24/06/2024 14:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:13

Transitado em Julgado em 24/06/2024
21/06/2024 16:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/06/2024 23:59.
21/06/2024 16:58

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 24/05/2024. Documento: 7293554
23/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA 01.

MARIA DO CARMO DA SILVA ingressou com AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S/A, sendo prolata sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. 02.

O Recurso Inominado interposto pela promovente foi conhecido, lhe sendo dado provimento, reformando a sentença de 1º grau. 03.

O BANCO PAN S/A apresentou os presentes Embargos de Declaração, arguindo que o acórdão de id 7263252 apresentava erro material, omissão e contradição, sendo prolatada a decisão monocrática de id 70975778, na qual se deixou de conhecer de tais embargos de declaração, dada a sua intempestividade. 04.

Em face de tal decisão, o BANCO PAN interpõe novos embargos de declaração, arguindo que não tomou ciência do teor do acórdão. 05.

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais, que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 06.

Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. 07.

Já a contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. 08.

No que diz respeito a omissão, esta se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes. 09.

Por fim, erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros. 10.

Alegou o embargante omissão, no que tange a ausência da publicação do inteiro teor da decisão.

Pugna ao fim, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de que seja sanado a omissão apontada, no sentido de que haja a intimação do acórdão quando de sua disponibilização por completo. 11.

Analisando os autos, percebe-se que o Embargante apresentou seu recurso fora do prazo de 5 (cinco) dias, tendo como data de protocolo o dia 28/06/2023, cujo acórdão fora publicado no dia 19/06/2023, de forma que ultrapassou o prazo de cinco dias úteis previstos em lei para os embargos de declaração, posto que o dia final para sua interposição ocorreu no dia 23/06/2023 (sexta-feira), eis que o prazo para recorrer se conta da data do julgamento. 12.

Aplicam-se ao caso o Enunciado 85 do FONAJE, segundo o qual "O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento".

Portanto, o primeiro embargos de declaração manejado foi intempestivo, pois que, é obrigação das partes, a partir do conhecimento sobre o início e do seu encerramento a providenciar o recurso tão logo seja o acórdão proferido e publicado. 13. É inadmissível se conhecer de recurso quando é flagrante a intempestividade, como é o caso dos presentes Embargos de Declaração, o qual deve ser apresentado no prazo de cinco dias da data do julgamento, vejamos: Art. 49 da Lei dos Juizados Especiais de n° 9.099/95.

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. 14.

A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso e consiste na exigência de que a irresignação seja interposta dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de preclusão temporal e formação de coisa julgada. 15.

Assim, vê-se que o tal embargos de declaração não sustenta os requisitos de admissibilidade, considerando o vício na tempestividade, circunstância que autorizava este Relator a não conhecer do recurso, negando-lhe seguimento, inclusive monocraticamente. 16.

Ademais, de acordo com o Enunciado 102 do FONAJE, "O Relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou Jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias". 17.

Diante do exposto, considerando que o recebimento de embargos de declaração está condicionado a sua interposição no prazo legalmente previsto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, o que faço monocraticamente, nos termos do Enunciado 102 do FONAJE e art. 932, inciso III do CPC, mas JULGO IMPROCEDENTE mantendo integralmente a decisão de id 70975778. Transitado em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos à origem Fortaleza/CE., data da assinatura digital. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 7293554
22/05/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7293554
22/05/2024 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2023 22:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/07/2023 23:59.
28/07/2023 22:08

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
30/06/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:26

Conclusos para decisão
28/06/2023 19:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 00:00

Publicado Decisão em 21/06/2023. Documento: 7097578
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2023 10:26

Não conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRIDO)
05/06/2023 08:54

Conclusos para decisão
01/06/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/05/2023.
23/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 08:19

Conclusos para despacho
09/05/2023 08:19

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:41

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO DA SILVA - CPF: *06.***.*85-72 (RECORRENTE) e provido
27/04/2023 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2023 15:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/04/2023 19:09

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 15:58

Juntada de Certidão
28/01/2022 10:04

Juntada de Certidão
27/01/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2021 20:34

Conclusos para decisão
28/09/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 10:49

Conclusos para decisão
14/09/2021 17:18

Recebidos os autos
14/09/2021 17:18

Conclusos para despacho
14/09/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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