14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124693840
13/11/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 01:45

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:57

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124693840
12/11/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124693840
01/11/2024 11:34

Expedido alvará de levantamento
30/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:49

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 01:40

Decorrido prazo de LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111738161
29/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 111738161
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111738161
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111738161
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000783-47.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] REQUERENTE: JOAO FERREIRA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Considerando que a parte executada comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado ao ID nº 111564539, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc.

II, do CPC.

Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse recursal e, arquivem-se os autos. Sem custas.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
25/10/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111738161
25/10/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111738161
25/10/2024 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024 17:53

Conclusos para julgamento
23/10/2024 17:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/10/2024 03:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109867155
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109867154
18/10/2024 09:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109867155
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109867154
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (85) 3108-1799 E-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo 3000783-47.2024.8.06.0101 Parte Exequente: JOAO FERREIRA LIMA Parte Executada: BANCO BRADESCO S.A.

Ilustríssimo (a) Senhor (a), De ordem do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca, INTIMO Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE EXECUTADA do inteiro teor da decisão inicial de cumprimento de sentença, bem como para, pagar o débito, no valor de R$ 7.188,31 ( sete mil cento e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), em 15 (quinze) dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, ficando advertido que apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. Devendo, ainda, comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios.

Itapipoca-CE., 17 de outubro de 2024.

MARA KERCIA CORREIA SOUSA Servidora Geral - Mat.: 44673 Advogado(s): THIAGO BARREIRA ROMCY, LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR
17/10/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109867155
17/10/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109867154
11/10/2024 16:43

Processo Reativado
11/10/2024 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2024 13:04

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:03

Conclusos para decisão
29/09/2024 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:30

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA LIMA em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104077098
09/09/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024. Documento: 104077098
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104077098
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104077098
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 WhatsApp (85) 98131.0963. Email: [email protected].

ATO ORDINATÓRIO Processo 3000783-47.2024.8.06.0101 AUTOR: JOAO FERREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos em inspeção, conforme portaria 09/2024.

Considerando o trânsito em julgado da sentença, por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados, para requererem o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

O referido é verdade dou fé.

Itapipoca-CE., 5 de setembro de 2024.

MANUELLA SARAIVA LEAO DE RESENDE Servidor Geral
05/09/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104077098
05/09/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104077098
05/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:00

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:00

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:21

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA LIMA em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96369142
21/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/08/2024. Documento: 96369142
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96369142
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96369142
20/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3000783-47.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO FERREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação movida por JOÃO FERREIRA LIMA em face do BANCO BRADESCO SA por meio da qual pleiteia anulação de contrato cc repetição de indébito e indenização por dano moral, em razão descontos em sua conta bancária que assevera não haver anuído.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

O processo está em ordem e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, que já constam dos autos.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora sustenta que vêm sendo realizados descontos indevidos em sua conta bancária, referente a cesta de serviços de rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 01" e "encargos de limite de crédito" com valores variados, pertencente ao BANCO BRADESCO S/A, resultando em total de R$ 1.681,37(um mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), os quais não reconhece (Ids nº 86277305, 86277311, 86277313).

A parte reclamada defende a regularidade evidenciada através do uso constante pela parte autora dos diversos serviços que integram a cesta (ID nº 88304346).

Sobre o tema, necessário dizer que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Quanto aos pacotes de serviços, estabelece a referida norma que a contratação deles deve ser feita mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

No caso sub examine, os descontos na conta corrente a título de pacote de serviços de rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 01" é fato incontroverso. O banco acionado reconheceu a existência das tarifas descontadas e defendeu a sua licitude, no entanto, não juntou o contrato específico à sua peça contestatória.

Assim, tenho que a promovida não comprovou contratação dos serviços de cestas, com rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 01", pelo consumidor.

No que se refere aos serviços "encargos de limite de crédito" entendo que os mesmos são próprios da contratação e fazem parte da conta corrente, não possuindo nenhum ônus para o autor, caso ele não os use.

Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, vide recente julgado do c.

STJ: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Entendo que os valores descontados mensalmente são inexigíveis. In casu, não se verifica boa-fé da parte reclamada, visto que efetuou descontos na conta bancária da autora sem haver contrato assinado com essa previsão.

Logo, devida a restituição em dobro de todos os valores porventura quitados indevidamente.

Por seu turno, com relação aos danos morais, seguindo novo entendimento deste magistrado, verifico que no caso em tela, os descontos referentes as tarifas de rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 01" na conta bancária da parte autora ultrapassam os 2 anos, mas são inferiores a 5, sendo tempo considerável para a pessoa verificar que está sendo lesada, porém sem o condão de afastar por completo o dano moral.

Com base nisso, os parâmetros utilizados para o arbitramento da compensação da violação sofrida, operar-se com moderação e razoabilidade à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos.

Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida.

Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão dos descontos na conta bancária da parte Requerente nos valores atualmente cobrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a)      CONCEDER a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão dos descontos na conta bancária do Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b)      DECLARAR INEXISTENTE o contrato relativo à adesão ao pacote de serviços de rubricas "CESTA B.

EXPRESSO 01" e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS as dívidas dele decorrentes; c)    CONDENAR a parte ré a restituir à autora os valores descontados em dobro e as parcelas descontadas durante o curso processual, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido; d) CONDENAR o Banco Demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o primeiro desconto, relação extracontratual, já que foi declarada a inexistência do pacto.

Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos, e a reclamada pessoalmente para cumprir as obrigações presentes na sentença.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juíz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários.                                     Itapipoca (CE), data da assinatura digital.                                                                                               SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
19/08/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96369142
19/08/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96369142
19/08/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 09:26

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 12:38

Conclusos para julgamento
13/08/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:26

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA LIMA em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89365032
22/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2024. Documento: 89365032
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89365032
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89365032
19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3000783-47.2024.8.06.0101 AUTOR: JOAO FERREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Recebido hoje.

Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da demanda é a declaração da inexistência/invalidade da contratação de serviços bancários pela parte promovente, por conseguinte, relativo à matéria de direito, cuja prova oral (depoimento pessoal ou testemunhal) revela-se desnecessária para elucidação dos fatos articulados peles partes.

A prova da contratação é feita mediante a apresentação do contrato bancário entabulado entre as partes e não por prova oral.

Nessa perspectiva, a prova oral postulada pela parte requerida não se revela necessária ao esclarecimento dos fatos, porquanto a resolução da controvérsia demanda apenas o exame de prova documental produzida pelas partes.

Do exposto, intime-se a parte promovida para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte o instrumento contratual que deu causa à ação em epígrafe.

Ultrapassado esse prazo, não sendo apresentado o contrato, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Por outro lado, caso seja apresentado o contrato, abra-se vista dos autos à parte adversa efetivar o contraditório no prazo de 15(quinze) dias e, empós, voltem-me os autos conclusos para sentença, respeitando as prioridades legais e a ordem cronológica de conclusão.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital.

Leslie Anne Maia Campos Juiz de Direito
18/07/2024 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89365032
18/07/2024 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89365032
18/07/2024 02:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 02:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 02:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:20

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
24/06/2024 11:56

Juntada de Petição de réplica
23/06/2024 15:40

Juntada de Petição de substabelecimento
18/06/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 24/05/2024. Documento: 86556281
23/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000783-47.2024.8.06.0101 AUTOR: JOAO FERREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Lado outro, quanto à tutela antecipada requestada, reservo-me a apreciá-la após a formação do contraditório, quando munido de suficientes elementos de convicção.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 24/06/2024 14:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.

Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86556281
22/05/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86556281
22/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 11:16

Conclusos para decisão
21/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
21/05/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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