19/07/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:51

Transitado em Julgado em 16/07/2024
19/07/2024 15:50

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:56

Decorrido prazo de JOHN LENNO RODRIGUES DE FREITAS em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2024. Documento: 86366763
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:3000426-76.2024.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA LIMA DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Visto em inspeção interna.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, firmada por FRANCISCA MARIA LIMA DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, fornecimento de leito de UTI PRIORIDADE 2.

Tutela de urgência concedida no id78236225.

No id78480788, consta ofício da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará informando que a parte autora teve sua solicitação de internação cancelada pela unidade de origem em razão do paciente ter recebido alta por decisão médica É o relatório.

Decido.

Veio a juízo a informação de que a ação perdeu o objeto, na medida em que a parte demandante teve alta médica (id78480788), tendo a solicitação de transferência sido cancelada, independentemente de intervenção judicial.

Dessa forma, com arrimo no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.

Sem qualquer efeito, pois, a liminar concedida.

Sem condenação em custas, nem honorários.

A ninguém pode ser imposta a culpa pela ulterior perda de objeto, decorrente da melhora do estado de saúde da parte autora e da consequente alta hospitalar.

Sem elementos,

por outro lado, para apontar quem deu causa á instauração da demanda.

De mais a mais, a discussão é inócua.

A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

O requerido, por outra parte, é isento de custas e não pode ser condenado em honorários, no caso concreto, isto por conta do entendimento fixado pelo Enunciado n.º 421 da Súmula do STJ.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Com o trânsito, arquivem-se os autos.

Expediente necessário.

Fortaleza - CE, 21 de maio de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86366763
22/05/2024 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86366763
22/05/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:42

Extinto os autos em razão de perda de objeto
17/05/2024 16:33

Conclusos para despacho
08/04/2024 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 21:41

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 15:27

Expedição de Mandado.
15/03/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:49

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:25

Decorrido prazo de JOHN LENNO RODRIGUES DE FREITAS em 19/02/2024 23:59.
11/02/2024 05:10

Decorrido prazo de JOHN LENNO RODRIGUES DE FREITAS em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78643099
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78643099
29/01/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78643099
29/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 05:46

Decorrido prazo de Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos de UTI em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:10

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 15:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78236225
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78236225
15/01/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 19:16

Juntada de Petição de diligência
15/01/2024 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 17:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/01/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 16:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/01/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78236225
15/01/2024 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 19:23

Expedição de Mandado.
13/01/2024 19:23

Expedição de Mandado.
13/01/2024 19:23

Expedição de Mandado.
12/01/2024 11:19

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2024 10:23

Conclusos para decisão
12/01/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2024 10:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/01/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 15:16

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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