25/04/2025 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
25/04/2025 17:37

Alterado o assunto processual
25/04/2025 17:33

Alterado o assunto processual
04/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:16

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:32

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:21

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
15/06/2024 01:29

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:29

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000051-04.2023.8.06.0036 Promovente: ORLANDO CASTELO DE OLIVEIRA Promovido(a): REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por Domenico Mendes da Silva em desfavor do ESTADO DO CEARÁ tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Intimado o requerido regularmente para, assim querendo, impugnar, quedou silente.

Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ R$ 1.000.00 (um mil reais) , em favor do(a) exequente Domenico Mendes da Silva .

Noutra banda, o CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de RPV.

Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de RPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso). Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15.

Para fins de expedição da minuta do referido ofício de RPV, deverá a SVÚ levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) sendo R$ 1000,00 referente ao valor executado originariamente pelo credor, e R$ 100,00 referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos na presente decisão.

Dando continuidade à execução, faz-se necessário, para fins do envio do ofício eletrônico de requisição à entidade devedora, via Sistema SAPRE, observar as regras da Resolução do Órgão Especial do TJCE de nº 29/2020 (DJe do dia 17 de dezembro de 2020).

Expeça-se ainda mandado de RPV, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins. Exp.

Nec. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de direito
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 83154690
22/05/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83154690
22/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2024 17:54

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:47

Juntada de Certidão
08/03/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
26/01/2024 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:36

Conclusos para despacho
09/11/2023 22:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:18

Conclusos para decisão
11/10/2023 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 11:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2023 05:03

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 05:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/09/2023 23:59.
17/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/08/2023. Documento: 65646262
16/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 Documento: 65646262
15/08/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2023 09:14

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2023 23:59.
14/04/2023 17:50

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:49

Juntada de Certidão
13/04/2023 09:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/04/2023 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 09:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/03/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:52

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:51

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:43

Desentranhado o documento
20/03/2023 16:43

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/02/2023 16:38

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 10:20

Conclusos para decisão
13/02/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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