24/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165948911
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165948911
22/07/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165948911
22/07/2025 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 09:48

Homologada a Transação
17/07/2025 17:14

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:12

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:12

Transitado em Julgado em 16/05/2025
17/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 13:08

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 10:57

Decorrido prazo de RAFAEL FREIRE DE ARRUDA em 16/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152199911
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152199911
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152199911
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152199911
29/04/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152199911
29/04/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152199911
28/04/2025 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144366946
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144366946
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144366946
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144366946
03/04/2025 09:54

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144366946
03/04/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144366946
31/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 14:31

Conclusos para decisão
01/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 15:33

Juntada de Petição de documento de identificação
06/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/10/2024 10:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 10:20, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/10/2024 13:16

Juntada de Petição de procuração
10/10/2024 19:43

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:49

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99112259
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99112259
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000672-48.2024.8.06.0009 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração do deferimento de tutela antecipada que determinou que o(a) promovido(a) BANCO BMG SA retirasse o nome da autor(a) dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SINAD, etc...), no prazo de 05 (cinco) dias, alegando que não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela.

A parte autora peticionou (id nº 89938379), informando que até a presente data, a parte ré não cumpriu com o determinado em sede de liminar, bem ainda requer a majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais).

Delibero.

Inicialmente, destaco que inexiste previsão legal, nos Juizados Especiais, sobre pedido de reconsideração de qualquer decisão.

A verdade é que o Réu utiliza o referido pedido de reconsideração, em substituição ao Agravo de Instrumento, que é proibido no rito da Lei nº 9.099/95.

A decisão de deferimento da tutela antecipada, foi tomada com base no livre convencimento do Juiz.

Assim, nada a acrescentar sobre a tutela deferida, devendo a mesma ser mantida em todos os termos concedidos.

A respeito da multa cominatória, não está adstrita a qualquer valor, podendo ser majorada ou minorada conforme o caso.

Como ainda não houve cumprimento da liminar deferida, determino que a promovida cumpra a decisão de id nº 89267679, com a retirada o nome da autor(a) dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SINAD, etc...), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada dia de descumprimento.

Intimem-se as partes.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
26/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99112259
24/08/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:49

Conclusos para decisão
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:56

Confirmada a citação eletrônica
07/08/2024 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/07/2024 07:15

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 16:51

Conclusos para decisão
06/06/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 00:00

Não confirmada a citação eletrônica
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 86735183
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3000672-48.2024.8.06.0009 DECISÃO Cite-se e intime-se a parte promovida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de posterior contestação. Decorrido o prazo supracitado, à conclusão para apreciação do pedido de antecipação de tutela.

Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86735183
27/05/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86735183
27/05/2024 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:54

Juntada de Certidão
24/05/2024 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 19:26

Conclusos para decisão
23/05/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 10:20, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/05/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3004945-18.2023.8.06.0167

Roselio Correia da Silva Junior

Sushitaki Restaurante LTDA

Advogado: Francisco Claudio Torres Furtado Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 3000258-43.2022.8.06.0034

Magda Rayanne Silva do Nascimento

Castro Imoveis e Administracao LTDA

Advogado: Pedro do Nascimento Lima Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2022 17:50

Exibir Processo

Processo nº 3000195-71.2022.8.06.0081

Dinair Estevao

Procuradoria Banco Bradesco SA

Advogado: Ines Regina Angelim Dias de Vasconcelos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 3000195-71.2022.8.06.0081

Dinair Estevao

Chubb do Brasil

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 3001041-25.2023.8.06.0220

Manuela Chaves Loureiro Candido

Maria Iraci da Costa Pereira

Advogado: Marcus Felix da Silva Leitao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2023 19:27

Exibir Processo