23/04/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:00

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:53

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:53

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:44

Decorrido prazo de FELIPE ANDERSON CELEDONIO em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140569191
21/03/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140569191
20/03/2025 23:20

Erro ou recusa na comunicação
20/03/2025 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140569191
17/03/2025 22:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:20

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96432359
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96432359
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº : 3031883-63.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: WILLIAM FERREIRA BARBOSA Requerido: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros Há muito o Judiciário tem sido instado a intervir em seleções públicas, tendo os tribunais superiores lançado mão de entendimentos fundados, sobretudo, nas limitações inerentes à separação de poderes, da qual decorrem diretamente o reconhecimento da insidicabilidade do mérito administrativo e a contenção da atuação judicial ao controle de legalidade do certame, bem como o respeito à isonomia entre os candidatos.

Dito isso, diante do pedido de anulação de questões verificado nesses autos, reputo necessário aplicar aqui o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que condiciona, na via judicial, o acolhimento do pedido de nulidade de questões de concurso público à efetiva demonstração de que o candidato autor estaria habilitado à etapa seguinte, caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, como se vê: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO.

LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL.

POSSIBILIDADE.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1.

A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2.

O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel.

Min.

GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel.

Min.

CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min.

CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3.

Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4.

Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas. (MS 30859, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 23-10-2012 PUBLIC 24-10-2012) Sendo assim, chamo o feito à ordem, converto o julgamento em diligência e determino à parte autora que demonstre objetivamente que o estaria habilitada à etapa seguinte, caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos.

Intime-se.

Prazo: 10 dias.

Expediente necessário.

Com ou sem manifestação, autos novamente conclusos.

Local e data da assinatura digital.
20/08/2024 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96432359
16/08/2024 18:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2024 15:09

Conclusos para julgamento
05/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:04

Conclusos para despacho
06/06/2024 18:33

Juntada de Petição de réplica
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86004092
27/05/2024 00:00

Intimação

Sobre a contestação retro, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários. Data da assinatura digital.
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86004092
25/05/2024 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86004092
14/05/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 10:49

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:37

Juntada de comunicação
30/03/2024 01:55

Juntada de entregue (ecarta)
30/03/2024 01:55

Juntada de entregue (ecarta)
27/03/2024 01:00

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 13:37

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80522295
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80522295
06/03/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80522295
06/03/2024 14:00

Expedição de Mandado.
06/03/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 12:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/02/2024 09:27

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/02/2024 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 09:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/02/2024 09:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/01/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:34

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:14

Juntada de Ofício
24/11/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:05

Juntada de documento de comprovação
16/11/2023 14:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/10/2023 14:30

Juntada de documento de comprovação
17/10/2023 14:37

Expedição de Ofício.
13/10/2023 15:33

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
11/10/2023 13:11

Suscitado Conflito de Competência
06/10/2023 01:42

Conclusos para decisão
06/10/2023 01:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2023 01:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/10/2023 16:37

Declarada incompetência
19/09/2023 18:01

Conclusos para decisão
19/09/2023 18:01

Distribuído por sorteio
19/09/2023 17:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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