27/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/06/2025 12:04

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:04

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 01:25

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:25

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 21314283
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 21314283
30/05/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21314283
30/05/2025 12:13

Conhecido o recurso de CARLEANE CARNEIRO DA SILVA - CPF: *11.***.*44-55 (RECORRENTE) e não-provido
30/05/2025 12:13

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e provido em parte
30/05/2025 10:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/05/2025 10:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 01:32

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19871616
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19871616
29/04/2025 13:26

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19871616
28/04/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:14

Recebidos os autos
13/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:14

Distribuído por sorteio
22/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000560-84.2023.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CARLEANE CARNEIRO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração movido por Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI em face de Carleane Carneiro da Silva, ambos qualificados nos autos, alegando a existência de contradição na Sentença (ID 85020874), que teria indicando na fundamentação o valor de R$3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais, ao passo que a parte dispositiva indicou o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) referente a mesma verba.

A Embargada apresentou Contrarrazões aos Embargos (ID 86011034), manifestando-se pelo não conhecimento destes, uma vez que incabíveis para rediscutir o mérito.

Passo para o julgamento do mérito.

Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos de Declaração quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão combatida.

Analisando detidamente a Sentença (ID 85020874), constato que houve, de fato, contradição quanto a menção dos valores devidos no tocante à condenação em danos morais, uma vez que a fundamentação e o dispositivo indicam montas distintas, conforme apontado pela embargada, razão pela qual merece correção neste ponto.

Assim, de modo a atender à uniformidade das decisões proferidas por este Juízo, deverá a indenização em danos morais ser fixada no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), por entendermos que tal verba se mostra suficiente e proporcional ao dano suportado pela parte autora.

Ante o exposto, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, e acolho os Embargos de Declaração para suprir a contradição da Sentença, determinando a desconsideração do trecho que declara a indenização em patamar superior ao apontado e corrigindo-o para R$3.000,00 (três mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da decisão.

Devolva-se o prazo recursal às partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital.

RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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