04/04/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 17:25

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:25

Transitado em Julgado em 28/03/2023
28/03/2023 00:09

Decorrido prazo de JOEL SILVA DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.
17/03/2023 22:46

Decorrido prazo de ULYSSES PONTES COLARES NOGUEIRA em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001255-52.2019.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: ULYSSES PONTES COLARES NOGUEIRA PROMOVIDO: JOEL SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se o presente feito de Ação de Execução de Título Judicial, na qual, até o presente momento não houve pagamento da dívida, tampouco foi apresentado ou encontrado bem passível de penhora em nome do Executado para satisfação da execução, e apesar da parte Exequente ter sido intimada para tanto (ID n 53330898), não identificou bem em nome do devedor.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbajud e Renajud (ID n. 34873809), ambos sem êxito.

Além disso, a expedição de mandado de penhora por oficial de justiça não obteve sucesso, consoante ID n. 52987677.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução, por interpretação extensiva.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Sem custas.

Sem honorários.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
17/02/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/02/2023 12:16

Juntada de documento de comprovação
16/02/2023 15:55

Conclusos para julgamento
15/02/2023 03:28

Decorrido prazo de ULYSSES PONTES COLARES NOGUEIRA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
12/01/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001255-52.2019.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito -ID Nº 38891809, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da parte executada, e/ou, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
12/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2022 11:32

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 08:59

Expedição de Mandado.
03/11/2022 11:04

Expedição de Mandado.
22/09/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 14:22

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
05/09/2022 09:34

Conclusos para decisão
30/08/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:08

Determinada Requisição de Informações
18/08/2022 11:16

Conclusos para decisão
17/08/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2022 01:31

Decorrido prazo de ANA PAULA GUIMARAES DE BRITO em 22/07/2022 23:59.
29/06/2022 13:39

Conclusos para despacho
25/06/2022 17:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 09:25

Juntada de Petição de diligência
22/10/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 18:29

Juntada de Certidão
23/08/2021 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 19:12

Juntada de Certidão
22/04/2021 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2021 17:46

Expedição de Mandado.
08/04/2021 20:50

Expedição de Mandado.
19/02/2021 18:53

Juntada de documento de comprovação
07/02/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 13:15

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/09/2020 18:10

Expedição de Intimação.
03/09/2020 09:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 09:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2020 09:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 23:34

Conclusos para despacho
29/07/2020 13:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2020 11:56

Transitado em Julgado em 16/06/2020
20/06/2020 00:04

Decorrido prazo de ANA PAULA GUIMARAES DE BRITO em 16/06/2020 23:59:59.
07/04/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2020 16:09

Conclusos para julgamento
03/03/2020 16:09

Decretada a revelia
02/03/2020 15:43

Conclusos para decisão
02/03/2020 15:42

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 02/03/2020 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/02/2020 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2020 17:44

Movimentação invalidada
07/01/2020 14:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/12/2019 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2019 15:56

Juntada de ata da audiência
04/12/2019 11:37

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 02/03/2020 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/12/2019 11:30

Audiência Conciliação realizada para 04/12/2019 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/11/2019 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2019 13:01

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 14:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2019 09:41

Juntada de documento de comprovação
07/10/2019 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2019 19:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 19:07

Audiência conciliação designada para 04/12/2019 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/10/2019 19:06

Audiência conciliação cancelada para 23/10/2019 10:00 #Não preenchido#.
03/10/2019 11:44

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 20:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 20:33

Audiência conciliação designada para 23/10/2019 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/08/2019 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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