24/05/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0123354-27.2017.8.06.0001 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO : [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO : ENZO DHAVY LIMA MACEDO e outros POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A             I.

Propulsão. Cuida-se de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer e de pagar, conforme a petição e documentos de ids. 63411236/63411235.   O Estado do Ceará apresentou petição com documento demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer - id. 71258843/71258844.   A parte exequente se manifestou informando que o Estado do Ceará cumpriu a obrigação de fazer e requerendo o prosseguimento da obrigação de pagar - id. 82274850.   Ante o integral cumprimento da obrigação de fazer do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.   No que se refere a obrigação de pagar, determino a intimação do Estado do Ceará para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.    Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir     Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
01/12/2022 13:02

Remessa
01/12/2022 13:01

Baixa Definitiva
01/12/2022 13:01

Transitado em Julgado
01/12/2022 13:01

Certidão de Trânsito em Julgado
01/12/2022 13:00

Expedição de Certidão.
17/10/2022 20:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/10/2022 03:02

Expedição de Certidão.
04/10/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 11:29

Expedição de Certidão.
30/09/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/09/2022 21:33

Expedição de Certidão.
29/09/2022 19:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 18:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/09/2022 15:38

Expedição de Certidão.
20/09/2022 07:30

Disponibilização Base de Julgados
19/09/2022 18:09

Juntada de Acórdão
19/09/2022 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
19/09/2022 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
19/09/2022 13:30

Julgado
09/09/2022 16:14

Conclusos para despacho
09/09/2022 16:14

Expedição de Certidão.
08/09/2022 12:10

Inclusão em Pauta
08/09/2022 12:08

Para Julgamento
06/09/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/09/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 16:36

Conclusos para despacho
22/08/2022 16:35

Juntada de Petição
22/08/2022 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/08/2022 16:32

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/08/2022 15:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/08/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 14:05

Conclusos para despacho
07/07/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:05

(Distribuição Automática) por sorteio
07/07/2022 13:56

Registrado para Retificada a autuação
22/06/2022 16:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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