TJCE - 3000258-43.2022.8.06.0034

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000258-43.2022.8.06.0034 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MAGDA RAYANNE SILVA DO NASCIMENTO RECORRIDO: CASTRO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES     Processo: 3000258-43.2022.8.06.0034 - Recurso Inominado Cível Recorrente: CASTRO IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA Recorrida: MAGDA RAYANNE SILVA DO NASCIMENTO Origem: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CAMPANHA PROMOCIONAL.

FRANQUIA A CLUBE PRIVATIVO DO EMPREENDIMENTO POR UM ANO.

PROPAGANDA ENGANOSA.

ACESSO AOS BANGALÔS CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DIÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DANO MATERIAL RECONHECIDO.

ARBITRAMENTO EM R$ 6.840,00.

CORRESPONDENTE À FRANQUIA DE TRÊS DIÁRIAS POR MÊS NO PERÍODO DE UM ANO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por CASTRO IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, em face de MAGDA RAYANNE SILVA DO NASCIMENTO, insurgindo-se contra sentença de procedência parcial prolatada pelo juízo de origem (ID 12239685), na qual foi reconhecida a prática de propaganda enganosa objetivando cooptar eventuais interessados na aquisição de lotes do denominado Mirante do Iguape sob a promessa de acesso franqueado durante um ano ao clube privativo localizado no mesmo empreendimento, o que restou frustrado posto que o acesso e fruição, mormente da estadia em bangalôs seria restrito e condicionado ao pagamento de diárias no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais).

Em suas razões (ID 12239743), a recorrente sustenta a necessidade de prova pericial para comprovar a validade dos prints apresentados com a prefacial, defendendo a extinção do feito sem resolução de mérito.

Superada a preliminar, defende que a condenação estaria embasada em um pedido alternativo que seria o uso do bangalô três vezes ao mês, em finais de semana, pelo período de um ano, o que seria absurdo ante a existência de outros associados, sendo improvável que a recorrida disponha de três finais de semana por mês para usufruir no período de um ano, tendo a sentença se baseado em fragmentos de conversas via aplicativo whatsapp para dar pela procedência da ação pugnando pela reforma do julgado e consequente improcedência da ação.

Em contrarrazões (ID 12239749), a promovida reitera que a apelante, à época em que divulgava a venda de terrenos no loteamento Mirante do Iguape, disseminava a gratuidade de acesso gratuito ao clube privativo, pelo prazo de um ano, sendo, contudo surpreendida com a cobrança de R$ 190,00 (cento e noventa reais) a diária, defendendo a manutenção do julgado.

Esse o breve relato.

Passo ao voto.

Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora, ao propor ação deixou de se atentar ao expresso claramente na Constituição acerca do tema em análise. É claro, mediante breve análise do art. 114, que relações trabalhistas ensejando danos morais são causas de competência da justiça do trabalho, não sendo cabível a análise do mérito na presente demanda.

A questão central da lide em análise diz respeito a ocorrência de propaganda enganosa utilizada como catalisadora da venda de lotes imobiliários, tendo a recorrente se utilizado de tal expediente quando vez veicular, por diversos meios de divulgação, que estaria franqueando o acesso de todos os compradores a uma área privativa localizada no interior do loteamento pelo período de um ano.

A recorrida, ao tentar fazer uso de bangalôs dentro dessa área privativa, foi informada que tal acesso só poderia se dar com o pagamento de diárias, contrariando por completo a expectativa criada com o que fora previamente divulgado pela recorrente.

Segundo preconiza o CDC: Art. 36.

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único.

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. […] § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Inquestionável, pois, que a recorrente fez uso de expediente apto a alavancar suas vendas mas de forma a induzir o consumidor a erro, observando que o caso não comporta a realização de prova pericial haja vista que o contexto probatório é enfático em demonstrar a prática abusiva levada a efeito pela ré.

Nesse ponto é de se observar o documento coligido aos autos pela parte autora (ID 12239654) onde se demonstra claramente o acesso gratuito por um ano, inclusive a "bangalôs privativos".

Portanto, é responsabilidade dos fornecedores se aterem à veracidade das informações que sustentam a mensagem por trás da propaganda.

Em relação ao quantum indenizatório, nenhuma censura é cabível ao que fora determinado pelo juízo de origem, cujos cálculos, de forma clara e objetiva, projetam a utilização da área privativa por três finais de semana por mês e pelo prazo de um ano, estabelecido no período de franquia disponibilizado pela ré.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença vergastada, condenando a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa, ante a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. É como voto.

Fortaleza, GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA     

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)nº 3000258-43.2022.8.06.0034 DESPACHO Vistos em inspeção, nos termos da Portaria nº 01/2024 da 1ª Turma Recursal do Estado do Ceará, disponibilizada no DJE em 29/04/2024.

Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 17/06/24, às 09h30, e término dia 21/06/2024, às 23h59.

Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 15/07/2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º).

III) Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020.

IV) O julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA