18/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
23/02/2025 18:03

Expedição de Alvará.
19/02/2025 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 13:04

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132259993
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132259993
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132259993
15/01/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132259993
15/01/2025 10:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 13:34

Conclusos para despacho
06/11/2024 03:11

Decorrido prazo de ARISTIDES JOAO SILVA ARAUJO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:01

Decorrido prazo de BOANERGES RODRIGUES FONTELES OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:01

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER SILVA ARAUJO em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111536119
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111536119
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111536119
24/10/2024 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111536119
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111536119
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111536119
21/10/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111536119
21/10/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111536119
21/10/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111536119
21/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:40

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:40

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/08/2024 00:16

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER SILVA ARAUJO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:16

Decorrido prazo de ARISTIDES JOAO SILVA ARAUJO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de BOANERGES RODRIGUES FONTELES OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 90524485
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90524485
13/08/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração movidos por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, por meio de procurador judicial, opostos contra a sentença de ID 88375170, sob o argumento de existência de contradição ao fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.

Aduz que, por ser a responsabilidade contratual, os juros são devidos a partir da citação. É o que importa relatar.

Decido. Os embargos declaratórios têm a função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão.

No mais, têm seu alcance estritamente delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições e erros materiais, defeitos viciantes da sentença.

Compulsando-se a sentença de ID 88375170, não se identifica nenhum dos vícios apontados, muito menos erro material.

Isso porque o embargante não trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços de energia elétrica, de sorte que não há como ser aplicada a responsabilidade objetiva.

Dito isto, não há como ser afastada a incidência da Súmula 54 do STJ, pelo que não merece reparo a sentença proferida, que fixou os juros de mora de 1% a contar do evento lesivo.

Do exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Coreau/CE, 08 de agosto de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
12/08/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90524485
09/08/2024 13:34

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 10:03

Conclusos para decisão
08/08/2024 00:02

Decorrido prazo de BOANERGES RODRIGUES FONTELES OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER SILVA ARAUJO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ARISTIDES JOAO SILVA ARAUJO em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90032843
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90032843
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAÚ - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000150-35.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA TAIS MEDEIROS DA SILVA REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista a interposição do recurso de embargos declaração (ID 89077770), intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. COREAÚ/CE, 29 de julho de 2024. OTHAVIO AUGUSTO DE ARAUJO FERREIRA FELIX Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
29/07/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90032843
29/07/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 01:49

Decorrido prazo de MARIA TAIS MEDEIROS DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:49

Decorrido prazo de MARIA TAIS MEDEIROS DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:49

Decorrido prazo de MARIA TAIS MEDEIROS DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 13:23

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 14:57

Conclusos para julgamento
19/06/2024 09:02

Juntada de ata de audiência de conciliação
19/06/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 01:03

Decorrido prazo de Enel em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:02

Decorrido prazo de Enel em 12/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:59

Decorrido prazo de ARISTIDES JOAO SILVA ARAUJO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:54

Decorrido prazo de ARISTIDES JOAO SILVA ARAUJO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:34

Decorrido prazo de BOANERGES RODRIGUES FONTELES OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:34

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER SILVA ARAUJO em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:04

Decorrido prazo de Enel em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86278357
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86278357
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86278357
23/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000150-35.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA TAIS MEDEIROS DA SILVA REU: ENEL CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 19 de junho de 2024, às 8:40min. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://link.tjce.jus.br/a87633 Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86278357
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86278357
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86278357
22/05/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86278357
22/05/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86278357
22/05/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86278357
21/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 08:40, Vara Única da Comarca de Coreaú.
31/01/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:00

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:00

Audiência Conciliação designada para 10/05/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
29/01/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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