TJCE - 3001018-93.2024.8.06.0010

  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço:  AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP  60720-000 / E-mail:  [email protected] PROCESSO Nº 3001018-93.2024.8.06.0010 REQUERENTE: FABIANA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA   SENTENÇA   FABIANA SILVA DE ALMEIDA promoveu Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra BANCO DO BRASIL S/A, no bojo da qual alegou que teve frustrada a possibilidade de realizar compras parceladas e que a motivação da empresa ao negar-lhe a venda foi que seu nome estava inscrito no Cadastro de Proteção ao Crédito junto ao Serasa.

Informa que não chegou a ser notificada previamente à sua inscrição/negativação e requer seja cancelada a inscrição indevida, a não aplicação da Súmula 385 do STJ e danos morais de R$ 5.000,00.

Em apertada síntese, a exordial reporta que os danos morais seriam derivados da frustração de realizar compras parceladas em virtude da negativação que entende ser indevida.

A exordial foi proposta em 23/05/2024, às 14:58hs.

O Sistema PJE designou automaticamente audiência conciliatória para o dia 16/09/2024, às 08:20hs.

Eis o que importa relatar.

Preliminarmente, é oportuno salientar que a autora acima indicada ostenta nada menos que catorze ações somente nesta 17º JEC, e que seguem abaixo especificadas: Nº Proc. nº Acionado(a) Natureza da ação Data de propositura Fase da ação 01 3001029-25.2024.8.06.0010 ALGAR TELECOM S/A Obrigação de Fazer c/c Danos morais de R$5.000,00 24/05/2024 Aguardando audiência de conciliação designada   02 3001027-55.2024.8.06.0010 ALGAR TELECOM S/A Obrigação de Fazer c/c Danos morais de R$5.000,00 24/05/2024 Aguardando audiência de conciliação designada 03 3001026-70.2024.8.06.0010 ALGAR TELECOM S/A Obrigação de Fazer c/c Danos morais de R$5.000,00 24/05/2024 Audiência de conciliação realizada, ausente a autora 04 3001112-41.2024.8.06.0010 SERASA S/A Obrigação de Fazer c/c Danos morais de R$5.000,00 04/06/2024 Aguardando audiência de conciliação designada 05 3001000-72.2024.8.06.0010 SERASA S/A Obrigação de Fazer c/c Danos morais de R$5.000,00 22/05/2024 Aguardando audiência de conciliação designada 06 3000988-58.2024.8.06.0010 SERASA S/A Obrigação de Fazer c/c Danos morais de R$5.000,00 21/05/2024 Aguardando audiência de conciliação designada 07 3000987-73.2024.8.06.0010 SERASA S/A Obrigação de Fazer c/c Danos morais de R$5.000,00 21/05/2024 Aguardando audiência de conciliação designada 08 3001018-93.2024.8.06.0010 BANCO DO BRASIL S/A Obrigação de Fazer c/c Danos morais de R$5.000,00 23/05/2024 Aguardando audiência de conciliação designada 09 3001017-11.2024.8.06.0010 BANCO DO BRASIL S/A Obrigação de Fazer c/c Danos morais de R$5.000,00 23/05/2024 Aguardando audiência de conciliação designada 10 3001015-41.2024.8.06.0010 BOA VISTA SERVIÇOS S/A Obrigação de Fazer c/c Danos morais de R$5.000,00 23/05/2024 Aguardando audiência de conciliação designada 11 3001014-56.2024.8.06.0010 BOA VISTA SERVIÇOS S/A Obrigação de Fazer c/c Danos morais de R$5.000,00 23/05/2024 Sentença no ID 89244903, de 09/07/2024, extinto o processo sem resolução do mérito, art. 485, I, CPC 12 3001012-86.2024.8.06.0010 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Obrigação de Fazer c/c Danos morais de R$5.000,00 23/05/2024 Aguardando audiência de conciliação designada ____ ________________ ________________ ____________ ____________ ____________ 13 3001011-04.2024.8.06.0010 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Obrigação de Fazer c/c Danos morais de R$5.000,00 23/05/2024 Aguardando audiência de conciliação designada ____ ________________ ________________ ____________ ____________ ____________ 14 3001030-10.2024.8.06.0010 ENEL Obrigação de Fazer c/c Danos morais de R$5.000,00 24/05/2024 Aguardando audiência de conciliação designada Abordando o tema da litigância predatória, e seus efeitos deletérios a diversas garantias constitucionais, a Juíza Acácia Regina Soares de Sá assim preconizou, in verbis: "As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou varas, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas.

Tais demandas são caracterizadas ainda pela ausência de alguns documentos, a exemplo de comprovante de residência ou ainda da relação jurídica contestada, o que dificulta a análise do seu caráter predatório e, não raro, sem o conhecimento das partes autoras, além da capitação ilegal de clientes.

As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação.

Ainda não há consenso quanto a um conceito das demandas predatórios, sendo sua identificação e classificação realizada por meio de suas características.

Nesse contexto, quanto tratamos das demandas predatórias, é importante ainda fazer uma distinção entre estas demandas e as demandas frívolas e repetitivas que, apesar de também terem como uma das suas principais características o grande volume de processos não são demandas que trazem prejuízos ao Poder Judiciário em razão de pleitearem direitos legítimos.

Superado esse debate acerca da classificação, é importante observar que o crescente volume de demandas predatórios impede uma maior celeridade nas decisões a serem tomadas, isso porque exige do magistrado uma análise mais detalhada dos referidos processos de modo a permitir que tais demandas não sigam adiante.

Um exemplo dessa situação ocorreu na 1ª Vara Cível de Araripina e na Vara Única de Ipubi, ambas em Pernambuco, onde foram extintas 3.488 ações judiciais de um único advogado com o objetivo de impedir a prática da "advocacia predatória", em Ipubi foram extintos 1.917 (Hum mil novecentos e dezessete) processos e na Comarca de Araripina, foram extintos 1.571 processos, quantidade que representou um acréscimo considerável na quantidade de processos em trâmite nas referidas unidades judiciárias [1].

Por outro lado, ainda que haja argumentos contrários a extinção de feitos em razão da classificação como predatória em sentido lato, sob o fundamento de que tal conduta praticada pelo Poder Judiciário pode tolher o direito de ação da parte, é necessário observar que tal classificação não é realizada de forma aleatória e sem critérios, ao contrário, procura-se analisar o potencial uso predatório do Poder Judiciário.

Dessa forma, em linhas gerais, é possível então concluir que a prática da litigância predatória está crescendo no âmbito do país, a qual pode trazer pode trazer diversos prejuízos não somente para o Poder Judiciário, mas para toda a sociedade, vez que compromete a garantia constitucional da duração razoável do processo dos processos legitimamente propostos". (disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2022/litigancia-predatoria-compromete-garantia-constitucional).

O deplorável fenômeno não tem passado desapercebido à jurisprudência pátria, a qual não raras vezes tem reconhecido que as demandas predatórias representam autêntico abuso do direito de ação, que onera os serviços judiciários, e com o claro propósito de locupletamento ilícito da parte autora, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Em consulta processual realizada nos assentamentos eletrônicos desta Corte Superior de Justiça, verifica-se que, contra a mesma condenação objeto deste writ, também houve a impetração do HC n. 859.342 em favor do ora agravante, por meio do qual a defesa requereu a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial aberto.

O referido habeas corpus foi indeferido liminarmente, porque, antes, a defesa já havia impetrado o HC n. 537.430/SP em favor do ora recorrente, contra o mesmo acórdão impugnado (Apelação Criminal n. 0008519- 09.2017.8.26.0635) e no qual também já havia questionado essas mesmas matérias.

Assim, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode dele conhecer. 2.

Não se desconhece que o advogado é essencial ao Estado Democrático de Direito, sendo um de seus direitos a possibilidade de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. 7º, II da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da OAB).

Todavia, há de se ressaltar que o direito de recorrer, consagrado na estrutura judiciária brasileira desde as suas mais remotas matrizes portuguesas, não pode ser exercido de forma abusiva, já que desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo. 3.

Uma vez que o que se verifica, no caso, é um verdadeiro abuso do direito de ação - postura que, aliás, onera os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional -, é imperiosa a remessa de ofício à colenda Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo, para que tome conhecimento da atividade do impetrante e, caso entenda pertinente, averigue eventual prática de infração disciplinar. 4.

Agravo regimental não provido, com a determinação de que seja oficiada a OAB-SP. (AgRg no HC n. 898.545/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório.

Reconsideração. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

Incidência da Súmula 284 do STF. 3.

O Tribunal de Justiça concluiu que, "ante a documentação acostada aos autos ficou cabalmente comprovado que o contrato existe, estando preenchido os requisitos legais de validade, além de comprovado o recebimento do valor consignado, o que demonstra que pretendeu com a inicial aproveitar-se da situação de seus pares, alterando a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para locupletar-se ilicitamente, o que revela evidente abuso do direito de ação, condenável com as penas previstas ao litigante de má- fé, tipificado no art. 80 do NCPC". 4.

Na hipótese dos autos, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória. 5.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.824.941/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021); PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

DECISÃO COLEGIADA.

MANIFESTO DESCABIMENTO.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.

PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, "revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental" (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/08/2017).

Nesse mesmo sentido: RCD nos EDcl no AgInt no REsp 1822101/MG, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021.

RCD no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1637876/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 08/05/2020.

RCD no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 601.207/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018. 2.

A reiteração de medida judicial manifestamente descabida caracteriza abuso do direito de ação e autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado da demanda.

A propósito: AgInt no MS 25.156/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019. 3.

Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt na Rcl n. 41.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 9/9/2021); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME E DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FACE DO AUTOR.

PROCESSOS JUDICIAIS INCONSISTENTES.

NÍTIDO INTENTO PROVOCATIVO.

ABUSO CONFIGURADO.

DANOS MORAIS.

VALORAÇÃO.

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O Tribunal estadual, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, deixou assente a ocorrência de danos morais, passível de indenização.

Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.. 2.

Aplica-se a Súmula n. 7/STJ também à pretensão de reexame do quantum indenizatório fixado pela origem, sendo tal providência admitida apenas quando o valor for estabelecido em patamar excessivo ou irrisório, situação que não se verifica no caso concreto, em que se fixou o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.793.106/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). É oportuno destacar, ainda, que o egrégio TJCE tem demonstrado seu combate às demandas predatórias, tanto assim que a douta CGJ/CE, ainda em 2019, instituiu o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE).

No caso dos autos bem se observa que a promovente tem buscado instrumentalizar o Poder Judiciário, tanto assim que somente neste ano de 2024, nos meses de maio e junho, aforou quinze novas ações indenizatórias, sendo duas delas contra BANCO DO BRASIL S/A, em razão de inscrição no cadastro de inadimplentes, cujo débito impugnado foi também objeto de outras demandas em face de ALGAR TELECOM S/A, SERASA S/A, ENEL, BOA VISTA SERVIÇOS S/A e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS.

Com efeito, o somatório das pretensões indenizatórias veiculadas, conforme descrito na tabela anteriormente aposta, alcança a expressiva cifra de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), visto que em cada uma delas a promovente requereu danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em petições iniciais similares.

Não é razoável que um único consumidor seja vitimado com tanta frequência, e por tantas empresas diversas, as quais guardam em comum apenas a natureza da atividade comercial que desempenham: a) empresas de telefonia; b) bancos ou empresas de pagamento.

Diante de tal contexto fático, chamo o feito à ordem para reconhecer que a exordial deste feito apresenta indícios veementes de que representa uma iniciativa processual com característica de DEMANDA PREDATÓRIA, razão pela qual extingo o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV do CPC/2015.

Finalmente, advirto ao promovente que em caso de eventual insurgência temerária poderá suportar multa por litigância de má-fé, nos termos do a arts. 80 e 81 do CPC/2015.   Cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 16/09/2024, conforme ID 86646444.

Sem custas ou honorários derivados desta sentença (Lei nº 9.09995, art. 54).

P.

R.

I.

Fortaleza, 19 de julho de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito