03/02/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:46

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 01:04

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 30/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105596086
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105596086
29/09/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105596086
26/09/2024 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
18/07/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
02/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/06/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CAETANO DE SOUZA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:07

Decorrido prazo de Enel em 19/06/2024 23:59.
30/05/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 28/05/2024. Documento: 85920744
27/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0020258-49.2019.8.06.0090 Procedimento Comum Cível ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Repetição de Indébito Requerente: FRANCISCO DE ASSIS CAETANO DE SOUZA Requerido: ENEL BRASIL S.A e ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS CAETANO DE SOUZA em face de ENEL BRASIL S.A e ESTADO DO CEARÁ.

Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo.

Decisão interlocutória de ID nº 47305733 declinando a competência.

Em decisão interlocutória de ID nº 47305740 este Juízo determinou a suspensão do presente feito sob o fundamento do Tema nº 986 - STJ, até o julgamento do respectivo.

Autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar.

Senão, vejamos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:[…] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 986), definiu a tese de que: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes.

Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.

In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente.

Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente.

Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art. 332, II, do CPC.

Por seu turno, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC).

Ato contínuo, deixo de fixar honorários sucumbenciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Orós/CE, data da assinatura digital.

Juraci de Souza Santos Júnior Juiz de Direito
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 85920744
26/05/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85920744
26/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 18:27

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 10:04

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/12/2022 19:08

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/06/2021 15:30

Mov. [27] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: PROCESSO SUSPENSO.
16/06/2021 15:19

Mov. [26] - Decurso de Prazo
13/05/2021 22:39

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0102/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 2609
12/05/2021 12:15

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2021 12:08

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2021 09:45

Mov. [22] - Conclusão
09/04/2021 09:45

Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETENCIA
09/04/2021 09:45

Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída
09/04/2021 09:45

Mov. [19] - Processo recebido de outro Foro
09/04/2021 09:04

Mov. [18] - Remessa a outro Foro: DECLÍNIO DE COPETÊNCIA. Foro destino: Orós
09/04/2021 08:25

Mov. [17] - Certidão emitida
28/10/2020 23:33

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2020 22:33

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/04/2020 12:23

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0095/2020 Data da Publicação: 16/04/2020 Número do Diário: 2355
14/04/2020 09:25

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0095/2020 Teor do ato: Cumpra-se o já determinado em sede de Decisão Interlocutória. Advogados(s): Delmiro Caetano Alves Neto (OAB 33156/CE)
07/01/2020 11:24

Mov. [12] - Mero expediente: Cumpra-se o já determinado em sede de Decisão Interlocutória.
19/12/2019 10:33

Mov. [11] - Conclusão
19/12/2019 10:33

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO
19/12/2019 10:33

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO
19/12/2019 10:20

Mov. [8] - Certidão emitida
05/12/2019 07:30

Mov. [7] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STF RG 176;STJ RR 986
10/09/2019 22:11

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/09/2019 09:13

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0157/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2218 Página: 894
04/09/2019 08:44

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0157/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento do presente feito, e consequentemente determino a imediata remessa dos autos à Comarca a cuja petição foi diri
23/08/2019 09:14

Mov. [3] - Outras Decisões: ANTE O EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento do presente feito, e consequentemente determino a imediata remessa dos autos à Comarca a cuja petição foi dirigida. Expedientes necessários.
14/08/2019 10:03

Mov. [2] - Conclusão
14/08/2019 10:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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