18/11/2022 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2022 14:49

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 14:49

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:49

Transitado em Julgado em 11/11/2022
05/11/2022 01:15

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 04/11/2022 23:59.
19/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2022.
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000434-13.2021.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO ALLET'S em desfavor de PATRICIO JOSE FABRICIO BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Constata-se que a citação do devedor no endereço que supostamente pertencia à esta jurisdição não se concretizou em virtude da mesma não mais residir no local indicado, conforme certidão do oficial de justiça de ID 33718936.

A parte autora, instada a indicar endereço atual da promovida ou esclarecer informação sobre mudança de endereço sob pena de extinção, limitou-se a indicar o mesmo endereço constante do mandado de citação já tentado por oficial de justiça da unidade.

Conforme se verifica dos autos, não foi possível a fixação da competência deste Juizado Especial, uma vez que não foi fornecido endereço atual da parte promovida para fins de citação.

De acordo com o art. 239, do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Dessa forma, tendo em vista que a parte autora não indicou endereço da parte promovida de modo a viabilizar a citação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC).

Em face do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Caso proponha recurso inominado, a gratuidade da justiça ficará condicionada à juntada do comprovante do valor do fundo de reserva do credor, para fins de apreciação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2022 .

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
18/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2022 14:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/10/2022 13:51

Conclusos para julgamento
13/10/2022 13:50

Cancelada a movimentação processual
11/10/2022 12:31

Juntada de Certidão
11/10/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 07:40

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 19/09/2022 23:59.
23/09/2022 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 00:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ALLET'S em 30/08/2022 23:59.
25/08/2022 10:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:35

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:35

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:55

Conclusos para despacho
20/07/2022 02:31

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 18/07/2022 23:59.
22/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 16:11

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 16:22

Juntada de notificação de vista
12/05/2022 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2022 15:16

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:15

Expedição de Mandado.
10/05/2022 13:16

Expedição de Mandado.
09/05/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 16:45

Conclusos para despacho
27/04/2022 10:13

Juntada de Certidão
22/04/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:05

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:22

Juntada de Certidão
15/12/2021 14:17

Expedição de Mandado.
13/12/2021 16:29

Recebida a emenda à inicial
30/11/2021 00:06

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 29/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 13:37

Juntada de Certidão
16/11/2021 11:37

Conclusos para despacho
11/11/2021 11:27

Conclusos para despacho
11/11/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 12:27

Conclusos para despacho
26/10/2021 00:12

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 25/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 00:13

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 15/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 11:06

Conclusos para despacho
23/09/2021 11:05

Juntada de Certidão
23/09/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 12:17

Juntada de ato ordinatório
20/09/2021 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 11:35

Juntada de Petição de diligência
09/09/2021 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 10:47

Expedição de Mandado.
26/08/2021 11:09

Expedição de Mandado.
25/08/2021 13:44

Recebida a emenda à inicial
17/08/2021 00:10

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 16/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 10:36

Conclusos para despacho
16/08/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 13:37

Recebida a emenda à inicial
14/07/2021 09:14

Conclusos para despacho
14/07/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 00:19

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 12/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 10:38

Juntada de notificação de vista
16/06/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 11:38

Conclusos para despacho
07/06/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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