28/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2025 15:21

Alterado o assunto processual
28/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:50

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:50

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2025. Documento: 140829144
26/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 140829144
25/03/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140829144
24/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137936424
13/03/2025 14:22

Juntada de Petição de apelação
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137936424
12/03/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 05:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137936424
12/03/2025 05:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 15:21

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/08/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:44

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:46

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:42

Conclusos para despacho
09/07/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:48

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86660359
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86660359
27/05/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 00:00

Intimação

Vistos em Inspeção - Portaria nº 01/2024. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86660359
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86660359
24/05/2024 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 19:12

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86660359
24/05/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86660359
24/05/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 10:43

Expedição de Mandado.
24/05/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:47

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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