TJCE - 3000923-95.2023.8.06.0043

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 3000923-95.2023.8.06.0043 AUTOR: BELIZE SOARES BEZERRA FERNANDES, ISAC DA SILVA FERNANDES REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.                       RELATÓRIO       Vistos, etc.  Dispensado por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95.      FUNDAMENTAÇÃO           DO PEDIDO DE SUSPENSÃO - TEMA 60 E 589 DO STJ      Inicialmente, o demandado pretende a suspensão dos autos, alegando que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" (Temas 60 e 589).   Rejeito o pedido de suspensão da ação, eis que os temas nº 60 e 589 do STJ, uma vez que constitui opção da parte autora aderir, ou não, ao resultado da ação coletiva, razão pela qual é perfeitamente possível a coexistência de ambas as ações.

Relevante consignar que, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.110.549/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que resultou na tese vinculante, o voto do relator, Ministro Campbell Marques assim assinalou:     "(...) a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários, abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva."     Esse entendimento conta com apoio em precedentes judicias.

Por todos:      AÇÃO INDENIZATÓRIA - Julgamento que segue a modalidade virtual, embora oposição realizada pela autora, diante da ausência de prejuízo - Transporte aéreo - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.

CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - Pretensão deduzida pela corré Hurb - Pedido de suspensão do feito - Descabimento - Ações civis públicas mencionadas que possuem outra causa de pedir e outro objeto - Ademais, não há expressa determinação de órgão superior sobre o assunto - Inaplicabilidade do Tema 60 e 589 do STJ - Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos - "Distinguishing" evidenciado - Não acolhimento com o imediato julgamento dos recursos de apelação.

RECURSO DA RÉ - Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de danos morais - Descabimento - Relação de consumo - Empresa ré que participa da cadeia de Consumo - Inteligência dos arts 7º e 14 do CDC - Ré que é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda - Solidariedade - DANOS MORAIS - Devidos - Falha na prestação de serviços - Expectativa da viagem frustrada - Responsabilidade objetiva Art. 14, § 3º do CDC - Ausência de comprovação de excludente - Sentença mantida - DETERMINAÇÃO - Recorrente que deve complementar o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso não provido, com determinação.

RECURSO DA AUTORA - Pretensão na majoração da indenização pelos danos morais - Possibilidade - Falha na prestação dos serviços das rés, perda do voo original, pernoite não programada no aeroporto, com crianças e idosos, e atraso de 24 horas para retornar ao Brasil - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor - Precedente do STJ - Levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser majorada para a quantia pretendida pelo autor de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Existência de ação idêntica transitada em julgado com a condenação das rés em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 - Correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de relação contratual - Precedentes desta E.

Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.

SUCUMBÊNCIA - Majorada.

DISPOSITIVO - Recurso da autora provido e recurso do réu não provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009100-89.2022.8.26.0066 Barretos, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024)           2.

DO MÉRITO:      O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência.

Ademais, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.  É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.  No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais.   Pois bem.

A questão central perpassa pela avalição de que se houve inadimplemento do contrato.

Malgrado o demandada tenha afirmado que se trata de programa de data aberta, mostra-se abusiva as sucessivas alterações unilaterais por ela realizada.

Os autores compraram o  pacote em 2020 (id: 72924696), e a previsão de viagem deveria ser realizada durante o período que compreendia o dia 23 de maio de 2022  a 30 de junho de 2022 e 01 de agosto de 2022 a 30 de novembro de 2022.

Até a presente data, a promovida não cumpriu a prestação devida, impondo aos promoventes sucessivas remarcações.  E mais, é de conhecimento público que a requerida suspendeu suas atividades, de modo que não será possível o comprimento do contrato.

Dessa forma, não é necessário maior esforço de fundamentação para concluir que deverá recair sobre a esfera jurídica da promovida as consequências do inadimplemento.   Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:      AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

LEI 14.046/2020.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

CONCESSÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga pelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a realização da viagem dentro do período de validade de voucher.

O fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em preços promocionais no período de validade do voucher, preferencialmente próximo às datas sugeridas. 2.

Na oferta, não há nenhuma garantia de que a viagem será concretizada no período de contratação.

O período de validade do voucher é apenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa janela de tempo. 3.

Nos casos em que o fornecedor não consegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas promocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e reabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor.

Efetivamente, não há prazo final para o cumprimento da obrigação, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente pelo fornecedor. 4.

A conduta do fornecedor de deixar de estabelecer prazo final para o cumprimento da obrigação constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 5.

A Lei 14.046/2020 foi promulgada no ápice da pandemia de Covid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento social, o que gerou a necessidade de adiamento ou de cancelamento de viagens e eventos.

O diploma legal teve como objetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as condições excepcionais vividas à época. 6.

A aplicação da Lei 14.046/2020 pressupõe que a pandemia impossibilite a prestação da obrigação na data especificada.

No caso, o adiamento do pacote de viagem não tem como fundamento algum empecilho imposto pela pandemia de Covid-19, mas apenas a circunstância de a agravada não ter conseguido comprar passagens e hospedagem em preços promocionais. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1662428, 07349419420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).  Nessa ordem de ideias, mostra-se pertinente o pedido de restituição do valor pago pelo autor, no valor de 5.997,00 (cinco mil novecentos e noventa e sete reais).

Embora tenha afirmado que a restituição havia sido efetuada, não há provas nos autos que apoie esta alegação.

Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.   É cediço que modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa.

Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade.

Ou seja, "o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual".  Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: "a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..".  Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais:   "a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;"    Nessa ordem de ideias, o dano moral é entendido como decorrência da violação a direitos da personalidade, caracterizado o dano pelo simples afronta a tais interesses, independente das situações contingenciais de dor e sofrimento causados ao titular, que servirão para a fixação do quantum indenizatório.

Em verdade, a indenização financeira se afigura como instrumento da tutela avançada da pessoa humana.  O STJ, por essa razão, reiteradamente vem entendendo que a prática comercial abusiva pelo fornecedor no mercado de consumo configura ilícito indenizável, considerando o dano presumido, ante a notória dificuldade do consumidor em cessar o ato ilícito, recaindo sobre a parte mais fraca da relação todo o ônus temporal do processo.  Essa perspectiva do dano moral pode ser visualizada no enunciado da Súmula n. 532: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa"  Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor.

Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido.  Não se desconhece, também, o entendimento consolidado da jurisprudência na perspectiva de que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta efetivamente contra a dignidade da parte.  No caso de se cuidam os autos, o dano moral derivou da conduta negligente da promovida, que prorrogou sucessivamente as datas das viagens escolhidas pelo autor.

A perda de tempo e a falta de informações adequadas configuram ofensas aos direitos de personalidade dos consumidores, em especial o direito à integridade psíquica.

Nesse mesmo sentido  ,   APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUSPENSÃO PROCESSUAL.

TEMAS 60 E 589 STJ.

AÇÃO COLETIVA.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDO DIVERSOS DA AÇÃO INDIVIDUAL.

PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

LEI 14.046/2020.

DANOS MORAIS.

INTEGRIDADE PSIQUÍCA E VIDA PRIVADA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

HONORÁRIOS INVERTIDOS. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: ?Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva? (Temas 60 e 589). 2.

Distingue-se o caso às ações coletivas ajuizadas: os fundamentos jurídicos e os pedidos não são idênticos.

O propósito da tutela do microssistema coletivo repousa no arranjo processual que enseja a promoção da efetividade jurisdicional por meio da centralização da discussão em um juízo.

Busca-se afastar a tomada de decisões contraditórias.

Essa visão, contudo, necessita de se harmonizar com a própria pretensão do autor da demanda, pois não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que contempla apenas parte de seus pedidos.

Ainda mais com sentença prolatada, em espera do exame do recurso no Tribunal e com a fase de instrução probatória encerrada. 3.

Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga pelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a realização da viagem dentro do período de validade de voucher.

O fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em preços promocionais no período de validade do voucher, preferencialmente próximo às datas sugeridas. 4.

Na oferta, não há nenhuma garantia de que a viagem será concretizada no período de contratação.

O período de validade do voucher é apenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa janela de tempo. 5.

Nos casos em que o fornecedor não consegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas promocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e reabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor.

Efetivamente, não há prazo final para o cumprimento da obrigação, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente pelo fornecedor. 6.

A conduta do fornecedor de deixar de estabelecer prazo final para o cumprimento da obrigação constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 7.

A Lei 14.046/2020 foi promulgada no ápice da pandemia da Covid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento social, o que gerou a necessidade de adiamento ou de cancelamento de viagens e eventos.

O diploma legal teve como objetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as condições excepcionais vividas à época. 8.

A aplicação da Lei 14.046/2020 pressupõe que a pandemia impossibilite a prestação da obrigação na data especificada.

No caso, o adiamento do pacote de viagem não tem como fundamento algum empecilho imposto pela pandemia da Covid-19, mas apenas a circunstância de a agravada não ter conseguido comprar passagens e hospedagem em preços promocionais. 9.

Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade.

Entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. É importante perceber a autonomia do direito à integridade psíquica (dor).

A compensação por dano moral pode ser dar unicamente por ofensa ao referido direito sem que isso signifique, necessariamente, adoção da corrente doutrinária que apenas reconhece o dano moral quando há afetação negativa do estado anímico de alguém (dor).

Determinada conduta pode ofender, a um só tempo, mais de um direito da personalidade, com reflexos no valor indenizatório (compensatório). 10.

O quadro fático indica necessidade de compensar os danos morais.

O longo período de espera (2 anos para a realização da viagem), perda de tempo e a falta de informações adequadas configuram ofensas aos direitos de personalidade dos consumidores, em especial o direito à integridade psíquica. 11.

A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do dano experimentado pela vítima.

Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e as consequências do fato.

O valor, ademais, não pode configurar enriquecimento exagerado da vítima. 12.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Honorários invertidos. (TJ-DF 07363665620228070001 1771369, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 11/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/11/2023)    Certo o dever de indenizar, E, na fixação do montante indenizatório, busca-se a reprimenda à conduta danosa, bem como o desestímulo à reincidência nessa conduta e, de outra parte, reparar, o quanto possível, a dor sofrida pelo ofendido, minimizando seus efeitos práticos e oferecendo compensação adequada.

Exatamente considerando isso, entendo razoável estabelecer a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais).  Desnecessárias maiores considerações.        DISPOSITIVO      Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:  i) condenar a demandada a pagar ao autor valor de R$ 5.997,00 (cinco mil novecentos e noventa e sete reais) a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) contados da citação, e correção monetária, desde o efetivo prejuízo, pelo INPC.  ii) condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação financeira por danos morais, acrescida de correção monetária, com base no índice INPC, a contar do arbitramento feito nesta sentença (súmula 362, STJ), e juros de mora na ordem de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC).  Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85,caput e § 2º, CPC).   P.R.I.  Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.     Barbalha/CE, data da assinatura.

Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito yam