15/07/2025 10:37

Decorrido prazo de CARLUCIO GURGEL SILVA FILHO em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163447161
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163447161
03/07/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163447161
08/05/2025 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 03:13

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:13

Decorrido prazo de ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 02:44

Juntada de entregue (ecarta)
10/03/2025 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 03:00

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/01/2025 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 16:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:01

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:01

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:01

Transitado em Julgado em 16/12/2024
13/12/2024 15:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 127176082
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127176082
26/11/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127176082
22/11/2024 10:04

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 15:17

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:50

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 14:30, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/09/2024 03:26

Juntada de entregue (ecarta)
30/07/2024 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 04:00

Decorrido prazo de CARLUCIO GURGEL SILVA FILHO em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87910368
11/06/2024 17:34

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:33

Juntada de Certidão
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87910368
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000644-35.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA LUCIA DE FATIMA MARTINS PROMOVIDO(A)(S)/REU: ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO VIA DJEN Parte a ser intimada: CARLUCIO GURGEL SILVA FILHO O MM.

Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do ato que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 10 de junho de 2024.

ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral TEOR DO ATO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000644-35.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA LUCIA DE FATIMA MARTINS PROMOVIDO(A)(S)/REU: ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA ATO ORDINATÓRIO Eu, servidor(a) da 9ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria do Estado do Ceará, em análise dos autos e por ordem do MM.

Juiz de Direito, pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: 1) Face ao retorno de AR com a informação MUDOU-SE (id 87762935), à Secretaria intime-se o promovente/exequente para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, novo endereço do promovido/executado. Sujeito a nova análise de competência territorial. Dou fé. Fortaleza, 10 de junho de 2024. ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral
10/06/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87910368
10/06/2024 09:44

Juntada de ato ordinatório
06/06/2024 05:13

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86584381
24/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000644-35.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA LUCIA DE FATIMA MARTINS PROMOVIDO(A)(S)/REU: ERVIK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA E DECISÃO (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: CARLUCIO GURGEL SILVA FILHO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 23/09/2024 14:30, que ocorrerá por meio de videoconferência.

Dados para acesso à audiênciaLink da reunião: https://bit.ly/2TFNaga-1430QR Code: ADVERTÊNCIAS:1.

O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início.2.

O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo.3.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp: (85)98163-2978(inativo para ligações).OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.Fortaleza, 22 de maio de 2024.

BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTOServidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Proc.: 3000644-35.2024.8.06.0024 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUCIA DE FATIMA MARTINS em desfavor de ERVICK COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE E BELEZA LTDA, ambos já qualificados.

Em síntese, a promovente alega que adquiriu produto anunciado pela requerida, mediante o pagamento de 12 parcelas no valor de R$ 215,00, totalizando o montante de R$ 2.580,00.

A compra foi efetuada em 09 de novembro de 2023, por telefone.

Afirma que até momento não recebeu o produto, porém a cobrança continua sendo lançada na fatura de seu cartão de crédito.

Relata que tentou resolver administrativamente, inclusive, pedindo o cancelamento da compra com o respectivo estorno, porém sem êxito.

Em razão disso, postula, a título de tutela de urgência, que determine liminarmente ao réu que deixe de realizar cobranças na fatura do cartão de crédito do autor. É o relatório.

Decido.

Recebo a inicial, por conter os requisitos legais.

Decido quanto ao pedido de tutela provisória de urgência.

De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Além disso, a concessão da providência sem obedecer ao princípio do contraditório, só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional.

Portanto, torna-se necessário analisar o caso para verificar a verossimilhança das alegações, uma vez que existem documentos nos autos que sugerem a possibilidade do direito da autora.

Além disso, é preciso ponderar os interesses envolvidos, considerando que, de um lado, há uma pessoa que vem sofrendo com cobranças mensais em sua fatura do cartão de crédito, o que tem causado prejuízos financeiros , na medida que não recebeu o produto adquirido; e, de outro, uma empresa que não terá prejuízo em suspender as cobranças mencionadas.

Adicionalmente, é necessário levar em consideração a narrativa da autora, segundo a qual, embora tenha efetuado o pagamento do produto com seu cartão de crédito, até a presente data não o recebeu, mas arcando com as cobranças em sua fatura. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinado a requerida que suspenda as cobranças realizadas na fatura do cartão de crédito da autora referente a transação realizada e não recebimento do produto, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em 30 (trinta) dias, conforme os termos do artigo 537 do CPC.

Por fim, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

Cite-se e intime-se, com as advertências legais (Lei nº 9.099/95, arts. 18, §1º c/c art. 20 c/c art. 30).

Fortaleza, data digital. Juiz(a) de Direito (Assinatura Digital)
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86584381
23/05/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86584381
22/05/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2024 10:21

Juntada de ato ordinatório
22/04/2024 19:18

Conclusos para decisão
22/04/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:18

Audiência Conciliação designada para 23/09/2024 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/04/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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