TJCE - 0483685-92.2000.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/01/2025 13:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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14/01/2025 21:30
Alterado o assunto processual
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14/01/2025 21:30
Juntada de Informações
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13/01/2025 13:34
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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10/01/2025 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/01/2025 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2024 00:50
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.
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07/10/2024 21:58
Conclusos para despacho
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23/09/2024 14:39
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 15:19
Juntada de Petição de petição
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02/09/2024 00:00
Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 101980643
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30/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101980643
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30/08/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0483685-92.2000.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MAJELA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração de ID 78263248 opostos pelo Estado do Ceará em face da sentença 56250263 que extinguiu o feito por pagamento.
Em suas alegações, sustenta ter havido omissão da sentença em não estipular o percentual da verba honorária e nem sua base de cálculo.
Intimada para se manifestar, a parte Embargada, nas contrarrazões de ID 87687905, alegando a intempestividade da peça e não ocorrência de omissão no julgado. É o relato.
Decido.
A respeito da tempestividade dos embargos opostos pelo Estado do Ceará, é preciso lembrar que a parte Executada apresentou os embargos de declaração de ID 56250214 em 27 de setembro de 2022, sendo que essa espécie recursal possui efeito interruptivo dos prazos recursais que é aplicado para ambas as partes, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Direito Processual Civil.
Direito das locações.
Cobrança.
Sentença de procedência.
Embargos de declaração não conhecidos.
Agravo de instrumento com pedido de liminar pela concessão de efeito suspensivo.
Acerca do efeito interruptivo dos embargos de declaração, assim preceitua o art. 1.026 do CPC/15: Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Uma vez opostos, os embargos de declaração interrompem a contagem dos prazos para interposição dos demais recursos, por qualquer das partes.
Cumpre destacar que, mesmo quando os embargos de declaração não são conhecidos, por serem reputados inadmissíveis, em regra, ainda assim haverá a interrupção dos prazos, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. À exceção dos casos de não conhecimento dos embargos de declaração, por intempestividade ou irregularidade formal, que não ocasionam a interrupção da contagem dos prazos, que não é o caso.
Embargos de Declaração.
Alegação de obscuridade e contradição no Julgado, uma vez que o não conhecimento dos embargos influenciariam no efeito interruptivo e que não seria o caso de se invocar a segurança jurídica para reconhecer o efeito interruptivo dos declaratórios.
Descabimento.
Conforme já expressamente ressaltado, excetuando-se os casos de não conhecimento dos embargos de declaração, por intempestividade ou irregularidade formal, os quais não ocasionam a interrupção da contagem dos prazos, em se vislumbrando a adequada utilização dos recursos, seus efeitos, por força de disposição expressa na Lei Adjetiva, são os previstos naquele Codex.
Rejeição dos embargos. (TJ-RJ - AI: 00267073920198190000, Relator: Des(a).
NAGIB SLAIBI FILHO, Data de Julgamento: 18/08/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2020) Os embargos mencionados só foram julgados em 16 de novembro de 2023 e a intimação da referida sentença ao Estado do Ceará só foi efetivada em 08 de janeiro de 2024, logo, a apresentação dos embargos do Estado foi feita antes do prazo final para esse recurso, que seria o dia 15 de janeiro de 2024, assim, os embargos são totalmente tempestivos.
No mérito, é caso de acolhimento dos embargos, isso porque a sentença de ID 56250263 realmente não especificou o percentual da verba honorária nem sua base de cálculo.
Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 78263248 para que conste na sentença de ID 56250263 a condenação da parte Executada nas devidas verbas de sucumbência, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor pago na via administrativa, com observância do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo que a cada faixa atingida deverá ser aplicado o percentual mínimo previsto.
No mais, RECEBO a Apelação de ID 54702067, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil de 2015, e DETERMINO a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º).
Acaso interposta a apelação adesiva, INTIME-SE a Apelante originária para, no mesmo prazo, 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (CPC/2015, art. 1.010, § 2º).
Alfim, empós previamente colacionadas aos autos as competentes razões e contrarrazões recursais, ENCAMINHEM-SE os autos, observadas as formalidades legais, à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.010, § 3º).
Como houve modificação do julgado, INTIME-SE a parte Executada para, em 15 (quinze) dias, complementar o recurso de apelação de ID 79399764, caso queira, na forma do art. 1.022, § 4º, do Código de Processo Civil.
CUMPRA-SE.
Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de agosto de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) -
29/08/2024 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101980643
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29/08/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/08/2024 14:48
Embargos de Declaração Acolhidos
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25/06/2024 11:42
Conclusos para despacho
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04/06/2024 16:42
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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28/05/2024 00:00
Publicado Despacho em 28/05/2024. Documento: 86668659
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27/05/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0483685-92.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: MAJELA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA D E S P A C H O
Vistos.
Analisando os autos, noto que o despacho de ID 78480260, que determinou a intimação da parte Executada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID 78263248 não foi cumprido, uma vez que, acessando o menu expedientes do Pje, nota-se que o despacho em questão não foi devidamente publicado, assim, não houve a devida intimação da parte Embargada.
Diante disso, INTIME-SE a parte Embargada nos termos do despacho de ID 78480260.
Como os embargos possuem efeitos infringentes, por cautela, deixo de intimar o Estado para apresentar contrarrazões a respeito da apelação de ID 79399764, que será feito após o julgamento dos embargos de ID 78263248.
Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de maio de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) -
27/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86668659
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24/05/2024 12:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86668659
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24/05/2024 12:19
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2024 14:47
Conclusos para despacho
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08/02/2024 10:19
Juntada de Petição de apelação
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22/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 71773514
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19/01/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2024 14:39
Conclusos para despacho
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14/01/2024 12:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 71773514
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08/01/2024 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71773514
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08/01/2024 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/11/2023 07:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/08/2023 16:23
Conclusos para despacho
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13/07/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2023 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/04/2023 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2023 20:24
Conclusos para despacho
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03/03/2023 04:54
Mov. [1003] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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02/11/2022 02:17
Mov. [1002] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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30/09/2022 11:31
Mov. [1001] - Conclusão
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27/09/2022 14:20
Mov. [1000] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02403672-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 27/09/2022 14:12
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27/09/2022 14:20
Mov. [999] - Entranhado: Entranhado o processo 0483685-92.2000.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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27/09/2022 14:19
Mov. [998] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível
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26/09/2022 04:33
Mov. [997] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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19/09/2022 21:02
Mov. [996] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0152/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 2930
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16/09/2022 02:03
Mov. [995] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2022 14:03
Mov. [994] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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15/09/2022 14:02
Mov. [993] - Informação
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20/08/2022 03:28
Mov. [992] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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11/08/2022 16:24
Mov. [991] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2022 16:43
Mov. [990] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02289330-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 10/08/2022 16:29
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09/08/2022 12:57
Mov. [989] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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29/04/2022 15:44
Mov. [988] - Mero expediente: Manifeste-se a exequente sobre a petição retro e documentos a ela acostados no prazo de 10 (dez) dias.
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29/04/2022 14:31
Mov. [987] - Concluso para Despacho
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06/12/2021 18:34
Mov. [986] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02483764-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 06/12/2021 18:22
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25/10/2021 02:25
Mov. [985] - Certidão emitida
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20/10/2021 12:44
Mov. [984] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01441343-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/10/2021 12:31
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20/10/2021 10:57
Mov. [983] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02382587-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 20/10/2021 10:32
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20/10/2021 10:57
Mov. [982] - Entranhado: Entranhado o processo 0483685-92.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
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20/10/2021 10:57
Mov. [981] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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15/10/2021 20:48
Mov. [980] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 2717
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14/10/2021 11:34
Mov. [979] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2021 07:56
Mov. [978] - Certidão emitida
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09/06/2021 16:07
Mov. [977] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/02/2021 14:38
Mov. [976] - Concluso para Despacho
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04/11/2020 09:37
Mov. [975] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01536897-1 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 04/11/2020 09:02
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17/10/2020 09:38
Mov. [974] - Certidão emitida
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14/10/2020 15:33
Mov. [973] - Encerrar análise
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06/10/2020 16:49
Mov. [972] - Certidão emitida
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05/10/2020 11:43
Mov. [971] - Julgamento em Diligência: Sobre a petição que repousa em fls. 348/351 e documentos correlatos, OUÇA a Fazenda Pública Credora no prazo de 10 (dez) dias. Empós, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indispensáveis à regular tram
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05/10/2020 09:54
Mov. [970] - Concluso para Despacho
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02/10/2020 18:30
Mov. [969] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01482547-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 02/10/2020 17:57
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25/09/2020 16:25
Mov. [968] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2017 10:58
Mov. [967] - Concluso para Despacho
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04/10/2017 15:13
Mov. [966] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10517170-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 04/10/2017 14:33
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26/11/2016 13:54
Mov. [965] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10548540-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/11/2016 21:00
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11/11/2016 23:35
Mov. [964] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10523466-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/11/2016 16:50
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14/10/2015 12:57
Mov. [963] - Documento
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10/05/2013 12:00
Mov. [962] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2012 12:00
Mov. [961] - Petição juntada ao processo
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10/05/2012 12:00
Mov. [960] - Petição
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10/05/2012 12:00
Mov. [959] - Concluso para Despacho
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01/11/2011 12:00
Mov. [958] - Documento
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18/10/2011 12:00
Mov. [957] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
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12/08/2011 12:00
Mov. [956] - Mero expediente: R.h. Cls. Intime-se a exequente para manifestar eventual interesse no feito, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Exp. nec.
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12/08/2011 12:00
Mov. [955] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/05/2011 12:00
Mov. [954] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [953] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [952] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [951] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [950] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [949] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [948] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [947] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [946] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [945] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [944] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [943] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [942] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [941] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [940] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [939] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [938] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [937] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [936] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [935] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [934] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [933] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [932] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [931] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [930] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [929] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [928] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [927] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [926] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [925] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [924] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [923] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [922] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [921] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [920] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [919] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [918] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [917] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [916] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [915] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [914] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [913] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [912] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [911] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [910] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [909] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [908] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [907] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [906] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [905] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [904] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [903] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [902] - Petição
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20/05/2011 12:00
Mov. [901] - Petição
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Mov. [900] - Petição
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Mov. [180] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [179] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [178] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [177] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [176] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [175] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [174] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [173] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [172] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [171] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [170] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [169] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [168] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [167] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [166] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [165] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [164] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [163] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [162] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [161] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [160] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [159] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [158] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [157] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [156] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [155] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [154] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [153] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [152] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [151] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [150] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [149] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [148] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [147] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [146] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [145] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [144] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [143] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [142] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [141] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [140] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [139] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [138] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [137] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [136] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [135] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [134] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [133] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [132] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [131] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [130] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [129] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [128] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [127] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [126] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [125] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [124] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [123] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [122] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [121] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [120] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [119] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [118] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [117] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [116] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [115] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [114] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [113] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [112] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [111] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [110] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [109] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [108] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [107] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [106] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [105] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [104] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [103] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [102] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [101] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [100] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [99] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [98] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [97] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [96] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [95] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [94] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [93] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [92] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [91] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [90] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [89] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [88] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [87] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [86] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [85] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [84] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [83] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [82] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [81] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [80] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [79] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [78] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [77] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [76] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [75] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [74] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [73] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [72] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [71] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [70] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [69] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [68] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [67] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [66] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [65] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [64] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [63] - Petição
-
20/05/2011 12:00
Mov. [62] - Petição
-
13/05/2010 11:43
Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AGUARDA-SE JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO 20-E - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/05/2010 11:43
Mov. [60] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/04/2010 12:52
Mov. [59] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: MP FUNCIONARIO: DRA. SALOME NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/04/2010 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES F
-
08/04/2010 14:18
Mov. [58] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AGUARDA-SE JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO 20-E - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/03/2010 16:17
Mov. [57] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO GABINETE - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/03/2010 16:16
Mov. [56] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/11/2009 14:29
Mov. [55] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. SALOMÉ FUNCIONARIO: MONS NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/11/2009 33-C - Local: 3ª VARA DE EXEC
-
17/09/2009 13:37
Mov. [54] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO DJ 9-C - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/11/2008 15:14
Mov. [53] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/10/2008 12:45
Mov. [52] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/10/2008 13:15
Mov. [51] - de pré-executividade: ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exequente. Intime-se. - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/10/2008 16:53
Mov. [50] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 34-D - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/09/2008 13:31
Mov. [49] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE C
-
18/08/2008 11:28
Mov. [48] - Conclusão: CONCLUSÃO GABINETE PARA JULGAMENTO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/06/2008 11:48
Mov. [47] - Conclusão: CONCLUSÃO 38A - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/04/2008 14:17
Mov. [46] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/11/2007 14:15
Mov. [45] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/11/2007 11:27
Mov. [44] - Conclusão: CONCLUSÃO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/11/2007 12:47
Mov. [43] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE C
-
18/10/2007 12:59
Mov. [42] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/10/2007 16:28
Mov. [41] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/09/2007 16:47
Mov. [40] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/08/2007 10:23
Mov. [39] - Conclusão: CONCLUSÃO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/08/2007 12:43
Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE C
-
30/07/2007 15:27
Mov. [37] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/07/2007 15:09
Mov. [36] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO À PEDIDO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/09/2005 10:01
Mov. [35] - Arquivamento provisório: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/07/2005 13:44
Mov. [34] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/07/2005 15:40
Mov. [33] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/06/2005 11:25
Mov. [32] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/06/2005 11:51
Mov. [31] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: 927 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/05/2005 14:01
Mov. [30] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ 918 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/05/2005 11:16
Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/04/2005 12:37
Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ 918 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/03/2005 13:45
Mov. [27] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/02/2004 14:47
Mov. [26] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/07/2003 13:46
Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ 918 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/11/2002 12:40
Mov. [24] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PARCEL. 939 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/10/2002 14:55
Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/08/2002 16:12
Mov. [22] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO COMPLEMENTO: 930 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/10/2001 15:07
Mov. [21] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO COMPLEMENTO: 916 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/09/2001 13:17
Mov. [20] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO COMPLEMENTO: 930 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/06/2001 14:50
Mov. [19] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO COMPLEMENTO: 916 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/05/2001 13:03
Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/04/2001 07:51
Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/03/2001 09:14
Mov. [16] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: PEN 910 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/02/2001 15:40
Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/01/2001 07:22
Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/12/2000 08:46
Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/11/2000 07:36
Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/10/2000 12:09
Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/10/2000 11:25
Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/10/2000 09:14
Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/09/2000 07:30
Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/08/2000 08:26
Mov. [7] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: POR CARTA COMPLEMENTO: 906 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/08/2000 10:28
Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/08/2000 08:11
Mov. [5] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/08/2000 08:41
Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO AR 963 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/06/2000 10:00
Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/05/2000 16:09
Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/05/2000 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2000
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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