STJ - 0013095-04.2017.8.06.0182

28/04/2025 14:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

28/04/2025 14:03

Transitado em Julgado em 28/04/2025

10/03/2025 00:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025

07/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2025

05/03/2025 20:40

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

17/02/2025 10:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/02/2025 10:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/02/2025 13:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ