a TAM Linhas Aéreas interpôs embargos de declaração, alegando que a decisão de ID 80346559 é contraditória, visto que determinou que cada devedor arque com metade do valor da condenação, em que pese tenha reconhecido que a obrigação tem natureza solidária (ID 80737373).

Contrarrazões recursais (IDs 87504045 e 87543052). É o breve relatório.

Decido.

Feitas as devidas considerações, conclui-se que as alegações da TAM Linhas Aéreas merecem prosperar.

De fato, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau condenou os executados ao pagamento da dívida de forma solidária.

Sendo assim, o credor tem o direito de exigir e de receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Já o devedor solidário que satisfez a dívida por inteiro pode reaver a quota dele de cada codevedor, nos termos dos arts. 275 e 283, ambos do Código Civil: Art. 275.

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Art. 283.

O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.

A propósito, Cristiano Chaves de Farias e outros doutrinadores ensinam que: Nas obrigações solidárias passivas, não há parcelamento interno do débito, restando a cada um dos devedores a obrigação de pagar por inteiro a dívida.

O pagamento parcial, que é sim possível em uma obrigação solidária, não importará em fim da solidariedade ou extinção do débito, permanecendo todos os demais responsáveis pelo residual e de forma solidária[1].

Pois bem.

Ao reconhecer que a obrigação dos executados possui natureza solidária, a decisão de ID 80346559 foi contraditória ao deliberar que cada devedor deveria arcar com 50% (cinquenta por cento) do débito exequendo.

Nesse sentido, percebe-se que: a) o débito exequendo perfaz o montante de R$ 1.125,04 (mil cento e vinte e cinco reais e quatro centavos); b) os devedores pagaram a quantia total de R$ 1.700,29 (mil e setecentos reais e vinte e nove centavos).

Logo, estando o débito devidamente quitado, não há que se falar na obrigação de a TAM Linhas Aéreas pagar o valor remanescente de R$ 7,36 (sete reais e trinta e seis centavos) nos autos deste processo.

Caso o Banco Bradesco Cartões S/A entenda cabível, ele tem o direito de exigir da codevedora o ressarcimento dos valores que tenha pago a maior por meio de ação autônoma, com fulcro no art. 283 do CC/02. Desse modo, reconheço a contradição apontada na decisão de ID 80346559, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela TAM Linhas Aéreas no ID 80737373.

Por conseguinte, revogo a decisão de ID 80346559.

Nessa perspectiva, percebe-se que a obrigação de pagar determinada na sentença foi completamente adimplida pelos devedores.

Com efeito, homologo os cálculos de ID 62906638.

Ante o exposto, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente feito com resolução de mérito, uma vez que os executados satisfizeram integralmente a obrigação, com fulcro no art. 924, inc.

II, do CPC.

Sem custas (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se 2 (dois) alvarás judiciais da seguinte forma: a) 1 (um) alvará judicial no valor de R$ 1.125,04 (mil cento e vinte e cinco reais e quatro centavos) em favor da advogada da exequente, Dra.

Verônica Queiroz Silveira Tinoco, cujos dados bancários estão informados na petição de ID 87543052; b) 1 (um) alvará judicial no importe de R$ 575,25 (quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) em favor do Banco Bradesco S/A, cujos dados bancários estão informados na petição de ID 80557639, a título de restituição da quantia paga de forma excedente. Ressalta-se que a causídica da exequente possui poderes especiais para receber e dar quitação, segundo procuração de ID 22720315.

Expedidos os alvarás judiciais, arquive-se o feito.

Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves de; FIGUEIREDO, Luciano; EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; DIAS, Wagner Inácio.

Código Civil para concursos. 7. ed. rev., atual. e ampl.

Salvador: Juspodivm, 2018, p. 387.
04/09/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103696499
04/09/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103696499
04/09/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103696499
04/09/2024 13:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2024 18:18

Embargos de Declaração Acolhidos
01/06/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 31/05/2024 23:59.
31/05/2024 14:53

Conclusos para decisão
31/05/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/05/2024. Documento: 86316711
22/05/2024 00:00

Intimação

Julgamento convertido em diligência.

Intime-se a exequente e o litisconsorte BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. acerca da manifestação contida no ID.80737373, requerendo o que entenderem de direito.

Após o decurso do prazo, remetam-se os autos conclusos.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86316711
21/05/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86316711
21/05/2024 08:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/04/2024 08:01

Conclusos para julgamento
29/04/2024 08:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/03/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:56

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:56

Decorrido prazo de DEBORA QUEIROZ SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:52

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:52

Decorrido prazo de DEBORA QUEIROZ SILVA em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/02/2024. Documento: 80346559
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80346559
27/02/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80346559
27/02/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 15:16

Conclusos para decisão
30/09/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:56

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:35

Decorrido prazo de DEBORA QUEIROZ SILVA em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 22/09/2023. Documento: 69328636
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69328636
20/09/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69328636
20/09/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:08

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:08

Realizado Cálculo de Liquidação
17/01/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 20:07

Conclusos para despacho
08/10/2022 01:40

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 07/10/2022 23:59.
03/10/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 27/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:32

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:24

Conclusos para despacho
16/09/2022 09:23

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 17:17

Conclusos para despacho
18/07/2022 17:15

Processo Desarquivado
04/07/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:21

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 11:17

Juntada de Certidão
28/06/2022 11:17

Transitado em Julgado em 27/06/2022
24/06/2022 01:36

Decorrido prazo de VERONICA QUEIROZ SILVEIRA TINOCO em 23/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:33

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:33

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 14/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2022 17:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
18/04/2022 11:34

Conclusos para julgamento
13/04/2022 10:20

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 13/04/2022 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/04/2022 09:41

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2022 15:43

Juntada de Petição de documento de identificação
12/04/2022 15:41

Juntada de Petição de documento de identificação
22/03/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 18:38

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 13/04/2022 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/10/2021 18:54

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 14/04/2022 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/08/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 14:27

Conclusos para despacho
26/08/2021 13:49

Audiência Conciliação realizada para 26/08/2021 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/08/2021 11:31

Juntada de Petição de documento de identificação
26/08/2021 09:13

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 00:24

Juntada de Petição de documento de identificação
25/08/2021 08:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 23:06

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 23:06

Audiência Conciliação designada para 26/08/2021 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/04/2021 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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