13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168142574
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168142574
12/08/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Ipaumirim Vila São José, s/n, Ipaumirim, IPAUMIRIM - CE - CEP: 63340-000 PROCESSO Nº: 3000716-40.2023.8.06.0094 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA LUCINEIDE BARROS REQUERIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipaumirim, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se as partes para se manifestarem acerca do relatório SISBAJUD.

IPAUMIRIM/CE, 8 de agosto de 2025.

JOANA NOARA MONTEIRO MUNIZ AVILADiretora de Gabinete
11/08/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168142574
11/08/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 18:35

Juntada de ordem de bloqueio
15/04/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
05/04/2025 01:11

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:11

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 04/04/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 126015996
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 126015996
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM Vila São José, s/n, Fórum Dr.

Jáder Nogueira Santana, Vila São José, CEP: 63340-000 Telefone: (88) 3567-1164 / E-mail: [email protected] 3000716-40.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Seguro, Seguro] AUTOR: MARIA LUCINEIDE BARROS REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A

Vistos.

Inicialmente, defiro o pedido de desarquivamentos dos autos, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida.

Conforme sentença de id. 86019477, determino a intimação do executado para adimplir a obrigação de pagar voluntariamente, de acordo com valor apurado pelo exequente mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência de multa de 10 % e de honorários advocatícios de 10% (§ 1º do art. 523 do CPC/2015).

Optando pelo depósito do montante que entender incontroverso, a multa incidirá sobre o restante, nos moldes do §2º do art. 523, do CPC/2015.

Caso não seja efetivado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do §3º do art. 523 do CPC/2015.

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15(quinze) dias contados do transcurso do prazo para pagamento voluntário, não impedindo a prática de posteriores atos de execução, conforme regramento do art. 525 do CPC/2015.

Desarquivem-se os autos.

Expedientes Necessários. Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. JOSEPH BRANDÃO Juiz de Direito
27/02/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126015996
27/02/2025 15:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/02/2025 15:50

Processo Reativado
09/01/2025 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2024 14:13

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 02:06

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 02:05

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88279882
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88279882
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88279882
19/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipaumirim Vila São José, s/n, Ipaumirim, IPAUMIRIM - CE - CEP: 63340-000 PROCESSO Nº: 3000716-40.2023.8.06.0094 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCINEIDE BARROS REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, para, querendo, ingressar com cumprimento de sentença. IPAUMIRIM/CE, 18 de junho de 2024. MARIA ORLAIDE PEREIRA PINHEIRO Técnico(a) Judiciário(a)
18/06/2024 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88279882
18/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:22

Juntada de Certidão
17/06/2024 08:22

Transitado em Julgado em 12/06/2024
13/06/2024 01:15

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:15

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:15

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:15

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:06

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86019477
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86019477
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86019477
27/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000716-40.2023.8.06.0094 - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARIA LUCINEIDE BARROS em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas impugnadas (SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS) são devidas ou não. Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço de seguro, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o serviço e concordou com o pagamento das mensalidades. Ocorre que assim não o fez. Com efeito, o requerido sequer juntou cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado seguro e concordado com o pagamento de quaisquer valores.

Também não foram trazidos os documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade do réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação de seguros que não foram requeridos pelo consumidor, responde objetivamente. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se.

DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA PROCEDENTE.

MENSALIDADE DE SEGURO NÃO CONTRATADO PELA REQUERENTE.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO.

NATUREZA ILÍCITA DA PACTUAÇÃO DISCUTIDA.

ATO ILÍCITO VERIFICADO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

CONFIGURADOS.

VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível- 0000299-47.2018.8.06.0181, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des.

José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)" Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos. Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha da instituição financeira em apreço - o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total de descontos até a data da efetiva exclusão dos referidos descontos. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE SEGURO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO PELO DEMANDADO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA (ART. 14, DO CDC).

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SEDE RECURSAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

QUANTUM QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO SOB EXAME, AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado-RI, nos termos do voto do Juiz Relator.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrario sensu do art. 55, da Lei 9.099/95.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, CE., 23 de agosto de 2021.

Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0000177-51.2019.8.06.0067, Rel.

Desembargador(a) IRANDES BASTOS SALES, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 23/08/2021, data da publicação: 23/08/2021) Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pelo autor e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado. Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como valor e periodicidade do desconto, assim como pelas condições da promovente, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que tal importe é razoável e proporcional ao caso deslindado. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar a inexistência dos débitos relacionados às cobranças "SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS" para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; Condenar a parte promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Ipaumirim - CE, datado e assinado digitalmente. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86019477
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86019477
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86019477
24/05/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86019477
24/05/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86019477
24/05/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86019477
15/05/2024 11:33

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 13:40

Conclusos para julgamento
08/05/2024 13:39

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 13:30, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
08/05/2024 13:18

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 13:13

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 01:06

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:41

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 01/04/2024 23:59.
29/03/2024 05:05

Juntada de entregue (ecarta)
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82745638
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82745638
15/03/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82745638
15/03/2024 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:51

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 08/05/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
17/10/2023 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2023 09:00

Conclusos para decisão
17/10/2023 05:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 05:40

Audiência Conciliação designada para 08/05/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
17/10/2023 05:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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